| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4058 / 2019 |
| Date | 2019-07-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 01 (um) Arquiteto, pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por igual período e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL • - -. •cN328142.30210001.45 -Pua )de Novembro. 385. sala 301-05P96370-000-CaçapaVa do Sul LEI N°. 4058, DE 24 DE JUNHO.DE2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 01 (Um) Arquiteto, pelo período de 06 (Seis) meses prorrogável por igual período e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que:o Poder Legiálativoaprovou è eu sanciono é promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de um Arquiteto, pelo pêríodo de 06 (Seis) meses prorrõgado por igual período, Padrão 12, 20 (vinte) horas semanais, para atuar na Secretaria de Município do Planejamento e Meio Ambiente, conforme classificação no processo seletivo simplificado n° 286012019. Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime :Jurídico único dos Servidores do Município, alterado pela. Lei n°. 3.670 de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18.de julho de 2016 e Processo Seletivo Simplificado Edital n°2860/2019. Aft 30 O valor da remuneração mensal será o correspoidehte aos padrões dos Cargoá ddQuadro de Servidores do Município de igual função. Art.40 Pará pagamento das despesas decorrentes deèta Lei será utilizado dotação especifica para tal finalidade. Art. . 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. • . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇÃP4ypÔ SUL, aos 24 dias do mês de junho do ano de 2019. • Registrado e publicado Giovanoy da Silva • no mural daPrefeitura . Prefeito Municipal ÍJ#I/cí.aIjl Cássia de Sena Freitas Secretária Gerál Matricula n°. 478327- 1