| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4046 / 2019 |
| Date | 2019-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 1 (um) Monitor de Educação Especial, pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por igual período e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CT4F3 88.142.302/0001•45 - Pua )c' ceNovernbro. 385. saia 301- CEP 96.570-000-Cacapa ,4 do 5u1 LEI N°. 4046, DE 14 DE MAIO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 1 (um) Monitor de Educação Especial, pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por igual período e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 1 (um) Monitor de Educação Especial pelo o período de 12 (doze) meses prorrogável por igual período, Padrão 05, 40 (quarenta) horas semanais, para atender o aluno Kevin Kauã Oliveira Pires, que frequenta o 80Ano na E.M.E.F. Patrício Dias Ferreira (Escola de Tempo Integral). Art. 2° O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital ri 02.83212019 de abertura de Processo Seletivo Simplificado e Edital Final n°2845/2019. Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 41Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica para tal finalidade. Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPA4O SUL, aos 14 dias do mês de maio do ano de 2019. Registrado e publicado Giovani4íoy da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal GJ Cássia de*Eena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1