| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4011 / 2019 |
| Date | 2019-02-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de um Enfermeiro (a), pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 1 CN 88.142.30210001-45 - Ria XV de Novembro. 385. sala 301 -CEP 96S70-000-Caçava do Sul LEI N°.4011, DE 17 DE JANEIRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal A contratação temporária de um Enfermeiro (a), pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Gránde do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado á contratação temporária de 01 (um) Enfermeiro (a), pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, Padrão 15, 40 (quarenta) horas semanais. Art. 21 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 de 29 de dezembrõ de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Processo Seletivo Simplificado n° 2.730 de julho de 2018. Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica para tal finalidade. Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVAO SUL, aos 17 dias do mês de janeiro do ano de 2019. Registrado e publiàado GiovanFj,dtoy da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal v C54 Cássia deina Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1