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norma nº 3994/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3994 / 2018
Date 2018-11-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
MPJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CER 96.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 3994, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.122.0009.2.127 - MANTER E CUSTEAR A MANUT. DA SEDIJC, 
ABRANGENDO A INFORMATIZ. DA SECRETARIA 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 20.000,00 
Recurso 1023— Salário Educação 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 20.000,00 na seguinte 
funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0105.2.133 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
(804) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00 
Recurso 1023— Salário Educação 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da secretaria. 
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPA DO SUL, aos 
08 dias do mês de novembro do ano de 2018. 
Registrado e publicado Giovhfrré$oy da Silva 
no piurZ1, Prefeitura Preféito Municipal 
o'i i
Cássia dê Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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