| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3987 / 2018 |
| Date | 2018-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 22.509,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CIMPj 88142302/0001-45 - Rua xv de Novembro. 326. sele 301 -CEP 96370-000-Ceçapava do Sul LEI N°. 3987, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 22.509,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 22.509,00: - No recurso 1124— Fundo Municipal da criança e do adolescente - R$ 22.500,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02.08.243.0108.2.234 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil— R$ 1.500,00 3.1.90.34 - Outras desp. pessoal decor. Contrat. Temp. - R$ 1.400,00 3.3.90.92 - Desp. de exercícios anteriores - R$ 200,00 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 400,00 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 1.100,00 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 17.300,00 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 400,00 3.3.90.93 - Indenizações e restituições - R$ 200,00 II - No recurso 0001 - Livre - R$ 9,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02.05.243.0108.2.234- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 100 3.1.90.13 - Encargos patronais - R$ 1,00 3.1.90.34 - Outras desp. pessoal decor. Contrat. Temp. - R$ 1,00 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1,00 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 1,00 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 1,00 3.3.90.47 - Obrigações tributárivas e contributivas - R$ 1,00 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 1,00 3.3.90.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 1 ' F-__ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPI 88142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 386. saia 301- CEP 96570-000 - Caçapava do Stfl Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - No inciso 1, no recurso 1124 - Fundo Municipal da criança e do adolescente - o superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 22.500,00, nas contas corrente/aplicação 23.158-4 e 23.152-5 do Banco do Brasil; II - No inciso II, a redução no valor de R$ 9,00 na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.01.08.122-0011.2.152 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA (1395) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 9,00 Recurso 001 - Livre Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da secretaria com o Programa Criança Feliz. Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV DO SUL, aos 26 dias do mês de setembro do ano de 2018. Registrado e publicado no mural da Prefeitura X 109/)i Cássia db Sena Freitas da Silva cipal Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 OÀ