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norma nº 3996/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3996 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO À VISTA - REFIS 2018, DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NA O-TRIBUTA RIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA, PROTESTADOS E AJUIZADOS COM REMISSÃO DOS JUROS E MULTA DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O. ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNfl 88i42.30210001-45 - ftja ri de Novembro. 386. sa'a 301- CEP 95510-000- Caçapava do Sul 
LEI N°. 3996, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018. 
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE 
PAGAMENTO À VISTA - REFIS 2018, DOS 
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, 
INSCRITOS EM DiVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA, 
PROTESTADOS E AJUIZADOS COM REMISSÃO 
DOS JUROS E MULTA DE MORA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber até 2811212018, os 
créditos tributários e não-tributários, por inscrição, à vista (em cota única), os débitos 
vencidos e inscritos em divida ativa, parceladas ou não, em situação administrativa, 
protestada ou ajuizada, como segue: 
- Para pagamento à vista (cota única) até 28/1212018, remissão de 
100% (cem por cento) na multa e nos juros de mora; 
Art. 20 - Os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única (à 
vista), inciso 1, do art. 1 0, em relação a divida ativa em situação Protestada, deverão 
primeiramente recolher, junto ao Cartório de Registro de Títulos e Valores, os 
emolumentos e custas desta divida. 
Art. 30 - Não estão enquadrados nesta lei os débitos referentes à dívida 
ativa de Restituições de Convênios Concedidos e as Restituições Determinadas pelo 
Tribunal de Contas do Estado (Títulos Executivos TCE). 
Art. 40 - Os benefícios ora concedidos não conferem aos contribuintes, 
qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e 
multa de mora. 
___ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNA 88142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 365. sala 301- CEP 95370-000 - Caçapava do Sul 
Art. 50 - O pagamento à vista importa no reconhecimento dos débitos 
tributários ou não-tributários. Ficam a sua concessão condicionada a renuncia ao direito 
sobre a qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais contestando a exigência, 
desistência de ações ou embargos à execução fiscal nos autos judiciais respectivos, 
desistência de impugnações, defesa e recursos apresentados no âmbito administrativo 
relacionados com a exigência e confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável do 
crédito tributário. 
Art. 60 - O Poder Executivo, através da Secretaria de Município da 
Fazenda, regulamentará no que couber, a presente Lei através de Instruções 
Normativas. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação tendo sua 
validade até dia 2811212018. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO UL, aos 14 
dias do mês de novembro do ano de 2018. 
Registrado e publicado GiovaniiIesoy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeitb Municipal 
34 /j\/J1 
Cássia Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula no. 478327- 1 
2 

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