| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4038 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | Institui o Programa "ALUNO CIDADÃO". |
| native_id | 3202 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO SUL LJ4 CNF 88142302 1 0001.45 -RuaxV deNovembro. 385. sala 301 -CEP95570000-Caçapava óosul LEI N°. 4038, DE 29 DE ABRIL DE 2019. Institui o Programa "ALUNO CIDADÃO". O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Ali. 1 1- Fica instituído na Câmara Municipal de Caçapava do Sul, o Projeto "Aluno Cidadão", destinado a propiciar aos alunos matriculados nas séries finais do ensino médio (51até o 90ano) das escolas sediadas no Município, o conhecimento das atividades político-parlamentares. Art. 21- Constituem objetivos específicos do Programa: 1- Disponibilizar informações nas escolas e na comunidade, sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara de Vereadores, dando transparência do exercício de suas funções institucionais: II- Despertar nos alunos valores como cidadania, solidariedade, inclusão social e liderança: III- Propiciar entrosamento entre Câmara de Vereadores e a comunidade, através das escolas e famílias dos participantes, favorecendo atividades de discussão sobre problemas que afetam a população: IV- Proporcionar atividades em que os alunos representando os Vereadores participem das atividades legislativas; V- Oportunizar que os participantes do programa apresentem sugestões para solucionar problemas que afetem o Município, entidades, ou grupos sociais: VI- Demonstrar a importância da participação política como meio de interação na vida pública, despertando nos alunos senso critico, quanto às ações públicas; VII- Oportunizar aos alunos o conhecimento das atribuições dos Vereadores e da Câmara, como forma de despertar o interesse pela política, contribuindo para a formação de futuros políticos, assim como cidadãos mais conscientes, participativos e cívicos. Art. 30- O Programa será operacionalizado pelas seguintes condições: 1- Reunião com representantes das escolas objetivando a adesão das mesmas ao Programa; II- Elaboração de projeto com planejamento das atividades e definição dos temas a serem abordados; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL xJ4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN 88.142.302/000145 - Rua X'/ de Nlove-ItIo. 385. saia 302- CEP 96570-000- Caçapava do sul III- Estabelecimento de calendário das atividades; IV- Divulgação do Projeto nas escolas e na comunidade; V- Pesquisa e seleção de material didático, confecção de cartilhas, manuais, folder e outras informações para as escolas e alunos. Art. 40 - o projeto será realizado, anualmente, entre os meses de abril a setembro. Art. 50 - As escolas inscritas no projeto indicarão ou farão a escolha pôr eleição, através do voto direto, de seu(s) representante(s). § 1 1- O número de participantes no projeto será de acordo com a proposta a ser desenvolvida no ano. Art. 60- O Projeto 'Aluno Cidadão' além de outras atividades será constituído. de acompanhamento de uma sessão ordinária, aulas expositivas sobre temas relativos às atividades do parlamentar e de uma sessão plenária simulada, denominada 'Sessão Plenária do Projeto Aluno Cidadão', realizada pelos alunos, destinada à apresentação, discussão e votação de proposições. Art. 71- Será previamente acertado com a Presidência da Câmara Municipal e Direção das escolas, a data da realização de uma Sessão Plenária com a entrega de diplomas aos alunos participantes do Projeto. Parágrafo Único - A Sessão Plenária observará as disposições constantes nó Regimento Interno da Câmara, no que for compatível. Art. 80- O resultado dos trabalhos da Sessão PlenáÊia será enviado ao Poder Executivo a título de sugestão. Parágrafo Único - Caberá à Mesa deliberar sobre a procedência dos assunto enviado. Art. 9° - A Mesa Diretora será a responsável pela coordenação do projeto, disponibilizando espaço físico, recursos materiais e assessorias para o funcionamento do mesmo. Parágrafo Único - Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar serviços de terceiros para apoio e execução do programa. 2\ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL * 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL • CN9 88.142.30210001-45 -Rua XV de Novembro. 385. sara 301-CEP 95570-000-Caçapavadosul Art. 10 - As despesas decorrentes da infra-estrutura técnica e material correrão por conta de dotação orçamentária da Câmara de Vereadores. Art. 11 - A Mesa Diretora regulamentará o detalhamento do projeto e a aplicação desta Lei. Art. 12— Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 - Fica revogada toda e qualquer disposição existente nesta Casa Legislativa sobre o mesmo assunto. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 90 SUL, aos 29 dias do mês de abril do ano de 2019. Registrado e publicado Giovani da Silva no mural da Prefeitura • Prefeito Municipal 2gii Cássïde Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 3