| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4031 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | Fica proibida a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . 1A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL e CN9 88i42.302101-45 -}ba XV de Novembro. 385. saia 301-CEP 96570-000-Caçava do Sul 3 LEI N°. 4031, DE 11 DE ABRIL DE 2019. "Fica proibida a denominação, inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato" O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 - Ficam proibidas as denominações, inaugurações e as entregas de obras públicas municipais: - Incompletas; II - Sem condições de atender aos fins a que se destinam; ou III - Impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. Art. 21 - Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas municipais: - Incompletas aquelas cujas etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto não estejam complétamente concluídas; II - Sem condições de atender aos fins a que se destinam aquelas que não possuam quantidade mínima de profissionais e materiais necessários -para prestar o serviço; III - Impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato aquelas para as quais haja impedimento legal. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE dias do mês de abril do ano de 2019. Registrado e publicado G no mural da Prefeitura )\ j Cássia I% Sena Freitas SUL, aos 11 Silva pãl- - Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1