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norma nº 4056/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4056 / 2019
Date 2019-07-17
EmentaAltera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, institui Plano de Amortização ao Déficit Atuarial e dá outras providências.
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1 ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL 
.PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CDI9 88i42.3021C00145 X'f dewovembro. 386. sala 301-CEP 96.570000-Caçapava do Sul 
LEI N°. 4056, DE 24 DE JUNHO DE 2019. 
- 
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária 
devidas pelo Município ao Régime Próprio de 
Previdência Social - RPPS, -institui Plano de 
Amortização ao Déficit .Atuarial e dá outras 
providêndas. 
O. Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que bPõder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. .10 A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente, através 
dos órgãos dos Poderes Eedutivo e Legisltivo, incluídas suas autarquias e fundações, 
relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas 
correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do 
Regime Próprio de Previdência Social, será de 15,21% (quinze vírgula vinte e um p0r 
cento), incidente sobre a mesma base de cálculo dos respectivos servidores ativos, 
inativos e pensionistas. 
Art. 2° A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos servidores 
públicos ativos e--em disponibilidade remunerada de qualquer dos órgãos dos Poderes 
Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, relativa ao custo normal 
dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital 
necessárias à -organização e funcionamento •da unidade gestora - do RPPS será de 
11,00% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição. 
Ad. 30 A contribuição previdenciária de caráter compulsório; dos servidores 
públicos • inativos e •pensionistas de qualquer dos Órgãos dos Poderes Executivo e 
Legislativo; incluídas suas autarquias e fundações, será de 11,00% (onze por cento), 
incidente sobre o valor da parcela dos proventos que superem o limite máximo 
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, para 
os inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição 
incidirá sobre o valor da parõela que ultrapasse o dobro do limite riáximo estabelecido 
para os benéfícios do Regime Geral de Previdência Social. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
- __PREFEITURAMUNICIPALDECAÇAPAVADÕSuL 
CN9 88142.30210002.45 - Ria XV deNovambro, 386. sala 301- CEP 96.570.000 -Cacapava do Sul 
Art.-4° Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento 
do déficit atuarial cujo cálculo incidirá sobre a mesma base daí contribuições dos 
respectivos servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme tabela das aliquotas de 
contribuição suplementar. 
PERÍODO DE APLICAÇÃO ALIQUOTA SUPLEMENTAR % 
01/2019a12/2019 1800 
01/2020a12/2020 25,00 
0112021 à 1212021 92,12 
0112022 a 1212022 9212 
01/2023a12/2023 92,12 
01/2024a12/2024 92,12 
01/2025a12/2025 92,12 
•01/2026a12/2O42 92,12 
Art. 50 As contribuições correspondentes às alíquotas'do custo normal e 
suplementar, relativas ao exercício de 2019, serão exigidas a partir do primeiro dia do 
mês seguinte ao da publicação desta lei. 
Art. 60 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário: 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
dias do mês dejunho do ano de 2019. 
• Registrado é publicado G 
no mural da Prefeitura 
Cássia de leria Freitas 
O SUL, aos 24 
da Silva 
icipal 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
2 

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