| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4037 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar a identificação dos estagiários da Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul no Portal da Transparência. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [P1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 'a M9 88i42.302101.45 -&,a XV de Novembro, 385. sala 301- CEP95370.000- Caçapeva do sul •/ LEI N°. 4037, DE 26 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar a identificação dos estagiários da Prefeitura Municipal de Cáçapava do Sul no Portal da Transparência. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - É obrigatória a inclusão dos nomes dos estagiários dos poderes Legislativa e Executivo Municipal de Caçapava do Sul/RS no Portal da Transparência. Parágrafo Primeiro: A inclusão do nome do estagiário deverá ser realizada em até (05) cinco dia úteis após a publicação de sua nomeação. Parágrafo Segundo: As disposições que regulam a inclusão do no nome do estagiário no Portal da Transparência se dará nos exatos termos da Lei Complementar 131 de 27 de maio de 2009. Art. 20- Esta Lei entrará em vigor a na data de sua publicação. Art. 3°-. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DO SUL, aos 26 dias do mês de abril do ano de 2019. Registrado e publicado Luizarlti4lielmin no mural da Prefeitura Preeito MIí1 Exercicio Cássia de Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1