| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3991 / 2018 |
| Date | 2018-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 765.104,21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [Ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 049 88.142.30210001-45 - a XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 95570-000 - Caçapava do Sul LEI N°. 3991, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 765.104,21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 765.104,21: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (1191) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 765.104,21 Recurso 0001 - LIVRE Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 765.104,21, no recurso livre, de acordo Inciso II art. 25 da Lei 3.926 de 21 de dezembro de 2017— LIDO 2018 - e § 30 art. 43 da Lei .4320164. Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria de Saúde. Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV9I' DO SUL, aos 31 dias do mês de outubro do ano de 2018. Registrado e publicado GiovanIÇ da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 'QL Cássia de\Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1