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norma nº 3999/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3999 / 2018
Date 2018-11-29
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 46.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
•C Cf19 88142.302/0001.45 - Ria XV de Novembro. 386. sala 301-CEP 96510-000- Caçava do Sul 
LEI N°. 3999, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 46.000,00 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 46.000,00: 
SECR. MUN. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T. M. 
08.01 .04.122.0008.2.104 - MANUT. DE COMB. P1 FROTA DE VEICULOS MAQ. IMPLEM. 
(433) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 13.000,00 
08.01.15.451.0103.2.108 - RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, PART. DO MUNIC. EM 
CALÇ COMUNT. 
(464) 3.3.90.39 - Outros serviços de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 29.000,00 
08.01.15.452.0103.2.110— RECUP. DE PRAÇAS E JARDINS E MANUT PER. URBANO 
(490) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 4.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 46.000,00 na seguinte 
funcional programática: 
SECR. MUN. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T. M. 
08.01.15.451.0103.2.108 - RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, PART. DO MUNIC. EM 
CALÇ COMUNT. 
(476) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 13.000,00 
08.01.15.452.0103.2.110— RECUP. DE PRAÇAS E JARDINS E MANUT PER. URBANO 
(492) 3.3.90.39 - Outros serviços de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 29.000,00 
08.01.15.452.0107.2.112 - REALIZAÇÃO E/OU TERC. DA COLETA DO LIXO 
(503) 3.3.90.39 - Outros serviços de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 4.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria. 
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPA?Í O SUL. aos 29 
dias do mês de novembro do ano de 2018. 
Registrado e publicado Giovani *'esoy da Silva 
nor5daPryfeitura Prefel M nicipal
LI 
Cássia dê Seria Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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