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norma nº 3997/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3997 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 166.300,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CMI 88.142302/0001-45 - ftsa »/ de Novembro. 385. sala 301- CEP 95370-000- Caçapava do Sul 
LEI N°. 3997, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 166.300,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 166.300,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0105.2.119 — MANUL, AMPLIAÇÃO E APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 123.200,00 
09.02.12.365.0105.2.118 —MANUT., AMPLIAÇÃO E APOIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 43A 00,00 
Recurso 1023— Salário Educação 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 166.300,00 na seguinte 
funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.122.0009.2.127 - MANTER E CUSTEAR A MANUT. DA SEDUC, ABRANGENDO 
A INFORMATIZ. DA SECRECRETARIA 
(561) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 100.000,00 
09.01.12.361.0105.2.133 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
(804) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 66.300,00 
Recurso 1023— Salário Educação 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria. 
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAP4frÂ4.QÇ SUL, aos 14 
dias do mês de novembro do ano de 2018. 
Registrado e publicado Giovani Ath(da Silva 
j
juraifp Prefeitura Prefeito' Mur\icipal 
Cássia dá Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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