| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3994 / 2018 |
| Date | 2018-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL MPJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CER 96.570-000 - Caçapava do Sul LEI N°. 3994, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.122.0009.2.127 - MANTER E CUSTEAR A MANUT. DA SEDIJC, ABRANGENDO A INFORMATIZ. DA SECRETARIA 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 20.000,00 Recurso 1023— Salário Educação Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 20.000,00 na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0105.2.133 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR (804) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00 Recurso 1023— Salário Educação Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da secretaria. Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPA DO SUL, aos 08 dias do mês de novembro do ano de 2018. Registrado e publicado Giovhfrré$oy da Silva no piurZ1, Prefeitura Preféito Municipal o'i i Cássia dê Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1