| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3986 / 2018 |
| Date | 2018-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UM PSICÓLOGO (A), PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL 0N9 88142.302,0001-45 - Ruí XV de Novembro. 386 saia 301 -CEP 96 S7O-O-Caçapava do Sul 4 LEI N°. 3986, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de um Psicólogo (a), pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado á contratação temporária de 01 (um) Psicólogo (a), Padrão 12, 20 (vinte) horas semanais, pelo o período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Processo Seletivo Simplificado n° 276412018. Art. 3° O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica para tal finalidade. Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 'DE 26 dias do mês de setembro do ano de 2018. Registrado e publicado , Gióvani no mural da Prefeitura 9G /QS/fl (c Cássia aé Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 SUL, aos da Silva