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norma nº 43/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-01-17
EmentaAltera o Art. 41 da Resolução 036/2017 para incluir Parágrafo único, altera a redação do Inciso IV, § 1 1 do Art. 6° e altera da redação do Art. 81.
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2\ 
a PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - capital Farroupilha 
RESOLUÇÃO N° 04312019 
Altera o Art. 41 da Resolução 03612017 
para incluir Parágrafo único, altera a 
redação do Inciso IV, § 1 0 do Art. 61 e 
altera da redação do Art. 8 0 . 
SILVIO TOLFO TONDO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a 
Câmara aprovou e, eu promulgo o seguinte: 
Art. 1 0 - Fica incluído Parágrafo Único no Artigo 4 0 com a seguinte redação: 
Art. 40.......... 
Parágrafo Único - Se o destino for Brasilia - DF, além das informações 
citadas no caput deste artigo, deverá constar a agenda de audiências marcadas 
para todos os dias de viagem e a solicitação deverá ser apresentada a Mesa 
Diretora com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência da data marcada, pois 
esta deverá ser aprovada em plenário. 
Art. 2 0 - Fica alterada a redação do Inciso IV, § 1 0 do Artigo 60 como segue: 
Art. 6°-... . .. .. 
§10 
 - ....... 
1- ...... 
II - ...... 
III - ...... 
IV - Declaração, atestado, convite nominal ou instrumento equivalente 
comprovando o comparecimento no município de destino. 
Art. 3° - Fica alteFrada a redação do Artigo 8° como segue: 
Art. 80 - Em dias de Sessões Plenárias Ordinárias e Sessões Solenes as 
viagens somente poderão ser realizadas por Servidores da Câmara Municipal de 
Vereadores sejam eles efetivos ou de livre nomeação. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidenciacaniaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-204412428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 40 
 - Os demais artigos da Resolução n° 03612017 permanecem 
inalterados. 
Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
Caçapava do Sul, 17 de janeiro de 2019. 
M. 
Registre-se e Publique-se 
G~XÃg ireção 
Publicado no Mural da Câmara em 
).%.i..... o......./ 
Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidenciacamaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 /2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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