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norma nº 4027/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4027 / 2019
Date 2019-04-26
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 69.654,23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNA 88.142.30210002-45 - Raja XV de Novembro. 386. saia 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4027, DE 08 DE ABRIL DE 2019. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR PE R$ 
69.654,23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 69.654,23: 
- Recurso 4503 - CUSTEIO - Assistência Farmacêutica: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.303.0106.2.144 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 16.00000 
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 8.000,00 
II - Recurso 4505 - INVESTIMENTO - Atenção Básica: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0106.1.060 - ORGAN. DOS SERV. DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
NO SUS 14.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 45.654,23 
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior de acordo com inciso 1 art. 43 da Lei 4.320164, o 
superávit financeiro apurado no exercido anterior: 
- No Recurso 4503 - CUSTEIO - Assistência Farmacêutica - No valor de 
R$ 24.000,00 na conta corrente aplicação 600624016-2, de recurso 4770 de 2018 que 
passou a 4503 em 2019, tendo em vista a novo enquadramento de vínculos de recursos 
divulgados para 2019 pelo Estado para os recursos da União em 
http://www.saude.rs.gov.br/vinculacao-de-recursos. 
II - Recurso 4505 - INVESTIMENTO - Atenção Básica - No valor de R$ 
45.654,23 na conta corrente aplicação 600624017-0, de recurso 4931 de 2018 que 
passou a 4505 em 2019, tendo em vista a novo enquadramento de vínculos de recursos 
divulgados para 2019 pelo Estado para os recursos da União em 
http://www.saude.rs.qov.br/vinculacao-de-recursos. 
Art. 30 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento da secretaria para 
cobertura das despesas com programas de recursos de repasses do SUS. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
dias do mês de abril do ano de 2019. 
Registrado e publicado G 
ntysral 74eittira 
Cássia e Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
SUL, aos 08 
a Silva 
pai 

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