| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4039 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL PARA RECADASTRAMENTO, REGISTRO E TRANSFERÊNCIA DE MARCAS, PARA MARCAÇÃO DE REBANHOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL À N9 88i42.302/c01-45 - Rua »/ deNcvernbr 38& sata 301- CEP96.570-000-Cacapava do Sul LEI N°. 4039, DE 29 DE ABRIL DE 2 01 9. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL PARA RECADASTRAMENTO, REGISTRO E TRANSFERÊNCIA DE MARCAS, PARA MARCAÇÃO DE REBANHOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul. Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica criada a regulamentação Municipal para "Recadastramento, Registro e Transferência de marca para marcação de rebanhos". Art. 20- A Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul, através da Secretaria de Município da Agropecuária, Indústria e Comércio, será responsável pela execução de todos os Registros de marcas de animais e manterão o controle de todas as marcas a serem registradas no Município, a partir da promulgação desta lei. Art. 3° - Todo o possuidor de marca de identificação de animais residente no Município de Caçapava do Sul deverá requerer o seu recadastramento na Prefeitura até 365 dias após a promulgação desta lei. § 1 1- Os possuidores que já tenham marcas registradas no Município terão as mesmas tornadas inexistentes se não forem revalidadas, através de recadastramento neste Município, após a expiração do período estipulado no caput deste artigo. § 20- O pedido de Registro de Marca ou sua revalidação será apresentado em 02 (duas) vias, em folhas que possibilitem o desenho de um círculo de 11 (onze) centímetros de diâmetro, dentro do qual constará a logomarca, em modelo que será definido em até 30(trinta) dias da promulgação desta Lei por Decreto Executivo, que terão o seguinte destino: - 01 (uma) via será entregue ao interessado, após devidamente numerada pela Secretaria II - 01 (uma) via será arquivada no Município; § 30No caso de existência de marcas iguais, será deferido o registro do criador que comprovar que à detém há mais tempo nos registros da Prefeitura Municipal, expurgando-se as outras. ESTADO. DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADÓ_SUL CN9 38.142.30210001-45 -Pia XV deNovembr& 385. sala 301 -CEP 963IOMOO-Cacapava do Sul Art. 4° - O Registro de Marca não é obrigatório, no entanto, por ocasião da necessidade de comprovar a propriedade do gado bovino ou equino, o Município atestará como proprietário aquele que tiver registrada a marca deste animal. Parágrafo Único - Nenhum criador deve marcar o seu animal sem antes registrar sua marca, pois se em litígio houver semelhanças ou coincidências de marcas, prevalece, aquela que estiver registrada. Art. 50- O gado bovino só poderá ser marcado a ferro na cara, no pescoço e nas regiões, acima do Joelho e abaixo da linha da barriga de acordo com a Lei Federal n° 4.714 de 29 de julho de 1965. Art. 61- Fica proibido o uso de marca cujo tamanho não possa caber em um círculo de onze centímetros (11 cm) de diâmetro de acordo com a Lei Federal n°4.714 de 29 de junho de 1965. Art. 71- Para o recadastramento da Marca o Criador deverá: Preencher formulário especifico de solicitação junto a Secretaria de Município da Agropecuária, Indústria e Comércio, com dados pessoais; II. Trazer cópia do Registro original da Marca; III. Apresentar o ferro que deu origem a referida marca, que deverá deve ser nova, ou em bom estado de conservação, lixada e com superfície plana; IV. Apresentar a guia de Recolhimento de taxa especifica; V. Demais documentos que a Secretaria de Município da Agropecuária, Indústria e Comércio julgar necessários para o recadastramento; Art. 80- Pata novo registro de Marca o Criador deverá: 1. Preencher formulário específico de solicitação junto a Secretaria dê Município da Agropecdária, Indústria e Comércio, com dados pessoais; II. A marca a ser registrada deve ser nova, ou em bom estado de conservação, lixada e com superfície plana; III. Apresentar a guia de Recolhimento de taxa específica; IV. Demais documentos que a Secretaria de Município da Agropecuária, Indústria e Comércio julgar necessários para o recadastramento; 2\ W ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL CNI18B.14130210001-45 - a / deNoverno. 335. sala 301- CEP 95570-000- Caçapava do Sul Art. 9°— Para transferência de Marca o Criador deverá: 1. Preencher formulário específico de solicitação junto a Secretaria de Município da Agropecuária, Indústria e Comércio, com dados pessoais; II. Apresentar o ferro que deu origem à referida marca, que deverá deve ser nova, ou em bom estado de conservação, lixada e com superfície plana; III. Apresentara guia de Recolhimento de taxa específica; IV. Demais documentos que a Secretaria de Município da Agropecuária, Indústria e Comércio julgar necessários para a transferência; Parágrafo Único - Falecendo o proprietário da marca, dar-se-á sua baixa no registro, se nenhum dos herdeiros, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias e com o consentimento dos demais, requerê-la para si. Art. 100 - O Recadastramento, cadastramento e transferência de marcas de civilmente incapazes ou para menores de idade somente se fará o registro solidariamente com seu representante legal. Art. 110 - Após conferência da documentação pelo órgão Municipal da não existência da Marca identificada já registada, será emitida Autorização com a marca, assinada pelo funcionário responsável e Titular da Pasta, que constará prazo de validade, número do livro e folha que se encontra arquivada a Marca junto a Prefeitura. Art. 121- A cópia da Marca bem como os dados do solicitante serão arquivados em livro com páginas numeradas pára controle. Art. 130 - O recadastramento e o registro da Marca terão validade por um prazo de 10(dez) anos, prorrogáveis por iguais períodos mediante requerimento. Art. 141- Os criadores ou estabelecimentos rurais poderão possuir mais de uma marca registrada. Art. 15° - 9 proprietário de marca que definitivamente abandonar seu uso, deverá comunicar o Poder Executivo Municipal, para baixa no registro, que se fará mediante requerimento1 Art. 16° - Os valores recebidos a título de taxas referentes a esta Lei, serão recolhidos em conta especifica do recurso 1103 - Serviços Agropecuários. 3\ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEItÜAIVIUSI.iAL ÕËÕAÇAPÃVADO•SUL cN9 8814230211 0001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301 -CEP 670-000- Cacapava do Sul Art. 171 - Revogam-sê as disposições êft contrário. Art. 18° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE dias do mês de abril do ano de 2019. Registrado e publicado G no mural da Prefeitura 1) 1:51X Cái1de Sena Freitas ) SUL, aos 29 da Silva icipal Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 4