| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4043 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 3 (três) Monitores de Educação Especial, pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por igual período e dá outras providências. |
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_ ESTADODO RIO GRANDE DO SUL il PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL C cN 88J42.302f01-45 - &Ja XV áeWovernbro. 386. sala 301- cEP95.570-000- Caçava do Sul LEI N°. 4043, DE 29 DE ABRIL DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 3 (três) Mõnitores Sociais, pelo período de até 09 (Nove) meses e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Exebutivo autorizado à contratação temporária de 3 (Três) Monitores Sociais pelo período de até 09 (Nove) meses, Padrão 05, 40 (quarenta) horas semanais, para atender o menor abrigado Kevin Kauã Oliveira Pires. Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico; Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital n°2627/2017 Art. 3° O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro deServidores do Município de igual função. Art. 4° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica para tal finalidade. Art. 5° Esta Lei ntrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAY4DOSUL, aos 29 dias do mês de abril do anã de 2019. Registrado e publicado Giovani Asty da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal Cássia 4 Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327-1