| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4042 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.743,66 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN9 88.1 d23021;0001-45 - a )' de Novembro. 386, sMa 301-CEP 96.570000-Caçapava do 5É LEI N°. 4042, DE 29 DE ABRIL DE 2019. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.743,66 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.743,66: - Recurso 0001 - Livre: ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.01.10.122.0106.2.146 - MANUTENÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS (5099) 3.1.71.70 - Rateio pela participação em consórcio público - R$ 12.743,66 Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: - Recurso 0001 - Livre: ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.01.04.122.0013.2.201 - DESPESAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO (1697) 3.3.90.33 - Pasagens e despesas com locomoção - R$ 12.743,66 Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento da secretaria para cobertura das despesas com consórcio público. Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAP DO SUL, aos 29 dias do mês de abril do ano de 2019. Registrado e publicado Giova44(Çtoy da Silva no mural da Prefeitura Pre(ehMunicipaI Cássia detena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1