| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4035 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3200 |
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t ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADO SUL 'w4 cN9 88142.30210001-45 ~ Rua XV deNovernbr 386. sala 301- CEP 95370-000-Caçava do sul 1 LEI N°. 4035, DE 17 DE ABRIL DE 2019. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00: - Recurso 4500 - CUSTEIO - Atenção Básica: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0106.2.238 - PAB VARIÁVEL - MANUT. E AMPLIAÇÃO DOS ESF'S 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 55.000,00 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 45.000,00 Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior de acordo com inciso 1 art. 43 da Lei 4.320164, o superávit financeiro apurado no exercício anterior: - Recurso 4500 - CUSTEIO - Atenção Básica - No valor de R$ 100.000,00 na conta corrente aplicação 600624016-2, de recurso 4520 de 2018 que passou a 4500 em 2019, tendo em vista a novo enquadramento de vínculos de recursos divulgados para 2019 pelo Estado para os recursos da União em http://www.saude.rs.gov.br/vinculacao-de-recursos. Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento da secretaria para cobertura das despesas com programas de recursos de repasses do SUS. Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAtTâVA DO SUL, aos 17 dias do mês de abril do ano de 2019. 7JV///J// Registrado e publicado Luiza4k$44iielmin no mural da Prefeitura Prêfei$WrI xercício Cáte Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1