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norma nº 4038/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4038 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaInstitui o Programa "ALUNO CIDADÃO".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO SUL 
LJ4 
CNF 88142302 1 0001.45 -RuaxV deNovembro. 385. sala 301 -CEP95570000-Caçapava óosul 
LEI N°. 4038, DE 29 DE ABRIL DE 2019. 
Institui o Programa "ALUNO CIDADÃO". 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Ali. 1 1- Fica instituído na Câmara Municipal de Caçapava do Sul, o Projeto 
"Aluno Cidadão", destinado a propiciar aos alunos matriculados nas séries finais do 
ensino médio (51até o 90ano) das escolas sediadas no Município, o conhecimento das 
atividades político-parlamentares. 
Art. 21- Constituem objetivos específicos do Programa: 
1- Disponibilizar informações nas escolas e na comunidade, sobre projetos, leis 
e atividades gerais da Câmara de Vereadores, dando transparência do exercício de suas 
funções institucionais: 
II- Despertar nos alunos valores como cidadania, solidariedade, inclusão social 
e liderança: 
III- Propiciar entrosamento entre Câmara de Vereadores e a comunidade, 
através das escolas e famílias dos participantes, favorecendo atividades de discussão 
sobre problemas que afetam a população: 
IV- Proporcionar atividades em que os alunos representando os Vereadores 
participem das atividades legislativas; 
V- Oportunizar que os participantes do programa apresentem sugestões para 
solucionar problemas que afetem o Município, entidades, ou grupos sociais: 
VI- Demonstrar a importância da participação política como meio de interação 
na vida pública, despertando nos alunos senso critico, quanto às ações públicas; 
VII- Oportunizar aos alunos o conhecimento das atribuições dos Vereadores e 
da Câmara, como forma de despertar o interesse pela política, contribuindo para a 
formação de futuros políticos, assim como cidadãos mais conscientes, participativos e 
cívicos. 
Art. 30- O Programa será operacionalizado pelas seguintes condições: 
1- Reunião com representantes das escolas objetivando a adesão das mesmas 
ao Programa; 
II- Elaboração de projeto com planejamento das atividades e definição dos 
temas a serem abordados; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
xJ4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 88.142.302/000145 - Rua X'/ de Nlove-ItIo. 385. saia 302- CEP 96570-000- Caçapava do sul 
III- Estabelecimento de calendário das atividades; 
IV- Divulgação do Projeto nas escolas e na comunidade; 
V- Pesquisa e seleção de material didático, confecção de cartilhas, manuais, 
folder e outras informações para as escolas e alunos. 
Art. 40 - o projeto será realizado, anualmente, entre os meses de abril a 
setembro. 
Art. 50 - As escolas inscritas no projeto indicarão ou farão a escolha pôr 
eleição, através do voto direto, de seu(s) representante(s). 
§ 1 1- O número de participantes no projeto será de acordo com a proposta a 
ser desenvolvida no ano. 
Art. 60- O Projeto 'Aluno Cidadão' além de outras atividades será constituído. 
de acompanhamento de uma sessão ordinária, aulas expositivas sobre temas relativos às 
atividades do parlamentar e de uma sessão plenária simulada, denominada 'Sessão 
Plenária do Projeto Aluno Cidadão', realizada pelos alunos, destinada à apresentação, 
discussão e votação de proposições. 
Art. 71- Será previamente acertado com a Presidência da Câmara Municipal e 
Direção das escolas, a data da realização de uma Sessão Plenária com a entrega de 
diplomas aos alunos participantes do Projeto. 
Parágrafo Único - A Sessão Plenária observará as disposições constantes nó 
Regimento Interno da Câmara, no que for compatível. 
Art. 80- O resultado dos trabalhos da Sessão PlenáÊia será enviado ao Poder 
Executivo a título de sugestão. 
Parágrafo Único - Caberá à Mesa deliberar sobre a procedência dos assunto 
enviado. 
Art. 9° - A Mesa Diretora será a responsável pela coordenação do projeto, 
disponibilizando espaço físico, recursos materiais e assessorias para o funcionamento do 
mesmo. 
Parágrafo Único - Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar serviços de 
terceiros para apoio e execução do programa. 
2\ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL * 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
• CN9 88.142.30210001-45 -Rua XV de Novembro. 385. sara 301-CEP 95570-000-Caçapavadosul 
Art. 10 - As despesas decorrentes da infra-estrutura técnica e material 
correrão por conta de dotação orçamentária da Câmara de Vereadores. 
Art. 11 - A Mesa Diretora regulamentará o detalhamento do projeto e a 
aplicação desta Lei. 
Art. 12— Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 13 - Fica revogada toda e qualquer disposição existente nesta Casa 
Legislativa sobre o mesmo assunto. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 90 SUL, aos 29 
dias do mês de abril do ano de 2019. 
Registrado e publicado Giovani da Silva 
no mural da Prefeitura • Prefeito Municipal 
2gii 
Cássïde Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
3 

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