| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4062 / 2019 |
| Date | 2019-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITÚRA1MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL 0N9 88.242.30210001-45 -Sia XV de Novembro. 385. sala 301-CEP95370.è0.Caçava do Sul • LEI N°. 4062, DE 28 DE JUNHO DE 2019. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à-abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 17.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.03.08.244.0011.1.022 - REFORMA DO ABRIGO (1525) 3.3.90.39 - Outros serv. de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 17.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a-redução no valor de R$ 17.000,00 na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.03.08.243.0108.2.160 - MANUTENÇÃO DO ABRIGO INST. BEM-ME-QUER (1515) 3.3.90.39 - Outros serv. de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 17.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da secretaria com o abrigo institucional Bem-Me-Quer. Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DECAÇAP4jMO SUL, aos 28 dias do mês de junho do ano de 2019. Registrado e publicado Giovani-Mí4y da Silva no mural da Prefeitura Prefeitb Municipal 25 ix2'L Cássia d Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1