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norma nº 4035/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4035 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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t ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADO SUL 
'w4 
cN9 88142.30210001-45 ~ Rua XV deNovernbr 386. sala 301- CEP 95370-000-Caçava do sul 
1 
LEI N°. 4035, DE 17 DE ABRIL DE 2019. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00: 
- Recurso 4500 - CUSTEIO - Atenção Básica: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0106.2.238 - PAB VARIÁVEL - MANUT. E AMPLIAÇÃO DOS ESF'S 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 55.000,00 
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 45.000,00 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior de acordo com inciso 1 art. 43 da Lei 4.320164, o 
superávit financeiro apurado no exercício anterior: 
- Recurso 4500 - CUSTEIO - Atenção Básica - No valor de R$ 
100.000,00 na conta corrente aplicação 600624016-2, de recurso 4520 de 2018 que 
passou a 4500 em 2019, tendo em vista a novo enquadramento de vínculos de recursos 
divulgados para 2019 pelo Estado para os recursos da União em 
http://www.saude.rs.gov.br/vinculacao-de-recursos. 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento da secretaria 
para cobertura das despesas com programas de recursos de repasses do SUS. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAtTâVA DO SUL, aos 
17 dias do mês de abril do ano de 2019. 7JV///J// 
Registrado e publicado Luiza4k$44iielmin 
no mural da Prefeitura Prêfei$WrI xercício 
Cáte Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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