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norma nº 4039/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4039 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL PARA RECADASTRAMENTO, REGISTRO E TRANSFERÊNCIA DE MARCAS, PARA MARCAÇÃO DE REBANHOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
À N9 88i42.302/c01-45 - Rua »/ deNcvernbr 38& sata 301- CEP96.570-000-Cacapava do Sul 
LEI N°. 4039, DE 29 DE ABRIL DE 2 01 9. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL PARA 
RECADASTRAMENTO, REGISTRO E 
TRANSFERÊNCIA DE MARCAS, PARA MARCAÇÃO 
DE REBANHOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul. Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica criada a regulamentação Municipal para "Recadastramento, 
Registro e Transferência de marca para marcação de rebanhos". 
Art. 20- A Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul, através da Secretaria de 
Município da Agropecuária, Indústria e Comércio, será responsável pela execução de 
todos os Registros de marcas de animais e manterão o controle de todas as marcas a 
serem registradas no Município, a partir da promulgação desta lei. 
Art. 3° - Todo o possuidor de marca de identificação de animais residente no 
Município de Caçapava do Sul deverá requerer o seu recadastramento na Prefeitura até 
365 dias após a promulgação desta lei. 
§ 1 1- Os possuidores que já tenham marcas registradas no Município terão as 
mesmas tornadas inexistentes se não forem revalidadas, através de recadastramento 
neste Município, após a expiração do período estipulado no caput deste artigo. 
§ 20- O pedido de Registro de Marca ou sua revalidação será apresentado em 
02 (duas) vias, em folhas que possibilitem o desenho de um círculo de 11 (onze) 
centímetros de diâmetro, dentro do qual constará a logomarca, em modelo que será 
definido em até 30(trinta) dias da promulgação desta Lei por Decreto Executivo, que terão 
o seguinte destino: 
- 01 (uma) via será entregue ao interessado, após devidamente numerada 
pela Secretaria 
II - 01 (uma) via será arquivada no Município; 
§ 30No caso de existência de marcas iguais, será deferido o registro do 
criador que comprovar que à detém há mais tempo nos registros da Prefeitura Municipal, 
expurgando-se as outras. 
ESTADO. DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADÓ_SUL 
CN9 38.142.30210001-45 -Pia XV deNovembr& 385. sala 301 -CEP 963IOMOO-Cacapava do Sul 
Art. 4° - O Registro de Marca não é obrigatório, no entanto, por ocasião da 
necessidade de comprovar a propriedade do gado bovino ou equino, o Município atestará 
como proprietário aquele que tiver registrada a marca deste animal. 
Parágrafo Único - Nenhum criador deve marcar o seu animal sem antes 
registrar sua marca, pois se em litígio houver semelhanças ou coincidências de marcas, 
prevalece, aquela que estiver registrada. 
Art. 50- O gado bovino só poderá ser marcado a ferro na cara, no pescoço e 
nas regiões, acima do Joelho e abaixo da linha da barriga de acordo com a Lei Federal n° 
4.714 de 29 de julho de 1965. 
Art. 61- Fica proibido o uso de marca cujo tamanho não possa caber em um 
círculo de onze centímetros (11 cm) de diâmetro de acordo com a Lei Federal n°4.714 de 
29 de junho de 1965. 
Art. 71- Para o recadastramento da Marca o Criador deverá: 
Preencher formulário especifico de solicitação junto a Secretaria de 
Município da Agropecuária, Indústria e Comércio, com dados pessoais; 
II. Trazer cópia do Registro original da Marca; 
III. Apresentar o ferro que deu origem a referida marca, que deverá deve ser 
nova, ou em bom estado de conservação, lixada e com superfície plana; 
IV. Apresentar a guia de Recolhimento de taxa especifica; 
V. Demais documentos que a Secretaria de Município da Agropecuária, 
Indústria e Comércio julgar necessários para o recadastramento; 
Art. 80- Pata novo registro de Marca o Criador deverá: 
1. Preencher formulário específico de solicitação junto a Secretaria dê 
Município da Agropecdária, Indústria e Comércio, com dados pessoais; 
II. A marca a ser registrada deve ser nova, ou em bom estado de conservação, 
lixada e com superfície plana; 
III. Apresentar a guia de Recolhimento de taxa específica; 
IV. Demais documentos que a Secretaria de Município da Agropecuária, 
Indústria e Comércio julgar necessários para o recadastramento; 
2\ 
W ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL 
CNI18B.14130210001-45 - a / deNoverno. 335. sala 301- CEP 95570-000- Caçapava do Sul 
Art. 9°— Para transferência de Marca o Criador deverá: 
1. Preencher formulário específico de solicitação junto a Secretaria de 
Município da Agropecuária, Indústria e Comércio, com dados pessoais; 
II. Apresentar o ferro que deu origem à referida marca, que deverá deve ser 
nova, ou em bom estado de conservação, lixada e com superfície plana; 
III. Apresentara guia de Recolhimento de taxa específica; 
IV. Demais documentos que a Secretaria de Município da Agropecuária, 
Indústria e Comércio julgar necessários para a transferência; 
Parágrafo Único - Falecendo o proprietário da marca, dar-se-á sua baixa no 
registro, se nenhum dos herdeiros, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias e com o 
consentimento dos demais, requerê-la para si. 
Art. 100 - O Recadastramento, cadastramento e transferência de marcas de 
civilmente incapazes ou para menores de idade somente se fará o registro solidariamente 
com seu representante legal. 
Art. 110 - Após conferência da documentação pelo órgão Municipal da não 
existência da Marca identificada já registada, será emitida Autorização com a marca, 
assinada pelo funcionário responsável e Titular da Pasta, que constará prazo de validade, 
número do livro e folha que se encontra arquivada a Marca junto a Prefeitura. 
Art. 121- A cópia da Marca bem como os dados do solicitante serão 
arquivados em livro com páginas numeradas pára controle. 
Art. 130 - O recadastramento e o registro da Marca terão validade por um 
prazo de 10(dez) anos, prorrogáveis por iguais períodos mediante requerimento. 
Art. 141- Os criadores ou estabelecimentos rurais poderão possuir mais de 
uma marca registrada. 
Art. 15° - 9 proprietário de marca que definitivamente abandonar seu uso, 
deverá comunicar o Poder Executivo Municipal, para baixa no registro, que se fará 
mediante requerimento1 
Art. 16° - Os valores recebidos a título de taxas referentes a esta Lei, serão 
recolhidos em conta especifica do recurso 1103 - Serviços Agropecuários. 
3\ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEItÜAIVIUSI.iAL ÕËÕAÇAPÃVADO•SUL 
cN9 8814230211 0001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301 -CEP 670-000- Cacapava do Sul 
Art. 171 - Revogam-sê as disposições êft contrário. 
Art. 18° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
dias do mês de abril do ano de 2019. 
Registrado e publicado G 
no mural da Prefeitura 
1) 1:51X 
Cái1de Sena Freitas 
) SUL, aos 29 
da Silva 
icipal 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
4 

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