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norma nº 4024/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4024 / 2019
Date 2019-04-26
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.217,79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CNPI 88142.30210001-45 - Fila )CV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570.000- Caçava do Sul 
LEI N°. 4024, DE 08 DE ABRIL DE 2019. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
1.217,79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo -a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.217,79: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA DMINISTRAÇAO 
05.01.04.122.0005.2.008 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS 
3.1.91.92 - Despesas de exercícios anteriores —1.217,79 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 1.217,79 na seguinte 
funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA DMINISTRAÇÂO 
05.01 .04.122.0005.2.008 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS 
(192) 3.1.91.13 - Obrigações patronais —1.217,79 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento da secretaria para 
cobertura das despesas íntraorçamentárias de exercícios anteriores. 
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇA DO SUL, aos 
08 dias do mês de abril do ano de 2019. 
Registrado e publicado Giovani. Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
(fl '0V/IS 
C ' tL Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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