br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 4009/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4009 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 15 (quinze) Monitores de Educação Infantil, pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por igual período e dá outras providências.
native_id3173

Originating matéria

matéria 3784 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
tal. PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
4 CNM 8842.30210001-45- Ria XV de Novembro. 386. sala 301- CEP96.5700-cçava do Sul 
LEI N°. 4009, DE 17 DE JANEIRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo . Municipal a 
contratação temporária de 15 (quinze) Monitores 
de Educação Infantil, pelo período de 06 (seis) 
meses prorrogável por igual período e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande .do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 15 
(quinze) Monitores de Educação Infantil, pelo o período de 06 (seis) meses prorrogável por 
igual período, Padrão 05, 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas 
no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, 
Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 de 29 de 
dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital de 
Homologação do Resultado Final n°2766/2018. 
Art. 31 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAAP!A DO SUL, aos 17 
dias do mês de janeiro do ano de 2019. 
Registrado e publicado Giovatk*ov da Silva 
no mural da Prefeitura 
j1/ fJ// jg 
Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

open original →