| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3999 / 2018 |
| Date | 2018-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 46.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL •C Cf19 88142.302/0001.45 - Ria XV de Novembro. 386. sala 301-CEP 96510-000- Caçava do Sul LEI N°. 3999, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 46.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 46.000,00: SECR. MUN. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T. M. 08.01 .04.122.0008.2.104 - MANUT. DE COMB. P1 FROTA DE VEICULOS MAQ. IMPLEM. (433) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 13.000,00 08.01.15.451.0103.2.108 - RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, PART. DO MUNIC. EM CALÇ COMUNT. (464) 3.3.90.39 - Outros serviços de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 29.000,00 08.01.15.452.0103.2.110— RECUP. DE PRAÇAS E JARDINS E MANUT PER. URBANO (490) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 4.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 46.000,00 na seguinte funcional programática: SECR. MUN. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T. M. 08.01.15.451.0103.2.108 - RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, PART. DO MUNIC. EM CALÇ COMUNT. (476) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 13.000,00 08.01.15.452.0103.2.110— RECUP. DE PRAÇAS E JARDINS E MANUT PER. URBANO (492) 3.3.90.39 - Outros serviços de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 29.000,00 08.01.15.452.0107.2.112 - REALIZAÇÃO E/OU TERC. DA COLETA DO LIXO (503) 3.3.90.39 - Outros serviços de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 4.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da secretaria. Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPA?Í O SUL. aos 29 dias do mês de novembro do ano de 2018. Registrado e publicado Giovani *'esoy da Silva nor5daPryfeitura Prefel M nicipal LI Cássia dê Seria Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1