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norma nº 4028/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4028 / 2019
Date 2019-04-26
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
rAl PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL L) 
cNÍ 88142.302/0001-45 - Rija XV de Novembro. 385. sala 301.- CER 96510.000_:Caççava 6o Sul 
LEI N°. 4028, DE 08 DE ABRIL DE 2019. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
25.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.00000: 
- Recurso 4505 - INVESTIMENTO - Atenção Básica: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0106.2.032 - SAÚDE BUCAL - MANUT. E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 25.000,00 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior de acordo com inciso 1 art. 43 da Lei 4.320164, o 
superávit financeiro apurado no exercício anterior: 
- Recurso 405 - INVESTIMENTO - Atenção Básica - No valor de R$ 
25.000,00 na conta corrente aplicação 600624017'0, de recurso 4931 de 2018 que 
passou a 4505 em 2019, tendo em vista a novo enquadramento de vínculos de recursos 
divulgados para 2019 pelo Estado para os recursos da União em 
http:llwww.saude.rs.gov.br/vinculacao-de-recursos. 
Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento da secretaria para 
cobertura das despesas com programas de recursos de repasses do SUS. 
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAP4JPØSUL, aos 08 
dias do mês de abril do ano de 2019. 
Registrado e publicado Giovani9UM a Silva 
no mural da Prefeitura Pref ipal 09,1jç1 1 jq 
Cáse Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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