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norma nº 4060/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4060 / 2019
Date 2019-07-17
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 221.300,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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C.1101 - 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
P'REFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 8842.30210001-45 - Ria XY de NDvernbro, 386. sala 301- CEP 9537O000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4060, DE 24 DE JUNHO DE 2019. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 221.300,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo aútorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 221.300,00: 
- Suplementar, no recurso 0020— MDE - R$ 221.300,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0105.2.133 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
(799) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 50.300,00 
(803) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00 
09.03.12.365.0105.2.123 - MAN., CONSTR., REFORMA DOS IMÓVEIS DA ÁREA DA 
EDUCAÇÂO MUN. 
(1038) 4.4.90.51—Obras e Instalações - R$ 151.000,00 
Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
- No inciso 1 do artigo anterior, no recurso 0020— MDE —221.300,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIÕ DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0009.2.014 - ENS. FUND. 40% - MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS 
(610) 3.1.96.11 - Venc. E vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 221.300,00 
Art. 39 - O objetivo desta lei será -adequar o orçamento para cobertura de 
despesas da secretaria. 
Art. 4°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAj DÓ SUL, aos 24 dias 
do mês de junho do ano de 2019. 
Registrado e publicado Giovaki4'stoy da Silva 
no, qraid ref mura PreMit&Municipal 
Cássia ena Freitas 
Secretária Gera Matricula n°. 478327- 1 

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