| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4019 / 2019 |
| Date | 2019-04-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal dos medicamentos e afins adquiridos pela Secretaria de Município da Saúde e dá outras providências." |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNÍ3 8B.142.3O2/OOO1-45-RuaXVdeNvmbrc.386. sala 3Ol-CEP9637O-OOo-CaçapavadoSi! LEI N°. 4019, DE 29 DE MARÇO DE 2019. "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal dos medicamentos e afins adquiridos pela Secretaria de Município da Saúde e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Torna obrigatória a divulgação mensal dos medicamentos e afins, adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde, assim como, a empresa fornecedora, os respectivos lotes, data de aquisição, transferência e entrega dos mesmos para as Unidades Sanitárias e Postos do Programa de Saúde da Família. Art. 20- A referida divulgação se efetivará por meio da internet, quando possível, e através de boletins a serem remetidos para as Unidades de Saúde, Postos do Programa de Saúde da Família, Conselho Municipal de Saúde, UCAB e Câmara de Vereadores. Parágrafo Único: Os boletins deverão ser afixados nas Unidades Sanitárias e Postos do Programa de Saúde da Família, Obrigatoriamente em locais visíveis e de fácil acesso ao público. Art. 3° - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVJ 9 SUL, aos 29 dias do mês de março do ano de 2019. Registrado e publicado Giovani-i da Silva no mural da Prefeitura Prefeitb Municipal a' ____ Cássia Mena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1