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norma nº 4045/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4045 / 2019
Date 2019-05-29
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.678,18 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN Sa.142.302/3002-45 - ta XV cie Novembro. 385. sala 301- CEP 96370-000- caçwava do Sul 
LEI N°. 4045, DE 14 DE MAIO DE 2019. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.678,18 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 21,678,18: 
- Recurso 4502— CUSTEIO - Vigilância em Saúde: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.305.0106.2.244 - QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 
PQA 
3.3.90.30 - Material de consumo— R$ 10.000,00 
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 7.608,57 
II - Recurso 4507— INVESTIMENTO - Vigilância em Saúde: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.305.0106.2.244 - QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 
PQA 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 4.069,61 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior de acordo com inciso 1 art. 43 da Lei 4.320164, o superávit 
financeiro apurado no exercício anterior: 
- Recurso 4502 - CUSTEIO - Vigilância em Saúde: No valor de R$ 17.608,57 na conta 
corrente aplicação 600624016-2, de recurso 4710 de 2018 que passou a 4502 em 2019, 
tendo em vista a novo enquadramento de vínculos de recursos divulgados para 2019 pelo 
Estado para os recursos da União em http://www.saude.rs.ciov ,br/vincu!acao-de-recursos. 
II - Recurso 4507 - INVESTIMENTO - Vigilância em Saúde: No valor de R$ 4.069,61 na 
conta corrente aplicação 600624007-3, de recurso 4710 de 2018 que passou a 4507 em 
2019, tendo em vista a novo enquadramento de vínculos de recursos divulgados para 2019 
pelo Estado para os recursos da União em http://www.saude.rs.gov.br/vinculacao-de￾recursos. 
Art. 3° - O objetivo desta lei será adequar o orçamento da secretaria para 
cobertura das despesas com programas de recursos de repasses do SUS. 
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D 
do mês de maio do ano de 2019. 
Registrado e publicado 
119 mujpdarefeitura 
11 (b,'jj 
Cássia he Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
SUL, aos 14 dias 
da Silva 
cipal 

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