br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 4048/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4048 / 2019
Date 2019-05-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder subsídio financeiro à EMPRESA LEONARDO DE LIMA TEIXEIRA - ME e dá outras providências.
native_id3217

Originating matéria

matéria 3965 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL :DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN C a2.142.302KM01.dS - Rue XV deNovemtro. 325. sala 301 -CEP 95.570-000- Caçava do Sul 
LEI N°. 4048, DE 16 DE MAIO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio 
e conceder subsídio financeiro à EMPRESA 
LEONARDO DE LIMA TEIXEIRA - ME e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder subsídio financeiro à Empresa LEONARDO DE LIMA TEIXEIRA - ME, inscrita 
no CNPJ sob o n° 14.915.06410001-27, nome comercial "Botas Imperador", no valor de 
R$ 2.000,00 (dois mil Reais) mensais, em conformidade com a Lei Municipal n° 1952, de 
16 de maio de 2006 e ao que estabeleceu o CODESC, em Ata n° 0112019 de 14 de 
janeiro de 2019. 
Art. 20O incentivo mencionado no Art. 1 1desta Lei, será utilizado no 
pagamento do aluguel do prédio industrial para ampliação da fabrica de botas, por um 
período de 01 (um) ano, conforme Projeto apresentado, sendo que será repassado pelo 
Executivo após comprovação de regularidade jurídica e fiscal. 
Art. 30O incentivo será concedido na forma do art. 3 0 , inciso III e art. 4 0inciso 
III da Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2016. 
Art. 41Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e 
Municipais. 
Art. 50Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 8a142302;000a-45 - Rua XV rieNvembro. 385. sala 301 -CEP 95570-000- Cal dC'S'Jf 
Art. 61O presente benefício fica atrelado ao compromisso da Empresa manter 
sua matriz produtiva em Caçapava do Sul por um período mínimo de 05 (cinco) anos, sob 
pena de ressarcimento dos benefícios repassados, corrigidos pelo índice em que o 
Município corrige seus tributos. 
Art. 70As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotação especifica da Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária. 
Art. 80Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA PO//SUL, aos 16 
dias do mês de maio do ano de 2019. 
Registrado e publicado Giovani ÀtIv da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito 
fr 
Cássiakie Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
Mi 

open original →