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norma nº 4064/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4064 / 2019
Date 2019-08-14
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
lei 1w 
LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 88142.302/0001.45 - Ria XV deNovenibro. 386. sala 301 - CEP 965700O0-Caapava do S,} 
LEI N°. 4064, DE 09 DE JULHO DE 2019. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber 
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 70.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.02.18.542.0107.2.652. LICENCIAMENTO AMBIENTAI. 
3.3.93.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00 
04.02.18.542.0107.1.007 - ELABORAR E IMPLANTAR O PLANO MUNICIPAL DE 
GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESIDUOS SOLIDOS 
3.3.93.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 60.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 70.000,00 na seguinte funcional 
programática: - 
SECRETARIA DE MUNJCIPIO DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.01 .04.122.0004.2.050 -- MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 
(147) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 45.000,00 
04.01.04.122.0004.2.049 —MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
(142) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 1.0.000,00 
04.01.04.126.0004.1.006 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 
(152) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 15.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria om o meio ambiente. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CifrAVA DO SUL, aos 09 
dias do mês de julho do ano de 2019. 
Registrado e publicado GiovaniiÇy da Silva 
PrugVaPrefeitura PrefeiM MUnicipal 
Cássia Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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