| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3519 / 2015 |
| Date | 2015-03-10 |
| Ementa | FIXA VALORES DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL bd CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul LEI Nº. 3519, DE 10 DE MARÇO DE 2015. FIXA VALORES DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Conforme previsto no Parágrafo Único do Artigo 16 da Lei nº. 04, de 24 de abril de 1973, acrescentado pela Lei nº. 11, de 07 de maio de 1974, as tarifas de táxi passam a vigorar com os seguintes valores: SUBURBANA CASAMENTO ESQUINA DO SEGREDO POSTO GIGANTINHO R$ 11,78 SEDE COTRISUL HORA COMERCIAL R$ 18,85 SEDE CAMP. CTG SENTINELA R$ 11,78 SEDE CAMP. CTG NATIVISTA R$ 11,78 Domingos e Feriados, excesso de carga ou após as 22 (vinte e duas) horas, será acrescido o percentual de 25% (vinte e cinco por cento). Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO BUL, aos 10 dias do mês de março do ano de 2015. Registrado e publicado Ot no mural da Prefeitura. Prefolt) nicipal ecretária Geral