| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3996 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO À VISTA - REFIS 2018, DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NA O-TRIBUTA RIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA, PROTESTADOS E AJUIZADOS COM REMISSÃO DOS JUROS E MULTA DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O. ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNfl 88i42.30210001-45 - ftja ri de Novembro. 386. sa'a 301- CEP 95510-000- Caçapava do Sul LEI N°. 3996, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO À VISTA - REFIS 2018, DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DiVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA, PROTESTADOS E AJUIZADOS COM REMISSÃO DOS JUROS E MULTA DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber até 2811212018, os créditos tributários e não-tributários, por inscrição, à vista (em cota única), os débitos vencidos e inscritos em divida ativa, parceladas ou não, em situação administrativa, protestada ou ajuizada, como segue: - Para pagamento à vista (cota única) até 28/1212018, remissão de 100% (cem por cento) na multa e nos juros de mora; Art. 20 - Os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única (à vista), inciso 1, do art. 1 0, em relação a divida ativa em situação Protestada, deverão primeiramente recolher, junto ao Cartório de Registro de Títulos e Valores, os emolumentos e custas desta divida. Art. 30 - Não estão enquadrados nesta lei os débitos referentes à dívida ativa de Restituições de Convênios Concedidos e as Restituições Determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado (Títulos Executivos TCE). Art. 40 - Os benefícios ora concedidos não conferem aos contribuintes, qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e multa de mora. ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNA 88142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 365. sala 301- CEP 95370-000 - Caçapava do Sul Art. 50 - O pagamento à vista importa no reconhecimento dos débitos tributários ou não-tributários. Ficam a sua concessão condicionada a renuncia ao direito sobre a qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais contestando a exigência, desistência de ações ou embargos à execução fiscal nos autos judiciais respectivos, desistência de impugnações, defesa e recursos apresentados no âmbito administrativo relacionados com a exigência e confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável do crédito tributário. Art. 60 - O Poder Executivo, através da Secretaria de Município da Fazenda, regulamentará no que couber, a presente Lei através de Instruções Normativas. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação tendo sua validade até dia 2811212018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO UL, aos 14 dias do mês de novembro do ano de 2018. Registrado e publicado GiovaniiIesoy da Silva no mural da Prefeitura Prefeitb Municipal 34 /j\/J1 Cássia Sena Freitas Secretária Geral Matricula no. 478327- 1 2