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norma nº 4029/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4029 / 2019
Date 2019-04-26
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.550,64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DÓ RIO GRANDE DO SUL 
AI PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA.DOSUL 
CNPJ 88.142.302/000145 -Rija )W de Novembro. 385. safa 301- CEP 95510-000-Caça»va do Sul 
e LEI N°. 4029, DE 08 DE ABRIL DE 2019. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
1.550,64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de 
Crédito Adicion?I Especial, no valor de R$ 1.550,64: 
- Recurso 4501 - CUSTEIO - Atenção de média õ alta complexidade 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.302.0106.1.062 - IMPLEMENTAÇÃO DA REDE CEGONHA 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.550,64 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior de acordo com inciso 1 art. 43 da Lei 4.320164, o 
superávit financeiro apurado no exercício anterior: 
- Recurso 4501 - CUSTEIO - Atenção de média e alta complexidade - No 
valor de R$ 1.550,64 na conta corrente aplicação 600624016-2, de recurso 4590 de 
2018 que passou a 4501 em 2019, tendo em vista a novo enquadramento de vínculos de 
recursos divulgados para 2019 pelo Estado para os recursos da União em 
http://www.saude.rs.gov.br/vinculacao-de-recursos. 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento da secretaria para 
cobertura das despesas com programas de recursos de repasses do SUS. 
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPflO SUL, aos 08 
dias do mês de abril do ano de 2019. 
Registrado e publicado GiovartiMoy da Silva 
no mural da Prefeitura PrefitoilIunicipal Qt / Qt.I/ /5 
Cássia Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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