| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4027 / 2019 |
| Date | 2019-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 69.654,23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3191 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNA 88.142.30210002-45 - Raja XV de Novembro. 386. saia 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul LEI N°. 4027, DE 08 DE ABRIL DE 2019. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR PE R$ 69.654,23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 69.654,23: - Recurso 4503 - CUSTEIO - Assistência Farmacêutica: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.303.0106.2.144 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 16.00000 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 8.000,00 II - Recurso 4505 - INVESTIMENTO - Atenção Básica: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0106.1.060 - ORGAN. DOS SERV. DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SUS 14.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 45.654,23 Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior de acordo com inciso 1 art. 43 da Lei 4.320164, o superávit financeiro apurado no exercido anterior: - No Recurso 4503 - CUSTEIO - Assistência Farmacêutica - No valor de R$ 24.000,00 na conta corrente aplicação 600624016-2, de recurso 4770 de 2018 que passou a 4503 em 2019, tendo em vista a novo enquadramento de vínculos de recursos divulgados para 2019 pelo Estado para os recursos da União em http://www.saude.rs.gov.br/vinculacao-de-recursos. II - Recurso 4505 - INVESTIMENTO - Atenção Básica - No valor de R$ 45.654,23 na conta corrente aplicação 600624017-0, de recurso 4931 de 2018 que passou a 4505 em 2019, tendo em vista a novo enquadramento de vínculos de recursos divulgados para 2019 pelo Estado para os recursos da União em http://www.saude.rs.qov.br/vinculacao-de-recursos. Art. 30 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento da secretaria para cobertura das despesas com programas de recursos de repasses do SUS. Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE dias do mês de abril do ano de 2019. Registrado e publicado G ntysral 74eittira Cássia e Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 SUL, aos 08 a Silva pai