| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4028 / 2019 |
| Date | 2019-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL rAl PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL L) cNÍ 88142.302/0001-45 - Rija XV de Novembro. 385. sala 301.- CER 96510.000_:Caççava 6o Sul LEI N°. 4028, DE 08 DE ABRIL DE 2019. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.00000: - Recurso 4505 - INVESTIMENTO - Atenção Básica: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0106.2.032 - SAÚDE BUCAL - MANUT. E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 25.000,00 Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior de acordo com inciso 1 art. 43 da Lei 4.320164, o superávit financeiro apurado no exercício anterior: - Recurso 405 - INVESTIMENTO - Atenção Básica - No valor de R$ 25.000,00 na conta corrente aplicação 600624017'0, de recurso 4931 de 2018 que passou a 4505 em 2019, tendo em vista a novo enquadramento de vínculos de recursos divulgados para 2019 pelo Estado para os recursos da União em http:llwww.saude.rs.gov.br/vinculacao-de-recursos. Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento da secretaria para cobertura das despesas com programas de recursos de repasses do SUS. Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAP4JPØSUL, aos 08 dias do mês de abril do ano de 2019. Registrado e publicado Giovani9UM a Silva no mural da Prefeitura Pref ipal 09,1jç1 1 jq Cáse Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1