| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4026 / 2019 |
| Date | 2019-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PI1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL MO 88.142.30210001-45 - ia XV deNcvembrn. 386. sala 301-CEP 96570-000- Caçava do Sul LEI N°. 4026, DE 08 DE ABRIL DE 2019. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.000,00: - Recurso 4504— CUSTEIO - Gestão do SUS SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.122.0106.1.061 - EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE 3.3.90.39 - Outros serv. de terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 12.000,00 Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior de acordo com inciso 1 art. 43 da Lei 4.320164, o superávit financeiro apurado no exercício anterior: - Recurso 4504 - CUSTEIO - Gestão do SUS - No valor de R$ 12.000,00 na conta corrente aplicação 600624016-2, de recurso 4900 de 2018 que passou a 4504 em 2019, tendo em vista a novo enquadramento de vínculos de recursos divulgados para 2019 pelo Estado para os recursos da União em http://www.saude.rs.cov.br/vincuIacao-de-recursos. Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento da secretaria para cobertura das despesas com programas de recursos de repasses do SUS. Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE dias do mês de abril do ano de 2019. Registrado e publicado Gi no mural da Prefeitura SiaSenaFreitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 SUL, aos 08 Ia Silva :ipal