| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4048 / 2019 |
| Date | 2019-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder subsídio financeiro à EMPRESA LEONARDO DE LIMA TEIXEIRA - ME e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL :DE CAÇAPAVA DO SUL CN C a2.142.302KM01.dS - Rue XV deNovemtro. 325. sala 301 -CEP 95.570-000- Caçava do Sul LEI N°. 4048, DE 16 DE MAIO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder subsídio financeiro à EMPRESA LEONARDO DE LIMA TEIXEIRA - ME e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder subsídio financeiro à Empresa LEONARDO DE LIMA TEIXEIRA - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 14.915.06410001-27, nome comercial "Botas Imperador", no valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais) mensais, em conformidade com a Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006 e ao que estabeleceu o CODESC, em Ata n° 0112019 de 14 de janeiro de 2019. Art. 20O incentivo mencionado no Art. 1 1desta Lei, será utilizado no pagamento do aluguel do prédio industrial para ampliação da fabrica de botas, por um período de 01 (um) ano, conforme Projeto apresentado, sendo que será repassado pelo Executivo após comprovação de regularidade jurídica e fiscal. Art. 30O incentivo será concedido na forma do art. 3 0 , inciso III e art. 4 0inciso III da Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2016. Art. 41Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 50Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN9 8a142302;000a-45 - Rua XV rieNvembro. 385. sala 301 -CEP 95570-000- Cal dC'S'Jf Art. 61O presente benefício fica atrelado ao compromisso da Empresa manter sua matriz produtiva em Caçapava do Sul por um período mínimo de 05 (cinco) anos, sob pena de ressarcimento dos benefícios repassados, corrigidos pelo índice em que o Município corrige seus tributos. Art. 70As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação especifica da Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária. Art. 80Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA PO//SUL, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2019. Registrado e publicado Giovani ÀtIv da Silva no mural da Prefeitura Prefeito fr Cássiakie Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 Mi