| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4063 / 2019 |
| Date | 2019-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.337.800,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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S ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL I&! PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 0N9 88.142.30210001-45 - ftja xv de Novembro. 385. saia 301 - GEP 95570-000 - Caçapava do Sul 'é> LEI N°. 4063, DE 09 DE JULHO DE 2019. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.337.800,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 3.337.800,00: - Suplementar, no recurso 0031 - FUNDEB -. R$ 1.764.298,00: SECRETARIA DE MUNICIPIODA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0009.2.013— ENSINO FUND. 60% - MAN.. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (592) 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$ 65.000,00 (594) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessõal Civil - R$ 1.008.298,00 09.03.12.365.0009.2.017 - ENS. INF. CRECHE 60% - MAN. E PAGATO DA FOLHA DE PESSOAL EENC (996) 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$ 27.400,00 (999) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 117.000,00- 09.03.12.365.0009.2.018 - ENS. INF. CRECHE - 40% MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (1006) 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 300.000,00 09.02.12.365.0009.2.015 - ENS. INF.L PRÉ 60% - MANÁ. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (871) 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 90.000,00 (873)3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$ 9.000,00 (875) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 72.000,00 09.07.12.366.0009.2.022 - EJA 60% - MAN. E PAGATO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (1115) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 75.600,00 II - Suplementar, no recurso 0020— MDE - R$ 1.469.400,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.331.0009.2.013 - ENS. FUND. 60% - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (586) -3.3.90.46 - Auxilio alimentação - R$ 42.000,00 09.01.12.361.0009.2.013 - ENS. FUND. 60% - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (600) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 89.000,00 09.03.12.331.0009.2.017 - ENS. INF. CRECHE 60% - MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (989) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 7.800,00 09:03.12.365.0009.2.017 - ENS. INF. CRECHE 60% - MAN. E PAGT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (995) 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$ 7.800,00 (1003) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 56.000,00 09.02.12.365.0009.2.015 - ENS. INF. PRÉ 60% - MAN. E PAGAT ° DA FOLHA DE PESSOAL E E NC. (879) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 66.900,00 09.02.12.271.0009.2.016— ENS. INF. PRE-ESC 40%-MAN E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (865) 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 3.000,00 09.02.12.331.0009.2.016 - ENS. INF. PRE-ESC 40%-MAN E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 1 \ e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN9'88.142.30210001-45 - &Ja xv de Novembro. 385. sala 301— CEP 96.570-COO - Cacava do Sul (869) 3390.46 - Auxílio alimentação - R$ 23.900,00 09.02.12.365.0009.2.016 - ENS. INF. PRE-ESC 40%-MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (883) 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$ 11.000100 (885) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 420.600,00 (890) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 86.300,00 09.07.12.366.0009.2.022 - EJA 60% - MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (1119)3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 11.100,00 09.05.12.331.0009.2.021 —.ENS. ESPECIAL 60% - MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (1057) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 22.000,00 09.05.12.367.0009.2.021 - ENSINO ESPECIAL 60% - MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (1061) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 469.000,00 (1064) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 118.000,00 (1065)4.6.91.71 - Principal da dívida contratual resgatado - R$ 15.000,00 III - ESPECIAL NO FUNDEB, R$ 104.102,00: 09.05.12.367.0009.2.021 - ENS. ESPECIAL 60% - MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC.S - 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 1,00 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$ 100,00 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 1,00 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 74.000,00 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 22.000,00 4.6.91.71 - Principal da-dívida contratual resôatado - R$ 6.000,00 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 2.000,00 Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: - No Inciso Ido artigo anterior, no recurso 0031 - FUNDEB - R$ 1.764.298,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.331.0009.2.013 - ENS. FUND. 60% - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (587) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 81.000,00 09.01.12.361.0009.2.013 - ENS. FUND.L 60% - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E E NC. (601) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 450.000,00 (602)4.6.91.71 - Principal da dívida contratual resgatado - R$ 30.100,00 09.03.12.331.0009.2.017 - ENS. INF. CRECHE 60% - MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (990) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 34.600,00 09.03.12.271.0009.2.017 - ENS. INF. CRECHE 60% - MAN. E PAGT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (985) 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 15.000,00 09.03.12.365.0009.2.017 - ENS. INF, CRECHE 60% - MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (1004) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 113.000,00 09.03.12.271.0009.2.018 - ENS. INF. CRECHE - 40% MAN E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (987) 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 4.500,00 09.03.12.331.0009.2.018 - ENS. INF. CRECHE - 40% MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (992) 3.3.90.46 - Auxilio alimentação - R$ 82.100,00 ,r \ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN9 88.142.30210001-45 - Pzsa XV de Novembro, 386. sala 301— CEP 96370-000 - Caçapava do Sul 09.03.12.365.0009.2.018 - ENS. INF. CRECHE - 40% MAN E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (1008) 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$ 3.500,00 (1011) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 66.500,00 (1014) 3.1.90.94 - Indenizações e restituições - R$ 40.000,00 (1016) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 103.300,00 (1017) 4.6.91.71 - Principal da divida contratual resg - R$ 10.100,00 09.02.12.271.0009.2.015 - ENS. INF.L PRÉ 60% - MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (864) 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 4.100,00 09.02.12.331.0009.2.015 - ENS. INF. PRÉ 60% - MAN. E PAGAT ° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (868) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 36.800,00 09.02.12.365.0009.2.015 - ENS. INF. PRÉ 60%- MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL EENC. (878) 3.1.90.94 - Indenizações e restituições - R$ 10.698,00 (880) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 104.100,00 (881) 4.6.91.71 - Principal da divida contratual resg - R$ 3.400,00 09.02.12.271.0009.2.016- ENS. INF. PRE-ESC4O%-MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (866) 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 6.400,00 09.02.12.331.0009.2.016 - ENS. INF. PRE-ESC 40%-MAN. E PAGAP DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (870) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 76.000,00 09.02.12.365.0009.2.016 - ENS. INF. PRE-ESC 40%-MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (886) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 363.900,00 (889) 3.1.90.94 - Indenizações e restituições - R$ 14.000,00 (891)3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 168.000,00 - (892) 4.6.91.71 - Principal da dívida contratual resg - R$ 3.000,00 09.07.12.331.0009.2.022 - EJA 60% - MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (1107) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 4.700,00 09M7.12.366.0009.2.022 - EJA 60% - MANU. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (1118) 3.1.90.94 - Indenizações e restituições - R$ 5.000,00 (1120)-3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 19.300,00 09.07.12.331.0009.2.023 - EJA 40% - MAN. E PAGAI° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (1109) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 3.200,00 09.07.12.366.0009.2.023 --EJA 40% - MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (1132)3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 12.100,00 II - No inciso II do artigo anterior, no recurso 0020 - MDE - 1.469.400,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0009.2.013 - ENS.FUND. 60% - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL (593) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 114.000,00 09.03.12.365.0009.2.017 - ENS. INF. CRECHE 60% - MAN.. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (998) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 130.000,00 09.03.12.331.0009.2.018 - ENS. INF. CRECHE - 40% MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (991) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 107.000,00 09.03.12.365.0009.2.018 - ENS. INF CRECHE - 40% MAN E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (1010) 3.1.90.11 - Venc e vantagens fixas -Pessoal Civil - R$ 600.000,00 (1015) 3.1.91.13-Obrigações patronais - R$ 137.000,00 09.02.12.365.0009.2.015 - ENS. INF. PRÉ 60% - MANUT. E PAGAT O DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN583.142.302/0001-45 - Ria XV.de Novembro. 385. sala 301- CEP 96$70.0 - Caava do Sul (874) 3.1.90.11 .- Vene. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 200.000,00 09.07.12.366.0009.2.022 - EJA 60% - MANU. E PAGATO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS. (1114) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 60.000,00 09.07.12.271.0009.2.023 - EJA 40% - MANU. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (1104) 3.1.90.13— Obrigações patronais - R$ 15.000,00 09.05.12.367.0009.2.021 - ENS. ESPECIAL 60% - MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (1059) 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$ 10.000,00 (1063) 3.1.90.94 - Indenizações e restituições - R$ 35.000,00 09.01.12.366.0009.2.014 - ENS. FUND. 40% - MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS - (618) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 61.400,00 III - No inciso III do artigo anterior, no recurso FUNDEB, R$ 104.102,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.02.12.365.0009.2.015 - ENS. INF. PRÉ 60% - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. . (878) 3.1.90.94 - Indenizações e restituições - R$ 2,00 (880) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 104.100,00 Art. 30 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura de despesas com a folha de pagamento da secretaria. Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL do mês dê julho* do ano de 2019. Registrado e publicado noygaI Pr f itura Cássia de Slena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 DO SUL, aos 09 dias a Silva pai