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norma nº 3990/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3990 / 2018
Date 2018-10-29
EmentaInstitui como Patrimônio Público Cultural Religioso a Comemoração em Homenagem a Santa Bárbara, a ser realizada no mês de dezembro de cada ano.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNC 88i42.302f0001-45 - Ria XV de Novembro. 386. sala 303- CEP 96.S7O-O - Caçapava do Sul 
LEI N°. 3990, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018. 
Institui como Patrimônio Público Cultural 
Religioso a Comemoração em Homenagem a 
Santa Bárbara, a ser realizada no mês de 
dezembro de cada ano. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 • Instituí como patrimônio Público Cultural e Religioso a 
comemoração em homenagem a Santa Bárbara, a ser realizada no mês de dezembro de 
cada ano, na localidade da Colônia de Santa Bárbara, interior do município. 
Art. 20 - Esta Lei garante que a comemoração em Homenagem ao dia de 
Santa Bárbara, continuará ocorrendo de acordo com os costumes da Igreja Católica 
Apostólica Romana e deverá ter o apoio do Poder Executivo quando for necessária. 
Art. 30 - A coordenação responsável pela organização da Homenagem a 
Santa Bárbara, será escolhida pela comunidade local. 
Art. 40 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUJC) aos 29 
dias do mês de outubro do ano de 2018. 
Registrado e publicado Giovani Afë'àty da Silva 
no mural da Prefeitura nicipal 
&3, JOtft 
Cássia dê Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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