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norma nº 4043/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4043 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 3 (três) Monitores de Educação Especial, pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por igual período e dá outras providências.
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matéria 3995 →

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ESTADODO RIO GRANDE DO SUL 
il PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL C 
cN 88J42.302f01-45 - &Ja XV áeWovernbro. 386. sala 301- cEP95.570-000- Caçava do Sul 
LEI N°. 4043, DE 29 DE ABRIL DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal à 
contratação temporária de 3 (três) Mõnitores 
Sociais, pelo período de até 09 (Nove) meses e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Exebutivo autorizado à contratação temporária de 3 
(Três) Monitores Sociais pelo período de até 09 (Nove) meses, Padrão 05, 40 (quarenta) 
horas semanais, para atender o menor abrigado Kevin Kauã Oliveira Pires. 
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico; Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital 
n°2627/2017 
Art. 3° O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro deServidores do Município de igual função. 
Art. 4° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 5° Esta Lei ntrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAY4DOSUL, aos 29 
dias do mês de abril do anã de 2019. 
Registrado e publicado Giovani Asty da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
Cássia 4 Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327-1 

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