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norma nº 4026/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4026 / 2019
Date 2019-04-26
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PI1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
MO 88.142.30210001-45 - ia XV deNcvembrn. 386. sala 301-CEP 96570-000- Caçava do Sul 
LEI N°. 4026, DE 08 DE ABRIL DE 2019. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
12.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.000,00: 
- Recurso 4504— CUSTEIO - Gestão do SUS 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.122.0106.1.061 - EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE 
3.3.90.39 - Outros serv. de terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 12.000,00 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior de acordo com inciso 1 art. 43 da Lei 4.320164, o 
superávit financeiro apurado no exercício anterior: 
- Recurso 4504 - CUSTEIO - Gestão do SUS - No valor de R$ 12.000,00 
na conta corrente aplicação 600624016-2, de recurso 4900 de 2018 que passou a 4504 
em 2019, tendo em vista a novo enquadramento de vínculos de recursos divulgados 
para 2019 pelo Estado para os recursos da União em 
http://www.saude.rs.cov.br/vincuIacao-de-recursos. 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento da secretaria para 
cobertura das despesas com programas de recursos de repasses do SUS. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
dias do mês de abril do ano de 2019. 
Registrado e publicado Gi 
no mural da Prefeitura 
SiaSenaFreitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
SUL, aos 08 
Ia Silva 
:ipal 

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