| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4041 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL • iA1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL C NP1 B8142.302!0001-45 - Rua XV de Novembra. 385. sala 301-CEP 6370-000-taçapava dc5u LEI N°. 4041, DE 29 DE ABRIL DE 2019. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.000,00: - Recurso 0001 - Livre: ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.01.28.846.0000.0.001 - REPARAÇÕES E INDENIZAÇÕES A TERCEIROS E PAGAMENTO DE PRC. E RPV (1729) 3.3.91.93 - Indenizações e restituições - R$ 6.000,00 Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: - Recursb 0001 - Livre: ENCARGOS GERAIS IO MUNICIPIO 13.01.04.122.0013.2.20.1 - DESPESAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO (1702) 3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores - R$ 6.000,00 Art. 3° - 9 objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura de despesas intraorçamentárias. Art. 40 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAP/íDO SUL, aos 29 dias do mês de abril do! ano de 2019. Registrado e publicado Giovani A1 y da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal LM I.M Cássia delSena Freitas Secretária Geral Matriculan°. 478327- 1