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norma nº 4014/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4014 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaConcede Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores efetivos (Ativos e Inativos) Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e aos Vereadores do Poder Legislativo de Caçapava do Sul.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNf 88.142.302/000145 - Fia XV de Novembro, 386. sala 301-CEP 9657OOOO-Caçapava do Sul 
LEI N°. 4014, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Concede Revisão Geral Anual dos 
Vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos 
e Inativos), Cargos em Comissão, Funções 
Gratificadas e aos Vereadores do Poder 
Legislativo de Caçapava do Sul. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Os vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), 
Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e os vereadores do Poder Legislativo terão 
sua Revisão Geral Anual no percentual de 6,75 % (seis vírgula setenta e cinco por 
cento), equivalente à inflação do período entre fevereiro de 2018 e janeiro de 2019, com 
base no IGP-M, incidente sobre a remuneração vigente em 31 de janeiro de 2019. 
Art. 2° - A Revisão Geral Anual atende o que determina o art. 37, 
inciso X da Constituição Federal e Art. 213 da Lei Municipal n° 3670 de 29 de dezembro 
de 2015. 
Art. 30 - As despesas decorrentes da Presente Lei correrão à conta da 
dotação orçamentária n°3.1.90.11 —Vencimentos e Vantagens Fixas. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1 0de fevereiro de 2019. 
Art. 50- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAflAVA DO SUL, 
aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de 2019. 
Registrado e publicado GiovanHsty da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
a Ribeiro 
Adjunto Matricula n°. 1520-2 

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