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norma nº 168/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 168 / 2019
Date 2019-01-18
EmentaJULGA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2016 DE RESPONSABILIDADE DO EX PREFEITO OTOMAR OLEQUES VIVIAN EDO EX VICE-PREFEITO ILSON TOLFO TONDO.
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O PODER LEGISLATIVO iai a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
DECRETO LEGISLATIVO N° 16812019 
JULGA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 
2016 DE RESPONSABILIDADE DO EX￾PREFEITO OTOMAR OLEQUES VIVIAN E 
DO EX VICE-PREFEITO ILSON TOLFO 
TONDO. 
SILVIO TOLFO TONDO, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas, 
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei 
Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte: 
Art. 1 0 - Fica aprovado a prestação de contas do Executivo 
Municipal referente ao exercício de 2016, de responsabilidade do Ex-Prefeito 
Otomar Oleques Vivian e do Ex Vice-Prefeito Ilson Tolfo Tondo. 
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA, 
aos 18 dias do mês de janeiro de 2019. 
aoilfoondo 
Presidente 
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara em 
0,1.....'..J.... 
Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.ciov.br Email: contatocacapava. rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044/2428 

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