| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4056 / 2019 |
| Date | 2019-07-17 |
| Ementa | Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, institui Plano de Amortização ao Déficit Atuarial e dá outras providências. |
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1 ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL .PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL CDI9 88i42.3021C00145 X'f dewovembro. 386. sala 301-CEP 96.570000-Caçapava do Sul LEI N°. 4056, DE 24 DE JUNHO DE 2019. - Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Régime Próprio de Previdência Social - RPPS, -institui Plano de Amortização ao Déficit .Atuarial e dá outras providêndas. O. Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que bPõder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. .10 A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente, através dos órgãos dos Poderes Eedutivo e Legisltivo, incluídas suas autarquias e fundações, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social, será de 15,21% (quinze vírgula vinte e um p0r cento), incidente sobre a mesma base de cálculo dos respectivos servidores ativos, inativos e pensionistas. Art. 2° A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e--em disponibilidade remunerada de qualquer dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à -organização e funcionamento •da unidade gestora - do RPPS será de 11,00% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição. Ad. 30 A contribuição previdenciária de caráter compulsório; dos servidores públicos • inativos e •pensionistas de qualquer dos Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo; incluídas suas autarquias e fundações, será de 11,00% (onze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, para os inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parõela que ultrapasse o dobro do limite riáximo estabelecido para os benéfícios do Regime Geral de Previdência Social. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - __PREFEITURAMUNICIPALDECAÇAPAVADÕSuL CN9 88142.30210002.45 - Ria XV deNovambro, 386. sala 301- CEP 96.570.000 -Cacapava do Sul Art.-4° Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial cujo cálculo incidirá sobre a mesma base daí contribuições dos respectivos servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme tabela das aliquotas de contribuição suplementar. PERÍODO DE APLICAÇÃO ALIQUOTA SUPLEMENTAR % 01/2019a12/2019 1800 01/2020a12/2020 25,00 0112021 à 1212021 92,12 0112022 a 1212022 9212 01/2023a12/2023 92,12 01/2024a12/2024 92,12 01/2025a12/2025 92,12 •01/2026a12/2O42 92,12 Art. 50 As contribuições correspondentes às alíquotas'do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2019, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei. Art. 60 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário: GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE dias do mês dejunho do ano de 2019. • Registrado é publicado G no mural da Prefeitura Cássia de leria Freitas O SUL, aos 24 da Silva icipal Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 2