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norma nº 4002/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4002 / 2018
Date 2018-11-29
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 937.631,50 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAM A DO SUL 
tw2' CN9 88.142.302 0001À5 - ftja XV de Novembro 386 sala 301- CEP 95570-000- Caçava do Sul 
LEI N°. 4002, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$ 937.631,50 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 937.631,50: 
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES - FAPS 
(1737) 3.1.90.01 - Aposentadorias do RPPS, Res. Rem. e ref. - R$ 731.600,12 
(1738) 3.1.90.03 - Pensões do RPPS e do militar– R$ 206.03139 
Recurso 0050 - RPPS 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior 
no valor de R$ 937.631,50 no recurso 0050 - RPPS, nas contas corrente aplicação 40-2 
e 64-0 da Caixa Econômica Federal, 17202-2 e 17048-8 do Banco do Brasil e 
040345760 - do Banrisul. 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com a folha de pagamento de Inativos e pensionistas. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇA P O SUL, aos 29 
dias do mês de novembro do ano de 2018. L2I 
Registrado e publicádo GiovaijVfl3etoy da Silva 
nornural
2° 
da Prefeitura PreMto M\inicipal 
Cássia db—Sena Fita 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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