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norma nº 3924/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3924 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL/RS COM SEU REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL- RPPS
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tas ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL >
AA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Pero
Te CNPJ 8.142. 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438. CEP 96. 570-000 - Caçapava do Sul
LEI Nº. 3924, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre (o) reparcelamento e
parcelamento de débitos do Município de
Caçapava do Sul/RS com seu Regime Próprio
de Previdência Social — RPPS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento e reparcelamento dos débitos do
Município de Caçapava do Sul com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS,
gerido pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS), em 200
(duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo
ente federativo, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias, relativos as competências até março de 2017, observado o disposto
no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº
333/2017.
Art. 2º. O reparcelamento de que trata o Artigo 1º desta lei será referente
aos saldos não amortizados dos parcelamentos 0648 e 0649 (Lei Municipal nº 3.120,
de 06 de março de 2013), 0114 (Lei Municipal nº 1.283/2001 alterada pela Lei
Municipal nº 3.508, de 04 de fevereiro de 2015), 0303 (Lei Municipal nº 3.543, de 23 de
abril de 2015), e 1403 (Lei Municipal nº 3.674, de 30 de dezembro de 2015).
Art. 3º. O parcelamento de que trata o Artigo 1º desta lei será feito
referente a dívida do ente ainda não parcelada de alíquotas da Contribuição Patronal
Normal e de Recuperação do Passivo Atuarial das competências de abril a dezembro
e décimo terceiro salário de 2016.
Art. 4º. Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores
originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC),
acrescido de juros compostos de 0,50 % (meio por cento) ao mês acumulados desde a
data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento e
multa de 2,00 % (dois por cento).
Art. 5º. Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor,
os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas
respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao
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tas ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ZA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
id CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96 570-000 — Caçapava do Sul
Consumidor (INPC), acrescido de juros compostos de 0,50 % (meio por cento) ao mês
acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento
anterior as datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova
consolidação do termo de reparcelamento e multa de 2,00 % (dois por cento).
Art. 6º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de juros compostos de
0,50 % (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do
montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do
pagamento.
Art. 7º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de juros compostos de 0,50
(meio por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento da prestação até o
mês do efetivo pagamento e multa de 2,00 % (dois por cento).
Art. 8º. A unidade gestora do RPPS-FAPS poderá rescindir o parcelamento
de que trata o Art. 1º desta Lei nas seguintes hipóteses:
[— Falta de pagamento de 3 (três) prestações, consecutivas e alternadas
(Portaria MPS nº 307/2013).
Il — Ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPS-
FAPS, de períodos posteriores às competências referidas no caput do Art. 1º, por três
meses consecutivos ou alternados (Portaria MF nº 333/2017).
ll — Revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para
vinculação ao Fundo de Participação dos Municípios — FPM (Portaria MPS nº
21/2013).
Art. 9º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia:
| — Das prestações acordadas no termo de parcelamento ou
reparcelamento, não pagas no seu vencimento, de acordo com o 8 5º, do Art. 5º-A, da
Portaria MPS nº 21, de 16 de janeiro de 2013.
1 — Das contribuições previdenciárias não incluídos neste termo de acordo
de parcelamento e não pagas no seu vencimento, devidamente atualizadas, na forma
|
da legislação municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 8 142. 302/0001-45 Fone 55 3291 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96 570-000 - Caçapava do Sul
(CPE
It — A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo
de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 21
dias do mês de dezembro do ano de 2017.
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura
PLJuD
Cássia de Em Freitas
Secretária Geral Matricula nº. 478327-1.
Prefeito Municipal

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