| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4006 / 2018 |
| Date | 2018-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Caçapava do Sul a firmar Convênio com o IPERGS, visando propiciar atendimento do Escritório do IPERGS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - JPREFEITIJRA MUNICIPAL DE cÃÇAPAVADO SUL: • 4 049 88.142.30210001-45'- Flua X¼'deNovembro. 386. sala 301-CEP95.5O-O00-CEavadoSul LEI N°. 4006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Caçapava do Sul a firmar Convênio com õ IPERGS, visando propiciar atendimento do Escritório do IPERGS. O P(efeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica autorizado o Executivo Municipal de Caçapava do Sul a firmar Convênio com o Ihstituto de Previdência do Estado Rio Grande do Sul - IPERGS; Art. 20- O Convênio de que trata o artigo 1 0desta Lei, tem como objeto viabilizar atendimento do Escritório do IPERGS, para prestar assistência aos segurados do Instituto em nosso município. Art. à° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇ dias do mês de dézembro do ano de 2018. Registrado e publicado Giovani no mural da Prefeitura aF4ij2 Cássia Sená Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 SUL, aos 28 a Silva Prefeito Municipal