| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4045 / 2019 |
| Date | 2019-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.678,18 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL CN Sa.142.302/3002-45 - ta XV cie Novembro. 385. sala 301- CEP 96370-000- caçwava do Sul LEI N°. 4045, DE 14 DE MAIO DE 2019. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.678,18 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 21,678,18: - Recurso 4502— CUSTEIO - Vigilância em Saúde: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.305.0106.2.244 - QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - PQA 3.3.90.30 - Material de consumo— R$ 10.000,00 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 7.608,57 II - Recurso 4507— INVESTIMENTO - Vigilância em Saúde: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.305.0106.2.244 - QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - PQA 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 4.069,61 Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior de acordo com inciso 1 art. 43 da Lei 4.320164, o superávit financeiro apurado no exercício anterior: - Recurso 4502 - CUSTEIO - Vigilância em Saúde: No valor de R$ 17.608,57 na conta corrente aplicação 600624016-2, de recurso 4710 de 2018 que passou a 4502 em 2019, tendo em vista a novo enquadramento de vínculos de recursos divulgados para 2019 pelo Estado para os recursos da União em http://www.saude.rs.ciov ,br/vincu!acao-de-recursos. II - Recurso 4507 - INVESTIMENTO - Vigilância em Saúde: No valor de R$ 4.069,61 na conta corrente aplicação 600624007-3, de recurso 4710 de 2018 que passou a 4507 em 2019, tendo em vista a novo enquadramento de vínculos de recursos divulgados para 2019 pelo Estado para os recursos da União em http://www.saude.rs.gov.br/vinculacao-derecursos. Art. 3° - O objetivo desta lei será adequar o orçamento da secretaria para cobertura das despesas com programas de recursos de repasses do SUS. Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D do mês de maio do ano de 2019. Registrado e publicado 119 mujpdarefeitura 11 (b,'jj Cássia he Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 SUL, aos 14 dias da Silva cipal