| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3997 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 166.300,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CMI 88.142302/0001-45 - ftsa »/ de Novembro. 385. sala 301- CEP 95370-000- Caçapava do Sul LEI N°. 3997, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 166.300,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 166.300,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0105.2.119 — MANUL, AMPLIAÇÃO E APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 123.200,00 09.02.12.365.0105.2.118 —MANUT., AMPLIAÇÃO E APOIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 43A 00,00 Recurso 1023— Salário Educação Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 166.300,00 na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.122.0009.2.127 - MANTER E CUSTEAR A MANUT. DA SEDUC, ABRANGENDO A INFORMATIZ. DA SECRECRETARIA (561) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 100.000,00 09.01.12.361.0105.2.133 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR (804) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 66.300,00 Recurso 1023— Salário Educação Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da secretaria. Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAP4frÂ4.QÇ SUL, aos 14 dias do mês de novembro do ano de 2018. Registrado e publicado Giovani Ath(da Silva j juraifp Prefeitura Prefeito' Mur\icipal Cássia dá Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1