| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4014 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | Concede Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores efetivos (Ativos e Inativos) Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e aos Vereadores do Poder Legislativo de Caçapava do Sul. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNf 88.142.302/000145 - Fia XV de Novembro, 386. sala 301-CEP 9657OOOO-Caçapava do Sul LEI N°. 4014, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019. Concede Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e aos Vereadores do Poder Legislativo de Caçapava do Sul. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Os vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e os vereadores do Poder Legislativo terão sua Revisão Geral Anual no percentual de 6,75 % (seis vírgula setenta e cinco por cento), equivalente à inflação do período entre fevereiro de 2018 e janeiro de 2019, com base no IGP-M, incidente sobre a remuneração vigente em 31 de janeiro de 2019. Art. 2° - A Revisão Geral Anual atende o que determina o art. 37, inciso X da Constituição Federal e Art. 213 da Lei Municipal n° 3670 de 29 de dezembro de 2015. Art. 30 - As despesas decorrentes da Presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária n°3.1.90.11 —Vencimentos e Vantagens Fixas. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 0de fevereiro de 2019. Art. 50- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAflAVA DO SUL, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de 2019. Registrado e publicado GiovanHsty da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal a Ribeiro Adjunto Matricula n°. 1520-2