| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4002 / 2018 |
| Date | 2018-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 937.631,50 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAM A DO SUL tw2' CN9 88.142.302 0001À5 - ftja XV de Novembro 386 sala 301- CEP 95570-000- Caçava do Sul LEI N°. 4002, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 937.631,50 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 937.631,50: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES - FAPS (1737) 3.1.90.01 - Aposentadorias do RPPS, Res. Rem. e ref. - R$ 731.600,12 (1738) 3.1.90.03 - Pensões do RPPS e do militar– R$ 206.03139 Recurso 0050 - RPPS Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 937.631,50 no recurso 0050 - RPPS, nas contas corrente aplicação 40-2 e 64-0 da Caixa Econômica Federal, 17202-2 e 17048-8 do Banco do Brasil e 040345760 - do Banrisul. Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas com a folha de pagamento de Inativos e pensionistas. Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇA P O SUL, aos 29 dias do mês de novembro do ano de 2018. L2I Registrado e publicádo GiovaijVfl3etoy da Silva nornural 2° da Prefeitura PreMto M\inicipal Cássia db—Sena Fita Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1