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norma nº 4031/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4031 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaFica proibida a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . 
1A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
e CN9 88i42.302101-45 -}ba XV de Novembro. 385. saia 301-CEP 96570-000-Caçava do Sul 
3 LEI N°. 4031, DE 11 DE ABRIL DE 2019. 
"Fica proibida a denominação, inauguração e a 
entrega de obras públicas municipais 
incompletas, sem condições de atender aos fins 
que se destinam ou impossibilitadas de entrar 
em funcionamento imediato" 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam proibidas as denominações, inaugurações e as entregas de 
obras públicas municipais: 
- Incompletas; 
II - Sem condições de atender aos fins a que se destinam; ou 
III - Impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. 
Art. 21 - Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas municipais: 
- Incompletas aquelas cujas etapas de construção e especificações 
técnicas previstas em seu projeto não estejam complétamente concluídas; 
II - Sem condições de atender aos fins a que se destinam aquelas que não 
possuam quantidade mínima de profissionais e materiais necessários -para prestar o 
serviço; 
III - Impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato aquelas para as 
quais haja impedimento legal. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
dias do mês de abril do ano de 2019. 
Registrado e publicado G 
no mural da Prefeitura 
)\ j 
Cássia I% Sena Freitas 
SUL, aos 11 
Silva 
pãl- - 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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