| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4066 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | Institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, de acordo com a Lei Federal 6.938181 e alterações, e dá outras providências. |
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ri ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL G19 68.142.302f®0145 - Pia xv de Novembro. 385. taia 301- GEP 9551O-0- Caçapava do Sul LEI N°. 4066, DE 10 DE JULHO DE 2019. Institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, de acordo com a Lei Federal 6.938181 e alterações, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica instituído o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de registro obrigatório e sem qualquer ônus, pelas pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e/ou à extração, à produção, ao transporte e à comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. § 1° - O Cadastro ora instituído passa a integrar o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente, criado pela Lei Federal no 6.938181, e alterações. § 20- O Cadastro ora instituído passa a integrar o Sistema Estadual de Registros, Cadastros e Informações Ambientais, criado pela Lei 10.330181, e alterações, para os Municípios que optarem por firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Estado. Art. 2° - O órgão municipal, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, nos termos do art. 6 0da Lei Federal 6.938181, administrará o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, criado por esta Lei. Parágrafo único. O Município poderá, mediante Acordo de Cooperação Técnica, adotar o Cadastro Técnica Federal, para permitir um cadastramento único e o compartilhamento de dados entre a União, o Estado e os Municípios, sendo, nesta sistemática, a inscrição no Cadastro Técnico Federal considerada válida como inscrição no Cadastro Técnico Municipal. Art. 30- Na administração do Cadastro de que trata esta Lei, compete ao órgão ambiental municipal: - Estabelecer os procedimentos de registro no Cadastro e os prazos legais de regularização; II - Integrar os dados do Cadastro de que trata esta Lei com o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais em parceria com o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA. Art. 4° - As pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividades mencionadas no art. 1°, e descritas no Anexo VIII da Lei Federal n° 6.938181, e alterações, não inscritas no Cadastro Técnico Municipal até o último dia útil do trimestre civil, após a publicação desta Lei, incorrerão em infração punível com multa de: 1\ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL CNP 88142.302/0301-45 - XV deNoverabro. 386. sala 301-CEP96.5700-Caçapava do Sul - R$50,00, se pessoa física; II- R$150,00, se microempresa; III- R$ 900,00, se empresa de pequeno porte; IV - R$1.800,00, se empresa de médio porte; V - R$9.000,00, se empresa de grande porte. § 1° - Compete ao órgão ambiental municipal aplicar as sanções previstas no captE deste artigo. § 2° - Na hipótese da pessoa física ou jurídica descrita no caput deste artigo, que venha iniciar suas atividades, após a publicação desta Lei, o prazo para inscrição no Cadastro Técnico Municipal é de trinta dias, a partir do registro público da atividade, nos termos da Lei Federal 10.40612002, o Novo Código Civil. § 3° - Os valores das multas previstas neste artigo serão corrigidas anualmente pelo índice de reajuste da Lei dos Tributas Municipais. Art. 50 - Para os fins desta Lei, consideram-se como: 1.- microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos 1 e II do caput do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006; II - empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior ao limite de enquadramento previsto para o inciso 1 e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), de acordo com a Lei Federal n° 6.93811981; e (Redação do inciso dada pela Lei n° 14.590 de 0310412014). III - empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), conforme Lei Federal n° 6.93811981, alterada pela Lei Federal n° 10.165/2000. Art. 6°: Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, cujo fato gerador é o exercício regular do Poder de Polícia conferido às instituições ambientais competentes, por intermédio do órgão ambiental municipal, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, conforme estabelece a Lei Federal n° 6. 938181, alterada pela Lei Federal n° 10.165/00. Art. 7° - É sujeito passivo da TCFA Municipal todo aquele que exerça as atividades constantes no Anexo VIII da Lei Federal 6.938161 e alterações. Art. 8 0 - A TCFA Municipal é devida por estabelecimento e os seus valores são fixados no Anexo único desta Lei, equivalentes a 50% (cinquenta por cento) do valor devido ao Estado, referente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA RS, relativa ao mesmo período, conforme definido pela Lei Estadual n 0 13.76112011 e alterações. § 1° - O Potencial de Poluição (PP) e o Grau de Utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização, encontram-se definidos no Anexo VIII da Lei Federal n° 6.938/81 e alterações. 1 \ • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 À 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ct4 8&162.302jO1-45 - Ria XV de Novembro. 3E6, sa!a 301 -CEP 95570000-Caçapava do sul § 20- Os valores pagos a título de TCFA Municipal constituem crédito para compensação com o valor devido ao Estado, a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental- TCFA Estadual, até o limite de 50% (cinquenta por cento) e relativamente ao mesmo ano, nos termos da Lei Estadual n° 13.76112011 § 30 Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado. § 40- Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente, de acordo com o índice de reajuste da Lei dos Tributos Municipais, o valor da taxa fixada no caput, guardando a equivalência de 50% (cinquenta por cento), com a TCFA Estadual da Lei 13. 76112011 e alterações. Art. 9°- A TCFA Municipal será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo único desta Lei, e o recolhimento será efetuado, por meio de Guia de Recolhimento, até o quinto dia útil do mês subsequente. Art. 100 - .A TCFA Municipal não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no art. 9 0desta Lei, será cobrada nos parâmetros estabelecidos da lei municipal que regra a dívida ativa. Art. 11 - Na hipótese do Município firmar acordo de cooperação técnica com o Estado, para permitir que a TCFA Estadual e a TCFA Municipal sejam recolhidas conjuntamente por meio de documento de arrecadação único, observar-se-á o seguinte: - Os sujeitos passivos ficarão submetidos ao enquadramento, aos prazos e aos encargos por atraso previstos na legislação federal para a TCFA; II - O sujeito passivo que não efetuar o recolhimento por documento de arrecadação único dos débitos relativos à TCFA-RS do exercício financeiro até o 5 ° (quinto) dia útil do exercício subsequente ou do exercício posterior, se expressamente fixado no acordo de cooperação técnica, deverá efetuar o recolhimento por meio de documento próprio de arrecadação municipal, acrescido dos encargos legais previstos na legislação federal. Art. 12- São isentos do pagamento da TCFA Municipal: - Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais e demais pessoas jurídicas de direito público interno; II - Entidades filantrópicas; III - Aqueles que praticam agricultura de subsistência. Art. 13 - Os recursos arrecadados com a TCFA Municipal serão destinados às atividades de controle e fiscalização ambiental do município. Art. 14 - Os dispositivos ora previstos não alteram nem revogam outros que contenham exigências próprias para o exercício de atividades específicas, sequer aqueles que necessitem de licença ambiental a ser expedida pelo órgão ambiental competente. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNÇI 88.142.30210001-45 - Ria Xv deNoven±ro. 385. sala 301 -CEP96370-000-Caçapava do Sul Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAçAPAVADÔ SUL, aos 10 dias do mês de julho do ano de 2019. Registrado e publi cado Giovani m stoy da Silva nó mural da Prefeitura Prefeito Municipal JOiô*i$ Cásde Sériá Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 rii ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURAMUNICIPALDE CAÇAPAVADOSUL CNÍj 88.142.30V0001- 45 - Rua XV deNc:embo 385 sala 301 - CEP 96570-000-acaçapava do Sul ANEXO ÚNICO Os valores em reais, devidos por estabelecimento, trimestralmente, a titulo de TCFA Municipal: Potencial de Pessoa Microempresa Empresa de Empresa de Empresa poluição, grau de Física Pequeno Médio Porte de Grande utilização dos Porte Porte recursos naturais. - Peguenõ - - 86,95 173,90 347,80 Médio - •- 139,12 278,25 . 695,61 Alto - 38,64 17390 347,80 1.739,02 o