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norma nº 4019/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4019 / 2019
Date 2019-04-04
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal dos medicamentos e afins adquiridos pela Secretaria de Município da Saúde e dá outras providências."
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNÍ3 8B.142.3O2/OOO1-45-RuaXVdeNvmbrc.386. sala 3Ol-CEP9637O-OOo-CaçapavadoSi! 
LEI N°. 4019, DE 29 DE MARÇO DE 2019. 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação 
mensal dos medicamentos e afins adquiridos 
pela Secretaria de Município da Saúde e dá 
outras providências." 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Torna obrigatória a divulgação mensal dos medicamentos e afins, 
adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde, assim como, a empresa fornecedora, os 
respectivos lotes, data de aquisição, transferência e entrega dos mesmos para as 
Unidades Sanitárias e Postos do Programa de Saúde da Família. 
Art. 20- A referida divulgação se efetivará por meio da internet, quando 
possível, e através de boletins a serem remetidos para as Unidades de Saúde, Postos 
do Programa de Saúde da Família, Conselho Municipal de Saúde, UCAB e Câmara de 
Vereadores. 
Parágrafo Único: Os boletins deverão ser afixados nas Unidades Sanitárias 
e Postos do Programa de Saúde da Família, Obrigatoriamente em locais visíveis e de 
fácil acesso ao público. 
Art. 3° - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVJ 9 SUL, aos 29 
dias do mês de março do ano de 2019. 
Registrado e publicado Giovani-i da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeitb Municipal 
a' ____ 
Cássia Mena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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