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norma nº 3519/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3519 / 2015
Date 2015-03-10
EmentaFIXA VALORES DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 310 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
bd CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul
LEI Nº. 3519, DE 10 DE MARÇO DE 2015.
FIXA VALORES DAS TARIFAS DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM
AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Conforme previsto no Parágrafo Único do Artigo 16 da Lei nº. 04, de 24 de abril
de 1973, acrescentado pela Lei nº. 11, de 07 de maio de 1974, as tarifas de táxi passam a vigorar com
os seguintes valores:
SUBURBANA
CASAMENTO
ESQUINA DO SEGREDO
POSTO GIGANTINHO R$ 11,78
SEDE COTRISUL
HORA COMERCIAL R$ 18,85
SEDE CAMP. CTG SENTINELA R$ 11,78
SEDE CAMP. CTG NATIVISTA R$ 11,78
Domingos e Feriados, excesso de carga ou após as 22 (vinte e
duas) horas, será acrescido o percentual de 25% (vinte e cinco por
cento).
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO BUL, aos 10 dias do mês de
março do ano de 2015.
Registrado e publicado Ot
no mural da Prefeitura. Prefolt) nicipal
ecretária Geral

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