| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4057 / 2019 |
| Date | 2019-07-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 01 (um) Médico Pediatra, pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por igual período e dá outras providências. |
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S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN9 88.142.302/000145 - XV deNovernbto, 386. sala 301- CEP 96570-COO- Caçapava do Sul :4057, DE 24 DE JUNHO DE 2019. LEI N° Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 01 (um) Médico Pediatra, pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por igual período e dá outras providências. 1. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber tiue o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de um Médico Pediatra, pelo período de 12 (doze) meses prorrogado por igual período, Padrão 13, 20 (vinte) horas semanais, para atuar no Centro Materno Infantil, conforme classificação no processo seletivo simplificado n°2.874/2019. Art. 20O contrato será de natureza administrativa, bom as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando affiparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 de 29 de dezembro dê 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital n° 2:87412019 de abertura de Processo Seletivo Simplificado e Edital de classificação Final n°2.885/2019. Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidoreso Município de igual função. Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica para tal finalidade. Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPfr DO SUL, aos 24 dias do mês de Junho do ano de 2019. Registrado e publicado GiovanLgoy da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal Cásit àk 'Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1