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norma nº 4055/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4055 / 2019
Date 2019-07-17
Ementa"Cria o Departamento de Proteção e Bem Estar Animal, na estrutura da Secretaria da Saúde e dá outras providências".
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matéria 4005 →

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- "•': ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
-cN9 88.142.302I00015-a deNávembro. 385. sala 301-CEP9657000- CaçavadoSu 
LEI N°:4o55, DE 24 DE JLJNHÓ DE 2019. 
- 
-. "Cria o Departamento de Protõção é Bem Estar Animal, 
- - -. ria estrutura. da Secretaria da Saúde e dá outras 
providências". 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou seu sancionoe promulgo aseguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o Departamento de Bem Éstar Animal, junto à da 
Secretaria de Saúde, passando o artigo 2 0 , da Lei Municipal n °338312014, a vigorar com 
a seguinte redãão: 
Art. 21É competência do Departamento de Proteção t:Bem Estar Animal, 
vinculado a vigilância em saúde no âmbito municipal executar ações 
visando a proteção e bem esta(animal no município de Caçapava do Sul. 
Art. 2° Fica a cargo do Departamento de Proteção -e Bem Estar Animal, 
dentre outras às seguintes funções: 
- Resgatar animais em situação de risco, cadelas no cio para controle 
populacional, animal mordedor com mordedura comprovada e desde que não tenha um 
domicílio para ficar em observação; 
Parágrafo único: Os animais recolhidos após sua recuperação serão 
castrados, idefltificados, vacinados, desverminados e serão encaminhados para adoção 
ou voltarão paralo local de origem. -. 
II - Promover programas de adoção: 
- a) Feiras de adoção em local público e/ou em parceria com empresas 
privadas, praças públicas, supermercados e etc. 
b) através das redes sociais do Departamento de Proteção e Bem estar 
Animal. - 
c) Parceria com entidades de proteção animal. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88142302/0001-45 - It,a XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000-Caçapava do Sul 
III - Promover castrações gratuitas para pessoas de baixa renda. 
IV - Promover programas de conscientização e posse responsável dos 
animais nas escolas, centros comunitários, associações de bairros através de parceria do 
DPBEA com a Secretaria de Educação que implementará a política educacional de posse 
- e guarda responsável - e dos direitos dos animais no município de Caçapava do Sul. 
V—A fiscalização e divulgação da legislação de proteção dé animais. 
- VI - A elaboração de normas e fiscalização a fim de inibir o comércio 
clandestino de animais. 
VII - O Departamento de Proteção e Bem Estar Animal manterá em seus 
arquivos que ficará a disposição das entidades de proteção animal, uma ficha individual 
contendo local e data de origem e destino de cada animal. 
- Árt. 30 - o Departamento de Proteção e Bem Estar Arii,fial será vinculado a 
Secretaria da Saúde, através da Vigilância Sanitária do município. - 
Art. 40 - o Departamento de Proteção e Bem Estar Animal terá instalações 
próprias, com canis e gatis e centro cirúrgico apropriado, além de instalações para 
animais de grãnde porte. 
Art. 50 - o Departamento de Proteção e Bem Estar Animal, firmará 
convênio e párcerias com protetores e associações que atuam na proteção animal. 
Art. 6° - O Departamento de Proteção e Bem Estar Animal deverá ter 
transporte próprio ou terceirizado, para resgates e fiscalização de maus tratos. 
- Art.7° Em decorrência desta Lei, o quadro de Cargos do Departamento de 
Proteção e Bem Estar Animal será o seguinte: 
1) Médico Veterinário; 
II) Auxiliar Administrativo; 
III)Auxiliar de Serviços Complementares; 
ESTADO, DÓ RIO GRANDE DÓ SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVÀDO SUL 
- 0N9 88142.30210001-45 - a / de Novernbrn. 3. sala 1 - P 96370M00 - açava do Sul 
Art. 8 0 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
- 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE C) 
dias do mês- de junho do ano de 2019. 
Registrado e publicado Giov 
no muraIda Prefeitura _. 
F 
Cássia dÁ Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
DO SUL, aos 24 
oy da Silva 
unicipai. 
3 

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