| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4009 / 2019 |
| Date | 2019-02-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 15 (quinze) Monitores de Educação Infantil, pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por igual período e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL tal. PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 4 CNM 8842.30210001-45- Ria XV de Novembro. 386. sala 301- CEP96.5700-cçava do Sul LEI N°. 4009, DE 17 DE JANEIRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo . Municipal a contratação temporária de 15 (quinze) Monitores de Educação Infantil, pelo período de 06 (seis) meses prorrogável por igual período e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande .do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 15 (quinze) Monitores de Educação Infantil, pelo o período de 06 (seis) meses prorrogável por igual período, Padrão 05, 40 (quarenta) horas semanais. Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital de Homologação do Resultado Final n°2766/2018. Art. 31 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica para tal finalidade. Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAAP!A DO SUL, aos 17 dias do mês de janeiro do ano de 2019. Registrado e publicado Giovatk*ov da Silva no mural da Prefeitura j1/ fJ// jg Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1