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norma nº 3995/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3995 / 2018
Date 2018-11-08
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2019.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAÇAPAVA DO SUL
Lei das Diretrizes Orçamentárias
LDO/2019
Prefeito:
Giovani Amestoy da Silva
Vice-Prefeito:
Luiz Carlos Guglielmin
PREFEITURA MUNICIPAL |
SECRETARIA DA FAZENDA |
| CAÇAPAVA DOSUL |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
bio mma tfi dá CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
LEI Nº 3995, de 08 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe as Diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.
Capitulo I — Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição
Federal, no art. 56, inciso II da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício
de 2019, compreendendo:
I-— as metas e riscos fiscais;
IH — as prioridades e metas da administração municipal extraídas do plano plurianual para
2018/2021;
II — a organização e estrutura do orçamento;
IV — as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V — as disposições relativas à divida pública municipal;
VI-— as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII — as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII — as disposições Relativas ao Regime de Execução das Emendas Individuais apresentadas
ao projeto de Lei Orçamentária Anual;
IX — as disposições gerais.
$ 1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
1 - orientar a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e
das metas do Plano Plurianual — PPA;
Il — ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviço à população;
$ 2º A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o exercício de 2019,
bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social do Município, além de
serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem:
I- priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;
II — evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento, inclusive por meio eletrônico;
III — atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da
dívida pública estabelecidos no Anexo I — Metas Fiscais desta Lei.
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Capítulo II — Das Metas e Riscos Fiscais
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida
pública para os exercícios de 2019, 2020, e 2021, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº
101/2000, são as identificadas no ANEXO I, composto dos seguintes Demonstrativos:
I— das Metas Fiscais Anuais de acordo com o art. 4º, $ 1º, da LC nº 101/2000, acompanhado da
memória e metodologia de cálculo;
II — da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2017;
HI — das metas fiscais previstas para 2019, 2020 e 2021, comparadas com as fixadas nos
exercício de 2016, 2017 e 2018;
IV — da evolução do patrimônio líquido, conforme e art. 4º, $ 2º, inciso III, da LC nº 101/2000;
V — da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao
disposto no art. 4º, 8 2º, inciso III, da LC nº 101/2000;
VI — da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, 8 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº
101/2000;
V — da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, $ 2º, inciso V, da LC
nº 101/2000;
VI — da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, $ 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº
101/2000;
VII — da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, 8 2º, inciso V, da
LC nº 101/2000;
VIII — da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art.
4º, 8 2º, inciso V, da LC nº 101/2000;
$ 1º As metas fiscais estabelecidas no Anexo I desta Lei poderão ser ajustadas quando do
encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das
variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;
$ 2º Na hipótese prevista pelo $ 1º, o demonstrativo de que trata o inciso I do Caput dever ser
reelaborado e encaminhado juntamente com o projeto de Lei Orçamentária anual, acompanhado da
memória e metodologia de cálculo devidamente atualizadas;
& 3º Durante o exercício de 2019, a meta resultado primário prevista no demonstrativo referido
no inciso I do caput, poderá ser reduzida até o montante que corresponder à frustração da arrecadação
das receitas que são objeto de transferência constitucional, com base nos arts. 158 e 159 da
Constituição Federal.
$ 4º Para fins do disposto no $ 3º, considera-se frustração de arrecadação, a diferença a menor
que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada mês, em comparação com igual
mês do ano anterior.
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$ 5º Nas hipóteses de revisão dos valores das metas ficais de que trata este artigo, e para efeitos
de avaliação na audiência pública prevista no art. 9º, 8 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas
realizadas serão comparadas com as metas ajustadas.
Art. 3º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde serão
avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em
cumprimento ao art. 4º, 8 3º, da LC nº 101/2000.
$ 1º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais de possíveis obrigações a serem
cumpridas em 2019, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais
eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.
$ 2º Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos passados, cuja
liquidação em 2019 seja improvável ou cujo valor não possa ser tecnicamente estimado.
$ 3º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso da arrecadação e o
superávit financeiro do exercício anterior, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente.
$ 4º Sendo esses recursos insuficientes, o poder Executivo poderá reduzir as dotações destinadas
para investimentos, desde que não comprometidas.
Capítulo III — das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Extraídas do
Plano Plurianual
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019 estão estruturadas de acordo
com o Plano Plurianual para 2018/2021 — Lei nº 3875, de 31 de julho de 2017 e suas alterações,
especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na
Lei Orçamentária.
$ 1º Os valores no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo,
devendo servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizados pela lei Orçamentária ou
através de créditos adicionais.
$ 2º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as respectivas ações
planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se durante o período decorrido entre a
apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2019 surgirem novas demandas
ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos
adicionais ocorridos.
$ 3º Na hipótese prevista no $ 2º, as alterações do Anexo de Metas e Prioridades serão
evidenciadas em demonstrativo especifico, a ser encaminhado juntamente com a proposta
orçamentária para o próximo exercício.
Capítulo IV — Da Estrutura e Organização do orçamento
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I— Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
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Il — Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI — projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — Operação Especial: Despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços;
V — Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade
agrupar unidades orçamentárias;
VI — Unidade Orçamentária: Menor nível da classificação institucional;
$ 1º Na Lei de orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos
valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam, de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999 e suas atualizações.
$ 3º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14
da Lei Federal nº 4.320/64.
$ 4º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município, serão
consignadas em unidade orçamentária específica.
Art. 6º Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, todo e
qualquer crédito a título de transferência a unidades orçamentária à qual pertencem as ações
correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades
orçamentárias integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos orçamentos fiscal
e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de empenho, liquidação e
pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 —
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do orçamento
Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 7º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por elementos de
despesa, na forma do art. 15, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8º O Projeto de lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme
estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 57, inciso II, da lei orgânica do
Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, e será composto de:
I— Texto da Lei;
II — Consolidação dos quadros orçamentários;
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$ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo
os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes quadros:
I — discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
Il — demonstrativo da evolução da receita, por origem de arrecadação, em atendimento ao
disposto no art. 12 da LC nº 101/2000;
II — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II, da LC nº
101/2000;
IV — demonstrativo das receitas por origem e das despesas por grupo de natureza de despesa dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, 4 5º, III, da Constituição Federal;
V — demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos Especiais de que trata o art. 2º, $
2º,1, da Lei Federal nº 4.320/64;
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso I, da LC nº 101/2000;
VII — demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes
Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos
termos dos artigos 19 e 20 da LC nº 101/2000, acompanhado de memória de cálculo;
VIII — demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino (MDE) e do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
IX — demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços Públicos
de Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
X — demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de
operações de créditos realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que
pertencem;
XI — demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo, conforme o
artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no $ 2º do art. 13 desta Lei.
Art. 9º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I- relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o exercício
de 2019, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o pagamento da dívida;
II — resumo da política econômica e social do Governo;
III — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus
principais agregados, conforme dispõe inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.
IV — memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
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V — demonstrativo da dívida fundada, assim como a evolução do estoque da dívida pública, dos
últimos três anos, a situação provável no final de 2018 e a previsão para o exercício de 2019;
VI — relação dos precatórios a serem cumpridos em 2019 com as dotações para tal fim
constantes na proposta orçamentária;
VII — relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas na forma
estabelecida pelo art. 11 desta Lei, com a identificação dos respectivos projetos, atividades ou
operações especiais, bem como os valores correspondentes.
Capítulo V — Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas Alterações
Seção I — Das Diretrizes Gerais
Art. 10. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das receitas
públicas, bem como das despesas do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus
respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as Empresas e sociedades de economia mista em
que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que
dele recebam recursos.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo encaminharão à
Secretária de Município da Fazenda, até 20 de Setembro de 2018, suas respectivas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2019, observadas as
disposições desta Lei.
Ar. 11. A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2019 e a sua execução
obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal
e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas
etapas.
$ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, 8 1º, 1, da LC nº 101/2000, o Poder
Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção
das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.
$ 2º A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 12. Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas
receitas vinculadas a despesas relacionadas com os seus objetivos, identificadas em Planos de
Aplicação, representados nas planilhas de despesas referidas no art. 8º, 8 1º, inciso V, desta Lei.
Parágrafo único. A Administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Chefe do poder
Executivo. podendo, por ato formal deste, e observada a respectiva legislação pertinente, a ser
delegada a Secretários, servidores municipais ou comissão de servidores.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da
alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento
econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a
projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2019.
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$ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o
Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de
receitas para o exercício de 2019, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de
cálculo.
$ 2º Para fins do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da
Constituição Federal e da metodologia de cálculo estabelecida pela instrução Normativa nº 12/2017 do
tribunal de Contas do Estado, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo
para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do
exercício.
Art. 14. Constarão no projeto de Lei orçamentária reservas de contingência, desdobradas para
atender às seguintes finalidades:
I — atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos relacionados no
Anexo d que trata o art. 3º desta Lei.
II — cobertura de créditos adicionais;
III — atender ao disposto no art. 58 desta Lei.
8 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso I do caput, será fixada em, no mínimo,
1,20% (um inteiro vírgula vinte décimos por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-
á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
$ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que as reservas de contingência constituídas na forma dos
incisos I e III do caput não precisarão ser utilizadas para sua finalidade, no todo ou em parte, Chefe do
Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionas, legalmente
autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
83º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social
será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente
poderá ser utilizada para cobertura de créditos adicionais do próprio regime.
Art. 15. Observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente
serão incluídos novos projetos na Lei Orçamentária de 2018 se:
I — tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação do
patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta Lei;
Il— a ação estiver compatível com o Plano plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas com recursos de
transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica limitada à respectiva
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 16. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e
declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, 1 e II, da LC nº 101/2000, quando for o
caso, deverão ser inseridos no processo que obriga os autos da licitação ou de sua
dispensa/inexigibilidade.
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$ 1º Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º, da LC nº 101/2000, serão consideradas despesas
irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que
acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de2019, em cada evento, não
exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº
8.666/93, conforme o caso.
$ 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não configurem
geração de despesa obrigatório de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo
montante, no exercício de 2019, em cada evento, não exceda a 30 (trinta) vezes o menor padrão de
vencimento.
Art. 17. A compensação de trata o art. 17, 8 2º, da LC nº 101/2000, quando da criação ou
aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, poderá ser realizada a partir do
aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no inciso V do $ 2º do art. 4º, da referida Lei,
desde que observados:
I -— o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2019 e créditos
adicionais;
H-os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso III, e 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000,
no caso da geração de despesas com pessoal e respectivos encargos; e
HI — o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo de que trata o art. 2º,
VIII, dessa Lei.
Art. 18. O Controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que
trata o art. 50, $ 3º, da LC nº 101/2000, deverá, no mínimo, evidenciar, em relatórios os gastos das
obras e dos serviços públicos, tais como:
I— dos programas finalísticos e respectivas ações previsto no Plano Plurianual;
II — do m? das construções e do m? das pavimentações;
HI — do custo aluno/ano da educação infantil e do ensino fundamental, do custo aluno/ano do
transporte escolar por linha e do custo aluno/ano com merenda escolar;
IV — do custo da destinação final da tonelada de lixo;
V — do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
$ 1º O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação
entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação
dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentárias, financeira e patrimonial.
$ 2º Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se por
base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem como a comparação entre as metas
físicas previstas e as realizadas.
$ 3º Os relatórios referidos no caput deverão ser disponibilizados em meio eletrônico de acesso
ao publico, em até 30 (trinta) dias contados data de sua emissão.
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Art. 19. As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de trata o inciso I do art. 2º serão
desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara
Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento
dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas
estabelecidas.
$ 1º Para fins de realização da audiência pública prevista caput, e em conformidade com o art.
9º, 8 4º, da LC nº 101/2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, na data da
apresentação, relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais, com as justificativas de
eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
$ 2º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder
Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.
IH — Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 20. Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as
ações de saúde, previdência social, e contará, entre outros, com recursos provenientes:
I— do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações e
serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
II — das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais,
que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
III — de aportes financeiros de recursos do orçamento fiscal;
IV — das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no
caput deste artigo.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo
previsto no art. 8º, 8 1º, inciso IV, desta Lei.
Seção III — Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e Financeira
Art. 21. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em 30 dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de
execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits
financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do Exercício anterior, de forma a restabelecer
equilíbrio.
8 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
I — metas quadrimestrais para o resultado primário acima da linha, que servirão de parâmetro
para a avaliação de que trata o art. 9º, $ 4º da LC 101/2000;
II — metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da LC nº
101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se separadamente, quando cabível, as
medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;
III — cronograma de desembolso mensal das despesas, por órgão e unidade orçamentária.
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8 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, o
cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto no art. 168,
da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 22. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá
afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, e observado o disposto no $ 2º do
art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão
o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários,
observados as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
I — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que
ainda não comprometidos;
II — obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
II — aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos setores de
educação e saúde;
V — diárias de viagem;
VI — festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII — despesas com publicidade institucional;
VIII — Horas extras.
& 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou
não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o
resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018, observada a vinculação de
recursos.
$ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
I— despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do $ 2º do art. 9º
da LC nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal nº 141, de 136 de janeiro de 2012;
Il — as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
III — as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e sentenças judiciais de pequeno valor;
IV — as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado,
Operações de Crédito e Alienação de Bens, observado o disposto no art. 24 desta Lei.
$ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará
à Câmara municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira.
$ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do poder legislativo deverão divulgar, em ato próprio, os
ajustes processados, que será discriminado, no mínimo, por unidade orçamentária.
$ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao
disposto no art. 9º, 8 1º, da LC nº 101/2000.
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$ 6º Na ocorrência da calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a
obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação, nos termos do art. 65 da LC nº 101/2000.
Art. 23. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder
Legislativa, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante
depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
$ 1º No caso da limitação de empenhos e movimentação financeira, observado o disposto no $
3º do art. 22 desta Lei, o repasse financeiro de que trata o caput será reduzido na mesma proporção.
$ 2º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que venham a
ser arrecadadas através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder Executivo,
tendo como contrapartida o repasse referido no caput desse artigo.
$ 3º Ao final do exercício financeiro de 2019, o saldo de recursos financeiros porventura
existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos
os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluída os restos pagar do poder
Legislativo;
$ 4º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo estabelecido no
parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de
repasse do exercício financeiro de 2020.
Art. 24. Os projetos, atividades e operações especiais previsto na Lei Orçamentária, ou em seus
créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se correr ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
$ 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, considerar-se-
á garantido o ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingresso no fluxo de caixa, a
partir de assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na
assinatura dos correspondentes adiantamentos de valor, não se confundido com as liberações
financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos
instrumentos.
$ 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada cada uma
das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da execução dos recursos
mencionados no caput deste artigo.
Art. 25. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
$ 1º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2019, os valores consignados no respectivo
Projeto de lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a previsão orçamentária nos
procedimentos referentes à fase interna da licitação.
$ 2º A Contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentária-
financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais
consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.
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8 3º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após 31 de dezembro
de 2019, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para fins de elaboração das
demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento.
Art. 26. Para efeito do disposto no $ 1º do art. 1º e do art. 42 da LC nº 101/2000, consideram-se
contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no momento da formalização
do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas às obras e prestação de serviços, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro,
observado o cronograma pactuado.
Art. 27. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
$ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, $ 3º, da Lei federal nº
4.320/64, será realizada por fonte de recursos pra fins de abertura de créditos adicionais, conforme
exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da LC nº 101/2000.
$ 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2019 para pagamento de precatórios somente
poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares ou especiais para finalidades
diversas mediante autorização legislativa específica.
8 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de receitas
não prevista no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas
para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação
das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em
tramitação.
$ 4º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições
de motivos conterão informações relativas a:
I- Superávit financeiro do exercício de 2018, por fonte de recursos;
II — créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2019;
HI — valores já utilizados em crédito adicionais, abertos ou em tramitação;
IV — saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
$ 5º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do $ 2º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar
durante o exercício de 2019, obedecida a fonte de recursos correspondente.
8 6º Os projetos de lei relativos a crédito suplementares ou especiais solicitados pelo Poder
Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio poder, serão encaminhados
à Câmara Municipal no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da solicitação.
Art. 28. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados na
Lei Orçamentária de 2019, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do
art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores.
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Art. 29. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, &
2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessário, até 30 de abril de 2019.
Parágrafo único. Caso seja necessário, a codificação da programação objeto da reabertura dos
créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária de 2019,
desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias.
Art. 30. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar,
total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em
Créditos Adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgão e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6º
desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em crédito adicionais,
podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 31. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei
orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as
necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a viabilidade
técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou
modalidade prevista na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica no caso da necessidade de alterações de
codificações ou denominações das classificações orçamentários, desde que constatado erro de ordem
técnica ou legal, ou para adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de
valores e de finalidade da programação.
Seção V — Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção I — Das Subvenções Econômicas
Art. 32. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o
pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades
privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28
da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, a destinação de
recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer por
meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou
auxílios para despesas de capital.
$ 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste
artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 — transferências a Instituições privadas
com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 — Subvenções Econômicas”.
Art. 33. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida no art. 26 da Lei
Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas
áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda,
agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica.
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Subseção II — Das Subvenções Sociais
Art. 34. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12.
$ 3º, 1, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos
que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e
educação.
Subseção III — Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 35. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada
a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
I- estejam autorizadas em Lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;
II — estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2019; ou
II — sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública
Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes,
objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. No caso dos incisos I e II do caput, a transferência dependerá da
formalização do ajuste, observadas as exigências legais aplicáveis à espécie.
Art. 36. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art.
12, 8 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Subseção IV — Dos Auxílios
Art. 37. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 6º, da Lei
Federal nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos
que sejam:
1 — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
II — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio
Ambiente;
III — voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por
entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência
social na área de saúde;
IV — qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com
termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº
9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a
destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V — qualificadas como Organizações Sociais — OS, com contrato de gestão celebrado com o
Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.637/1998, para fomento e execução de
atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e
preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, de acordo com o cronograma de trabalho
proposto, as metas a serem atingidas e os prazos de execução previstos;
VI — qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a
formação e capacitação de atletas;
VII — destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração
social e cidadania, nos termos da Lei nº 13.146/2015;
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VIII — constituídas sob a forma de associação ou cooperativas formadas exclusivamente por
pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores de
materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no plano municipal de
Gerenciamento de Resíduos sólidos, de que trata a Lei nº 12.305/2010, regulamentada pelo
Decreto Federal nº 7.404/2010; e
IX — voltadas ao atendimento direto e gratuito ao publico na área de assistência social que:
a) Se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) Sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade
social, violação de direito alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração
de trabalho e renda;
$ 1º No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente
justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalidade de
educação.
& 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria,
caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo
seletivo de ampla divulgação.
Subseção V — Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para
Pessoas Físicas e jurídicas
Art. 38. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de
recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá
ainda de:
I — execução da despesa na modalidade de aplicação “50 — Transferências a Instituições
Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa “41 — Contribuições”, “42 — Auxilio” ou
“43 — Subvenções Sociais”;
IH — estar regularmente constituída, assim considerado:
a) No mínimo três (03) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por
meio de documentação emitida pela secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização
legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos atingi-lo;
b) Tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade
e com as normas Brasileiras de Contabilidade;
III — ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos
e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou instrumento
congênere celebrados;
IV — inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5
(cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recursos com
efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão
pela rejeição;
V — não ter como dirigente pessoas que:
a) Seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como
parentes em linha reta, colateral ou afinidade, até o segundo grau;
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b) Incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º,
inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
c) Cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou
instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8
(oito) anos;
d) Tenha sido julgada responsável por falta grave inabilidade para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) Tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto
durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, Il e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho
de 1992.
VI — formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente o
cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da
emissão de pareceres do órgão técnico da Administração pública e do órgão de assessoria ou
consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceira.
Parágrafo único. Caberá a Comissão Jurídica verificar e declarar a implementação das
condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção, comunicando à
unidade da Central de Controle Interno eventuais irregularidades verificadas.
Art. 39. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de
subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou
de bens ou de serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será
obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
Art. 40. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas públicas
setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria, contratos
ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na internet
relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios,
contendo, pelo menos:
I - nome e CNPJ da entidade;
II — nome, função e CPF dos dirigentes;
III — área de atuação;
IV — endereço da sede;
V — data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento
congênere;
VI — valores transferidos e respectivas datas.
Art. 41. Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, rateio das despesas
decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos instituídos nos termos da Lei
Federal nº 11.107/2005.
Art. 42. As transferências de recursos de que trata esta seção serão feitas por intermédio de
instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, devendo a nota de empenho
ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceira, ajuste ou
instrumento congênere, observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50,
inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000.
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Art. 43. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios
de que trata esta seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se
os seguintes preceitos:
I — depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de
transferência;
II — desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta
bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de
fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo de
parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em espécie,
desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos
fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
Seção VI — Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 44. Observado o disposto no art. 27 da LC nº 101/2000, a concessão de empréstimos e
financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica condicionada ao pagamento de juros
não inferiores a 6,00% (seis por cento) ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes
exigências.
I- concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
IL — pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
III — formalização de contrato;
IV — assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras
despesas cobradas pela agente financeiro, quando for o caso.
$ 1º No caso das pessoas jurídicas, serão considerados como prioritários, para a concessão
de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
I- desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental;
II — integrem as cadeias produtivas locais;
II — empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art. 110 da
Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
IV — adotem políticas de participação dos trabalhares nos lucros;
$ 2º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos
empréstimos, financiamento e refinanciamentos de trata o caput deste artigo;
$ 3º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos concedidos com
recursos do Município dependem de autorização expressa em lei especifica.
Capítulo VI — Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 45. A lei orçamentária anual garantira recursos para pagamento da dívida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 46. O projeto de lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas
pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da
Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
Capítulo VII — Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
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Art. 47. No exercício de 2019, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do
Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art.
10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da LC nº 101/2000.
$ 1º Os poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas propostas
orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do mês
de agosto de 2018, compatibilizada com as despesa apresentadas até esse mês e os eventuais
acréscimos legais, inclusive a revisão geral no art. 50 desta Lei.
$ 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio
de que trata o $ 4º do art. 39 da Constituição Federal, assegurada no art. 37, inciso X, desta, levará
em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo
índices oficiais.
Art. 48. Para fins dos limites previstos no art. 19. Inciso III, alíneas “a” e “b” da LC nº
101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo deverá observar
as prescrições da instrução Normativa nº 12/2017 do tribunal de Contas do Estado, ou a norma que
lhe for superveniente.
Art. 49. Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, 4 68 da Constituição Federal, até 30
dias antes do prazo previsto para envio do projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o
Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos
públicos.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste artigo,
mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 50. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas
relacionadas no artigo 169, $ 1º, da Constituição Federal, desde que observada a legislação
vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000, e
cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado
para:
I- conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II — criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por
tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público,
respeitada a legislação municipal de carreiras;
IV — prover cargos em comissão e funções de confiança;
V — melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal,
reconhecendo a função social do seu trabalho;
VI — proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas de treinamento;
VII — proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas informativos, educativos e culturais;
VIII — melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no
que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.
$ 1º No caso dos incisos I, II, II e IV além dos requisitos estabelecidos no caput deste
artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos dos
artigos 16 e 17 da LC nº 101/2000, as seguintes informações;
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Do med CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
I — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em
vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem acrescidos e o seu acréscimo
percentual em relação à Receita Líquida estimada;
II — declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e financeira e
compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas das
despesas e os programas de trabalho da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações
orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes.
$ 2º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de seis (06) meses da
sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente
administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da despesa, de que o
aumento tem adequação com a Lei Orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais
atos de contratação.
$ 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
$ 4º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de
concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório.
Art. 51. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,30% (cinquenta e um inteiro
e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da receita Corrente
Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou
prejuízo para a população, tais como:
I— as situações de emergência ou de calamidade pública;
IH — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
II — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa
possível.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do
Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito
Municipal.
Capítulo VIII — Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 52. As receitas serão estimadas e discriminadas:
I — considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária;
II — considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes
de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta
orçamentária de 2019, especialmente sobre:
a) Atualização da planta genérica de valores do Município;
b) Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
c) Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
rural municipal;
d) Revisão da legislação referente ao imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza.
e) Revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de
bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
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f) Instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício
do poder de polícia;
g) Revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça
social;
h) Revisão das contribuições sociais, destinadas á seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) Demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 53. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 52, ou essas
o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder
Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa,
mediante Decreto.
Art. 54. O Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder ao ampliar incentivos
ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vista a estimular a cobrança da
dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
$ 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou não tributária,
não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do
impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, com conjunta ou
isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) Aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) Cancelamento, durante o período em vigorar o benefício, de despesas em valor
equivalente.
8 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto
neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto de
transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, em
percentual que supere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado
pela Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
$ 3º não se sujeitam às regras do $ 1º:
I — a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na
legislação municipal preexistente;
II — proposições de incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária
cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite 1,00% (Um por cento) da Receita
Corrente líquida realizada no exercício de 2018.
Art. 55. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966, código Tributário Nacional, e o inciso II, do $ 3º do art. 14, da Lei
Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Capítulo IX — Das Disposições Relativos ao regime de Aprovação e Execução das
Emendas Individuais
Art. 56. O regime de aprovação e execução das emendas individuais ao projeto de lei
orçamentária de que tratam os $$ 9º a 18 do art. 166 da Constituição da República atenderão ao
disposto neste Capítulo.
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Art. 57. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das
programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de Lei Orçamentária,
observado, na execução, o limite estabelecidos no $ 11 art. 166 da Constituição.
$ 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de forma
igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
$ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput
compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no º 16 do art.
166 da constituição.
$ 3º Se, durante o exercício financeiro de 2019, for verificada a frustração de receitas na
forma estabelecida pelos $$ 3º e 4º do art. 2º desta Lei, a execução orçamentária das programações
orçamentárias das emendas individuais poderá ser reduzida na mesma proporção.
Art. 58. Para fins de atendimento ao disposto no art. 57, sem prejuízo da redução prevista no
seu $ 3º, projeto de Lei Orçamentária de 2019 conterá reserva de contingência especifica em valor
equivalente 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida estimada para o
exercício, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas
individuais.
$ 1º Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Líquida de que trata o caput,
considerar-se-á a metodologia estabelecida na Instrução Normativa nº 12/2017, do tribunal de
Contas do Estado ou a Norma que lhe for superveniente.
$ 2º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será obtido a
partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número máximo de vereadores admitido
pela Constituição Federal.
$ 3º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou bancadas, do
limite individual de que trata o parágrafo anterior.
$ 4º será considerada como não aprovada, a emenda individual que desatenda ao disposto
nos $$ 9º e 10 do art. 166 da Constituição Federal, ou os critérios estabelecidos neste artigo, sendo
os recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência de que trata o art. 14. II, desta
Lei.
Art. 59. Para fins do disposto no $ 12 do art. 166 da Constituição, consideram-se,
impedimentos de ordem técnica:
I — não indicação, pelo autor da emenda individual, quando for o caso, do beneficiário e
respectivo valor da emenda;
II — não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos na Seção V do
Capítulo V desta Lei, no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma
de subvenções, auxílios ou contribuições;
III — desistência expressa do autor da emenda;
IV — incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação
orçamentária emendada;
V — no caso de emendas relativas à execução de obras, incompatibilidade do valor proposto
com o cronograma físico financeiro de execução do projeto;
VI — a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou
funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por lei.
VII — a não indicação da Reserva de Contingência referida no art. 58 desta Lei como fonte
de recursos para as emendas individuais;
$ 1º os casos de impedimentos de ordem técnica que trata este artigo serão comunicados
formalmente pelo Poder Executivo, observado o disposto no $ 14 do art. 166 da Constituição.
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$ 2º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem com
impedimento técnico após 20 de novembro de 2018 poderão ser utilizadas como fonte de recursos
para a abertura de crédito adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320/1964.
$ 3º Além do disposto nos incisos 1 a VII, o Poder Executivo poderá, mediante decreto,
estabelecer critérios e procedimentos adicionais relacionados aos casos de impedimentos de ordem
técnica que trata o caput.
Art. 60 Caberá à Contabilidade do Município, através de registros contábeis específicos, ou
através de codificação a ser introduzida no sistema de execução financeira e orçamentária,
identificar e acompanhar a execução orçamentária da programação incluída ou acrescida mediante
emendas de trata esta Seção.
Capitulo X — Das Disposições Gerais
Art. 61. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC nº 101/2000, fica o Poder
Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de
competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de
segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura,
saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos
específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o
caput deste artigo.
Art. 62. As emendas ao projeto de Lei orçamentária ou aos projetos de Lei que a
modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 3875 de 31 de julho
de 2017 - Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta
Lei.
$ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do 8 3º do art. 166 da Constituição
Federal, as emendas que incidam sobre:
a) Pessoal e encargos sociais e
b) Serviços da dívida.
$ 2º Para fins do disposto no $ 3º, inciso I, do Art. 166 da Constituição, sertão consideradas
incompatíveis com esta lei:
I — as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites constitucionais
mínimos previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações
e serviços públicos de saúde;
Il — as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças
judiciais;
HI — as emendas que reduzam o montante de dotações suportadas por recursos oriundos de
transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e operações de
crédito;
$ 3º Para fins do disposto no art. 166, $ 8º, da Constituição Federal, serão levados à reserva
de contingência referida no inciso II do art. 14 os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2019, ficarem sem despesas correspondentes.
$ 4º O disposto neste artigo aplica-se no que couber às emendas sujeitas ao regime de
execução de que trata o Capitulo IX desta Lei.
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Art. 63. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às
solicitações encaminhadas pela comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da
Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas
necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 64. Em consonância com o que dispõe o $ 5º art. 166 da Constituição Federal e o art.
58, da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para
propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da
parte cuja alteração é proposta.
Art. 65. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2018,
sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a
utilização mensal de um valor básica correspondente a um doze avos das dotações para despesas
correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos
sociais, constantes na proposta orçamentária.
8 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde,
educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização,
precatórios judiciais e despesas à conta de recursos legalmente vinculados à educação, saúde e
assistência social, que serão executadas segundo suas necessidades especificas e a efetiva
disponibilidade de recursos.
$ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 66 - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçapava do Sul/RS, aos 08 dias do mês de novembro do
ano de 2018.
Prefeito'Municipal
Registrado e publicado
No Mural da Prefeitura:
Bo.
Cássia“de Sena Freitas
Secretaria Geral do Município
Matricula 478327-1
23/23

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