| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4013 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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_2 • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 93 CNF 88142.3020001.45 - XV de Novembro. 386. sa3a 301- CEP 96570-000-Cacapava do Sul LEI N°. 4013, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica concedida reposição salarial aos servidores públicos municipais do Poder Executivo no percentual de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), referente às perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses, incidentes no Quadro efetivo da Administração Direta e Indireta, ativos, inativos, pensionistas, contratados em caráter temporário e cargos em comissão, e aos professores do quadro do magistério do Município na forma prevista pelo artigo 37, inciso X da Constituição Federal e art. 213 da Lei Municipal n°3670/2015. Art. 20- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento geral do Município. Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2019, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAAVA DO SUL, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de 2019. Registrado e publicado Giovan ' da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal ha Ribeiro Adjunto Matricula n°. 1520-2