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norma nº 4011/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4011 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de um Enfermeiro (a), pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 1 
CN 88.142.30210001-45 - Ria XV de Novembro. 385. sala 301 -CEP 96S70-000-Caçava do Sul 
LEI N°.4011, DE 17 DE JANEIRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal A 
contratação temporária de um Enfermeiro (a), 
pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser 
prorrogado por igual período e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Gránde do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado á contratação temporária de 01 
(um) Enfermeiro (a), pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual 
período, Padrão 15, 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 21 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembrõ de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e 
Processo Seletivo Simplificado n° 2.730 de julho de 2018. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVAO SUL, aos 17 
dias do mês de janeiro do ano de 2019. 
Registrado e publiàado GiovanFj,dtoy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
v C54 
Cássia deina Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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