| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3990 / 2018 |
| Date | 2018-10-29 |
| Ementa | Institui como Patrimônio Público Cultural Religioso a Comemoração em Homenagem a Santa Bárbara, a ser realizada no mês de dezembro de cada ano. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNC 88i42.302f0001-45 - Ria XV de Novembro. 386. sala 303- CEP 96.S7O-O - Caçapava do Sul LEI N°. 3990, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018. Institui como Patrimônio Público Cultural Religioso a Comemoração em Homenagem a Santa Bárbara, a ser realizada no mês de dezembro de cada ano. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 • Instituí como patrimônio Público Cultural e Religioso a comemoração em homenagem a Santa Bárbara, a ser realizada no mês de dezembro de cada ano, na localidade da Colônia de Santa Bárbara, interior do município. Art. 20 - Esta Lei garante que a comemoração em Homenagem ao dia de Santa Bárbara, continuará ocorrendo de acordo com os costumes da Igreja Católica Apostólica Romana e deverá ter o apoio do Poder Executivo quando for necessária. Art. 30 - A coordenação responsável pela organização da Homenagem a Santa Bárbara, será escolhida pela comunidade local. Art. 40 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUJC) aos 29 dias do mês de outubro do ano de 2018. Registrado e publicado Giovani Afë'àty da Silva no mural da Prefeitura nicipal &3, JOtft Cássia dê Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1