br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 4046/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4046 / 2019
Date 2019-05-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 1 (um) Monitor de Educação Especial, pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por igual período e dá outras providências.
native_id3215

Originating matéria

matéria 3994 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CT4F3 88.142.302/0001•45 - Pua )c' ceNovernbro. 385. saia 301- CEP 96.570-000-Cacapa ,4 do 5u1 
LEI N°. 4046, DE 14 DE MAIO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação 
temporária de 1 (um) Monitor de Educação Especial, 
pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por 
igual período e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 1 
(um) Monitor de Educação Especial pelo o período de 12 (doze) meses prorrogável por 
igual período, Padrão 05, 40 (quarenta) horas semanais, para atender o aluno Kevin 
Kauã Oliveira Pires, que frequenta o 80Ano na E.M.E.F. Patrício Dias Ferreira (Escola de 
Tempo Integral). 
Art. 2° O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital 
ri 02.83212019 de abertura de Processo Seletivo Simplificado e Edital Final n°2845/2019. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 41Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPA4O SUL, aos 14 
dias do mês de maio do ano de 2019. 
Registrado e publicado Giovani4íoy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
GJ 
Cássia de*Eena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

open original →