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norma nº 4037/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4037 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de constar a identificação dos estagiários da Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul no Portal da Transparência.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [P1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 'a 
M9 88i42.302101.45 -&,a XV de Novembro, 385. sala 301- CEP95370.000- Caçapeva do sul 
•/ 
LEI N°. 4037, DE 26 DE ABRIL DE 2019. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar 
a identificação dos estagiários da 
Prefeitura Municipal de Cáçapava do Sul 
no Portal da Transparência. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - É obrigatória a inclusão dos nomes dos estagiários dos poderes 
Legislativa e Executivo Municipal de Caçapava do Sul/RS no Portal da Transparência. 
Parágrafo Primeiro: A inclusão do nome do estagiário deverá ser realizada 
em até (05) cinco dia úteis após a publicação de sua nomeação. 
Parágrafo Segundo: As disposições que regulam a inclusão do no nome do 
estagiário no Portal da Transparência se dará nos exatos termos da Lei Complementar 
131 de 27 de maio de 2009. 
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor a na data de sua publicação. 
Art. 3°-. Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DO SUL, aos 26 
dias do mês de abril do ano de 2019. 
Registrado e publicado Luizarlti4lielmin 
no mural da Prefeitura Preeito MIí1 Exercicio 
Cássia de Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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