br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 4057/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4057 / 2019
Date 2019-07-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 01 (um) Médico Pediatra, pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por igual período e dá outras providências.
native_id3227

Originating matéria

matéria 4076 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.302/000145 - XV deNovernbto, 386. sala 301- CEP 96570-COO- Caçapava do Sul 
:4057, DE 24 DE JUNHO DE 2019. LEI N° 
Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação 
temporária de 01 (um) Médico Pediatra, pelo período 
de 12 (doze) meses prorrogável por igual período e dá 
outras providências. 1. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber tiue o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de um 
Médico Pediatra, pelo período de 12 (doze) meses prorrogado por igual período, Padrão 
13, 20 (vinte) horas semanais, para atuar no Centro Materno Infantil, conforme 
classificação no processo seletivo simplificado n°2.874/2019. 
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, bom as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando affiparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro dê 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital 
n° 2:87412019 de abertura de Processo Seletivo Simplificado e Edital de classificação 
Final n°2.885/2019. 
Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidoreso Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPfr DO SUL, aos 24 
dias do mês de Junho do ano de 2019. 
Registrado e publicado GiovanLgoy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
Cásit àk 'Sena Freitas
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

open original →