| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4024 / 2019 |
| Date | 2019-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.217,79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3188 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL CNPI 88142.30210001-45 - Fila )CV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570.000- Caçava do Sul LEI N°. 4024, DE 08 DE ABRIL DE 2019. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.217,79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo -a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.217,79: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA DMINISTRAÇAO 05.01.04.122.0005.2.008 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 3.1.91.92 - Despesas de exercícios anteriores —1.217,79 Recurso 0001 - Livre Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 1.217,79 na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA DMINISTRAÇÂO 05.01 .04.122.0005.2.008 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (192) 3.1.91.13 - Obrigações patronais —1.217,79 Recurso 0001 - Livre Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento da secretaria para cobertura das despesas íntraorçamentárias de exercícios anteriores. Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇA DO SUL, aos 08 dias do mês de abril do ano de 2019. Registrado e publicado Giovani. Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal (fl '0V/IS C ' tL Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1