| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4029 / 2019 |
| Date | 2019-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.550,64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DÓ RIO GRANDE DO SUL AI PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA.DOSUL CNPJ 88.142.302/000145 -Rija )W de Novembro. 385. safa 301- CEP 95510-000-Caça»va do Sul e LEI N°. 4029, DE 08 DE ABRIL DE 2019. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.550,64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito Adicion?I Especial, no valor de R$ 1.550,64: - Recurso 4501 - CUSTEIO - Atenção de média õ alta complexidade SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0106.1.062 - IMPLEMENTAÇÃO DA REDE CEGONHA 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.550,64 Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior de acordo com inciso 1 art. 43 da Lei 4.320164, o superávit financeiro apurado no exercício anterior: - Recurso 4501 - CUSTEIO - Atenção de média e alta complexidade - No valor de R$ 1.550,64 na conta corrente aplicação 600624016-2, de recurso 4590 de 2018 que passou a 4501 em 2019, tendo em vista a novo enquadramento de vínculos de recursos divulgados para 2019 pelo Estado para os recursos da União em http://www.saude.rs.gov.br/vinculacao-de-recursos. Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento da secretaria para cobertura das despesas com programas de recursos de repasses do SUS. Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPflO SUL, aos 08 dias do mês de abril do ano de 2019. Registrado e publicado GiovartiMoy da Silva no mural da Prefeitura PrefitoilIunicipal Qt / Qt.I/ /5 Cássia Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1