| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4055 / 2019 |
| Date | 2019-07-17 |
| Ementa | "Cria o Departamento de Proteção e Bem Estar Animal, na estrutura da Secretaria da Saúde e dá outras providências". |
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- "•': ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL • PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL -cN9 88.142.302I00015-a deNávembro. 385. sala 301-CEP9657000- CaçavadoSu LEI N°:4o55, DE 24 DE JLJNHÓ DE 2019. - -. "Cria o Departamento de Protõção é Bem Estar Animal, - - -. ria estrutura. da Secretaria da Saúde e dá outras providências". O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou seu sancionoe promulgo aseguinte Lei: Art. 1° Fica criado o Departamento de Bem Éstar Animal, junto à da Secretaria de Saúde, passando o artigo 2 0 , da Lei Municipal n °338312014, a vigorar com a seguinte redãão: Art. 21É competência do Departamento de Proteção t:Bem Estar Animal, vinculado a vigilância em saúde no âmbito municipal executar ações visando a proteção e bem esta(animal no município de Caçapava do Sul. Art. 2° Fica a cargo do Departamento de Proteção -e Bem Estar Animal, dentre outras às seguintes funções: - Resgatar animais em situação de risco, cadelas no cio para controle populacional, animal mordedor com mordedura comprovada e desde que não tenha um domicílio para ficar em observação; Parágrafo único: Os animais recolhidos após sua recuperação serão castrados, idefltificados, vacinados, desverminados e serão encaminhados para adoção ou voltarão paralo local de origem. -. II - Promover programas de adoção: - a) Feiras de adoção em local público e/ou em parceria com empresas privadas, praças públicas, supermercados e etc. b) através das redes sociais do Departamento de Proteção e Bem estar Animal. - c) Parceria com entidades de proteção animal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN9 88142302/0001-45 - It,a XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000-Caçapava do Sul III - Promover castrações gratuitas para pessoas de baixa renda. IV - Promover programas de conscientização e posse responsável dos animais nas escolas, centros comunitários, associações de bairros através de parceria do DPBEA com a Secretaria de Educação que implementará a política educacional de posse - e guarda responsável - e dos direitos dos animais no município de Caçapava do Sul. V—A fiscalização e divulgação da legislação de proteção dé animais. - VI - A elaboração de normas e fiscalização a fim de inibir o comércio clandestino de animais. VII - O Departamento de Proteção e Bem Estar Animal manterá em seus arquivos que ficará a disposição das entidades de proteção animal, uma ficha individual contendo local e data de origem e destino de cada animal. - Árt. 30 - o Departamento de Proteção e Bem Estar Arii,fial será vinculado a Secretaria da Saúde, através da Vigilância Sanitária do município. - Art. 40 - o Departamento de Proteção e Bem Estar Animal terá instalações próprias, com canis e gatis e centro cirúrgico apropriado, além de instalações para animais de grãnde porte. Art. 50 - o Departamento de Proteção e Bem Estar Animal, firmará convênio e párcerias com protetores e associações que atuam na proteção animal. Art. 6° - O Departamento de Proteção e Bem Estar Animal deverá ter transporte próprio ou terceirizado, para resgates e fiscalização de maus tratos. - Art.7° Em decorrência desta Lei, o quadro de Cargos do Departamento de Proteção e Bem Estar Animal será o seguinte: 1) Médico Veterinário; II) Auxiliar Administrativo; III)Auxiliar de Serviços Complementares; ESTADO, DÓ RIO GRANDE DÓ SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVÀDO SUL - 0N9 88142.30210001-45 - a / de Novernbrn. 3. sala 1 - P 96370M00 - açava do Sul Art. 8 0 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE C) dias do mês- de junho do ano de 2019. Registrado e publicado Giov no muraIda Prefeitura _. F Cássia dÁ Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 DO SUL, aos 24 oy da Silva unicipai. 3