| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3924 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL/RS COM SEU REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL- RPPS |
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tas ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL > AA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Pero Te CNPJ 8.142. 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438. CEP 96. 570-000 - Caçapava do Sul LEI Nº. 3924, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre (o) reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Caçapava do Sul/RS com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento e reparcelamento dos débitos do Município de Caçapava do Sul com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS), em 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos as competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017. Art. 2º. O reparcelamento de que trata o Artigo 1º desta lei será referente aos saldos não amortizados dos parcelamentos 0648 e 0649 (Lei Municipal nº 3.120, de 06 de março de 2013), 0114 (Lei Municipal nº 1.283/2001 alterada pela Lei Municipal nº 3.508, de 04 de fevereiro de 2015), 0303 (Lei Municipal nº 3.543, de 23 de abril de 2015), e 1403 (Lei Municipal nº 3.674, de 30 de dezembro de 2015). Art. 3º. O parcelamento de que trata o Artigo 1º desta lei será feito referente a dívida do ente ainda não parcelada de alíquotas da Contribuição Patronal Normal e de Recuperação do Passivo Atuarial das competências de abril a dezembro e décimo terceiro salário de 2016. Art. 4º. Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de juros compostos de 0,50 % (meio por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento e multa de 2,00 % (dois por cento). Art. 5º. Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao | tas ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ZA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL id CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96 570-000 — Caçapava do Sul Consumidor (INPC), acrescido de juros compostos de 0,50 % (meio por cento) ao mês acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior as datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento e multa de 2,00 % (dois por cento). Art. 6º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de juros compostos de 0,50 % (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento. Art. 7º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de juros compostos de 0,50 (meio por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento e multa de 2,00 % (dois por cento). Art. 8º. A unidade gestora do RPPS-FAPS poderá rescindir o parcelamento de que trata o Art. 1º desta Lei nas seguintes hipóteses: [— Falta de pagamento de 3 (três) prestações, consecutivas e alternadas (Portaria MPS nº 307/2013). Il — Ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPS- FAPS, de períodos posteriores às competências referidas no caput do Art. 1º, por três meses consecutivos ou alternados (Portaria MF nº 333/2017). ll — Revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação ao Fundo de Participação dos Municípios — FPM (Portaria MPS nº 21/2013). Art. 9º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia: | — Das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento, de acordo com o 8 5º, do Art. 5º-A, da Portaria MPS nº 21, de 16 de janeiro de 2013. 1 — Das contribuições previdenciárias não incluídos neste termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento, devidamente atualizadas, na forma | da legislação municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 8 142. 302/0001-45 Fone 55 3291 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96 570-000 - Caçapava do Sul (CPE It — A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 21 dias do mês de dezembro do ano de 2017. Registrado e publicado no mural da Prefeitura PLJuD Cássia de Em Freitas Secretária Geral Matricula nº. 478327-1. Prefeito Municipal