| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4012 / 2019 |
| Date | 2019-02-18 |
| Ementa | Declara como bem integrante do patrimônio cultural imaterial do município de Caçapava do Sul e considera como atividade desportiva a prova de Laço e dá outras providências. |
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ESTADO DÓ RIO GRANDE DO SUL I'Al PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL •CN9 88.142.3021000145 - Ria XV de Novembro. 385. sala 3010EP95370-0-Çaçapava do sul LEI N°. 4012, DE 18 DE JANEIRO DE 2019. Declara como bem integrante do patrimônio cultural imaterial do município de Caçapava do Sul e considera como atividade desportiva a prova de Laço e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10- Fica declarada como bem integrante do patrimônio cultural imaterial do Município de Caçapava do Sul e considerada como atividade desportiva a Prova de Laço. Parágrafo único. A Prova de Laço é uma competição em que o laçador deve ser apresentar com as indumentárias características do homem dó campo de sua região ou de seu local de origem, utilizando-se do laço. Art. 20Nos termos da Lei Federal n° 13.364, de 29 de novembro de 2016, a declaração da Prova de Laço como patrimônio cultural imaterial se justifica por seu relevante interesse como manifestação cultural gaúcha. Art. 3° A Prova do Laço é considerada um esporte por apresentar as seguintes características: - trata-se de um jogo com regras previstas em regulamentos da Federação Gaúcha de Laço e do Movimento Tradicionalista Gaúcho; II - trata-se de uma competição, com vencedores e perdedores e distribuição de premiações; e III - por seu conteúdo pedagógico, uma vez que envolve a manutenção das tradições gaúchas através da demonstração de coragem exigida aos laçadores e dos ensinamentos, promovendo o respeito e a interação com as gerações mais experientes, o conhecimento da história do povo gaúcho e a aprendizagem do trato e do respeito com os animais. .,ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL 1 tAl. PREFEITURA MUNICIPAL bE.CAÇAPAvADo SUL 049 88i42.30210001-45 - RjaXV da Novembro. 386. sala 3O1-CEP9657O-O-Caçapava do Sul Art. 40De forma a garantir o bem-estar dos animais envolvidos na Provà do Laço, devem ser observadas em seu manejo as determinações da Legislação Federal, em especial a Lei n°. 10.519, de 17 de julho de 2002, e demais regulamentos e convenções pertinentes. Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicàção. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE dias do mês de janeiro do ano de 2019. Registrado e publicado G no mural da Prefeitura J lo/Is Cássia •d Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 SUL, aos 18 Ia Silva -!pai 2