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norma nº 4062/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4062 / 2019
Date 2019-07-17
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITÚRA1MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL 
0N9 88.242.30210001-45 -Sia XV de Novembro. 385. sala 301-CEP95370.è0.Caçava do Sul 
• LEI N°. 4062, DE 28 DE JUNHO DE 2019. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à-abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 17.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0011.1.022 - REFORMA DO ABRIGO 
(1525) 3.3.90.39 - Outros serv. de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 17.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a-redução no valor de R$ 17.000,00 na seguinte 
funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.243.0108.2.160 - MANUTENÇÃO DO ABRIGO INST. BEM-ME-QUER 
(1515) 3.3.90.39 - Outros serv. de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 17.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com o abrigo institucional Bem-Me-Quer. 
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DECAÇAP4jMO SUL, aos 28 
dias do mês de junho do ano de 2019. 
Registrado e publicado Giovani-Mí4y da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeitb Municipal 
25 ix2'L 
Cássia d Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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