| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3993 / 2018 |
| Date | 2018-11-08 |
| Ementa | Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2019 e dá outras providências |
| native_id | 3152 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Lal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNFI 88.142.3021000145 - Rua )cV de Novembro. 385. sala 301- CEP 95.570-000 - Caçapava do Sul LEI N°. 3993, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018. Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2019 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- A planta de Valores utilizada para a determinação da base de cálculos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2019, bem como, as tabelas de todos os demais Tributos do Município da Caçapava do Sul, ficam corrigidas pelo percentual do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses em 3,64%. Art. 20- Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se para tanto, todos os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 2018, utilizar-se-á o mesmo índice determinado no Artigo 1. Art. 30 - O Calendário Fiscal para o exercício de 2019, correspondente à cobrança de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licença para Localização e Exercício de Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalização e Taxa de Alvará Sanitário, fica assim constituído: A - Pagamento em cota única até a data de 15 de março de 2019; B - Parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2019 e Multas 2019 (Sanitárias, Tributarias, Ambientais e Autuação de Omissos- Declaração lSS), sendo que o valor da parcela não pode ser inferior à R$ 20,00 (vinte reais), e a última parcela não poderá ultrapassar o dia 3111212019. C - Parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará Sanitário, Taxa de Licenciamento Ambiental, 155 (cota fixa e da Construção Civil - Obras), sendo que o valor da parcela não pode ser inferior à R$ 20,00 (vinte reais) e a última parcela não poderá ultrapassar o dia 3111212019. § 1 0- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2019 do imóvel até a data de 28 de dezembro de 2018, em cota única, será beneficiado com desconto de 15% (quinze por cento), tendo como base de cálculo o valor total do imposto lançado. 1'\ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL • [j PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL • CN9 88.142.30210001-45 -Rua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul § 2° - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2019 do imóvel, até a data de 15 de fevereiro de 2019, em cota única, será beneficiado com desconto de 7% (sete por cento), tendo como base de cálculo o valor total do imposto lançado. § 3° - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2019 do imóvel, até a data de 15 de março de 2019, em cota única pagará o valor lançado do imposto, sem nenhuma correção e sem nenhum desconto. § 40- O atraso no pagamento da cota única ou de qualquer parcelamento (Dividas do ano ou ativas - administrativas, ajuizadas e protestadas) ensejará ao contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 1,0% (um por cento), incidentes sobre o valor em atraso. Art. 40- Os tributos vencidos de competência 2018 e não pagos até 31 de dezembro de 2018, serão corrigidos com o percentual citado no art.1 0da presente lei, aplicando-se multa e juros determinados no § 40do artigo anterior e lançados em dívida ativa, em 2019. Art. 5° - O Poder Executivo, através da Secretaria de Município da Fazenda, regulamentará, no que couber, a presente Lei através de Decretos ou Instruções Normativas. Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA R0 SUL, aos 08 dias do mês de novembro do ano de 2018 íL4. Registrado e publicado Giovantfestoy da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal (t iJ114 Cássia' jS'ena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 2