| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2018 |
| Date | 2018-11-23 |
| Ementa | Regulamenta o valor da bolsa estágio e o número de vagas a serem preenchidas por estagiários na Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul. |
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e PODER LEGISLATIVO PAI a CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha RESOLUÇÃO N04212018 Regulamenta o valor da bolsa estágio e o número de vagas a serem preenchidas por estagiários na Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul. MARCO VIVIAN TASCHETTO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e, eu promulgo o seguinte: Art. 1.1- O valor da Bolsa Estágio será de R$ 820,00 (Oitocentos e Vinte Reais) mensais para Ensino Superior e R$ 750,00 (Setecentos e Cinquenta Reais) para Ensino Médio, com jornada de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais Art. 20- Além da Bolsa Estágio estabelecida no artigo anterior, o estagiário receberá a titulo de auxílio transporte mensal o valor de R$ 134,00 (Cento e Trinta e Quatro Reais). Art. 30- Aos estágios de nível superior não se aplica limite ao número de estagiários em relação ao quadro de pessoal, conforme previsão do Art. 17, §4 0da lei Federal n°11.788/2008. Art. 4° - Os valores constantes nos Artigos 1 1 e 21sofrerão reajuste anual pelo índice de correção do salário mínimo. Art. 50- As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 60- Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua publicação com seus efeitos a contar a partir de 01 de janeiro de 2019. Art. 70- Revogam-se as disposições em contrário em especial a Resolução n°031/2017. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, Caçapa ado Sul, 23 de nove rode2Ol8. Ver arco aFa o Presidente Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara em /.....Á' DKeçao Suzete Pozzebon Oliveira Secretária Geral Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Email: presidenciacamaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 12428 www.camaracacapava.rs.gov.br