| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4064 / 2019 |
| Date | 2019-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL lei 1w LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN 88142.302/0001.45 - Ria XV deNovenibro. 386. sala 301 - CEP 965700O0-Caapava do S,} LEI N°. 4064, DE 09 DE JULHO DE 2019. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 70.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 04.02.18.542.0107.2.652. LICENCIAMENTO AMBIENTAI. 3.3.93.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00 04.02.18.542.0107.1.007 - ELABORAR E IMPLANTAR O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESIDUOS SOLIDOS 3.3.93.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 60.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 70.000,00 na seguinte funcional programática: - SECRETARIA DE MUNJCIPIO DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 04.01 .04.122.0004.2.050 -- MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS (147) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 45.000,00 04.01.04.122.0004.2.049 —MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA (142) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 1.0.000,00 04.01.04.126.0004.1.006 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (152) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 15.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da secretaria om o meio ambiente. Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CifrAVA DO SUL, aos 09 dias do mês de julho do ano de 2019. Registrado e publicado GiovaniiÇy da Silva PrugVaPrefeitura PrefeiM MUnicipal Cássia Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1