br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 4066/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4066 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaInstitui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, de acordo com a Lei Federal 6.938181 e alterações, e dá outras providências.
native_id3236

Originating matéria

matéria 4129 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ri ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
G19 68.142.302f®0145 - Pia xv de Novembro. 385. taia 301- GEP 9551O-0- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4066, DE 10 DE JULHO DE 2019. 
Institui o Cadastro Técnico Municipal de 
Atividades Potencialmente Poluidoras ou 
Utilizadoras de Recursos Ambientais, e cria a 
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 
Municipal, de acordo com a Lei Federal 
6.938181 e alterações, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica instituído o Cadastro Técnico Municipal de Atividades 
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de registro 
obrigatório e sem qualquer ônus, pelas pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a 
atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e/ou à 
extração, à produção, ao transporte e à comercialização de produtos potencialmente 
perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. 
§ 1° - O Cadastro ora instituído passa a integrar o Sistema Nacional de 
Informações sobre o Meio Ambiente, criado pela Lei Federal no 6.938181, e alterações. 
§ 20- O Cadastro ora instituído passa a integrar o Sistema Estadual de 
Registros, Cadastros e Informações Ambientais, criado pela Lei 10.330181, e alterações, 
para os Municípios que optarem por firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Estado. 
Art. 2° - O órgão municipal, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente - 
SISNAMA, nos termos do art. 6 0da Lei Federal 6.938181, administrará o Cadastro 
Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos 
Ambientais, criado por esta Lei. 
Parágrafo único. O Município poderá, mediante Acordo de Cooperação 
Técnica, adotar o Cadastro Técnica Federal, para permitir um cadastramento único e o 
compartilhamento de dados entre a União, o Estado e os Municípios, sendo, nesta 
sistemática, a inscrição no Cadastro Técnico Federal considerada válida como inscrição 
no Cadastro Técnico Municipal. 
Art. 30- Na administração do Cadastro de que trata esta Lei, compete ao órgão 
ambiental municipal: 
- Estabelecer os procedimentos de registro no Cadastro e os prazos legais de 
regularização; 
II - Integrar os dados do Cadastro de que trata esta Lei com o Cadastro 
Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos 
Ambientais em parceria com o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos 
Naturais Renováveis- IBAMA. 
Art. 4° - As pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividades mencionadas 
no art. 1°, e descritas no Anexo VIII da Lei Federal n° 6.938181, e alterações, não 
inscritas no Cadastro Técnico Municipal até o último dia útil do trimestre civil, após a 
publicação desta Lei, incorrerão em infração punível com multa de: 
1\ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CNP 88142.302/0301-45 - XV deNoverabro. 386. sala 301-CEP96.5700-Caçapava do Sul 
- R$50,00, se pessoa física; 
II- R$150,00, se microempresa; 
III- R$ 900,00, se empresa de pequeno porte; 
IV - R$1.800,00, se empresa de médio porte; 
V - R$9.000,00, se empresa de grande porte. 
§ 1° - Compete ao órgão ambiental municipal aplicar as sanções previstas no 
captE deste artigo. 
§ 2° - Na hipótese da pessoa física ou jurídica descrita no caput deste artigo, 
que venha iniciar suas atividades, após a publicação desta Lei, o prazo para inscrição no 
Cadastro Técnico Municipal é de trinta dias, a partir do registro público da atividade, nos 
termos da Lei Federal 10.40612002, o Novo Código Civil. 
§ 3° - Os valores das multas previstas neste artigo serão corrigidas anualmente 
pelo índice de reajuste da Lei dos Tributas Municipais. 
Art. 50 - Para os fins desta Lei, consideram-se como: 
1.- microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se 
enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos 1 e II do caput do art. 3° da Lei 
Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006; 
II - empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual 
superior ao limite de enquadramento previsto para o inciso 1 e igual ou inferior a R$ 
12.000.000,00 (doze milhões de reais), de acordo com a Lei Federal n° 6.93811981; e 
(Redação do inciso dada pela Lei n° 14.590 de 0310412014). 
III - empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual 
superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), conforme Lei Federal n° 
6.93811981, alterada pela Lei Federal n° 10.165/2000. 
Art. 6°: Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, 
cujo fato gerador é o exercício regular do Poder de Polícia conferido às instituições 
ambientais competentes, por intermédio do órgão ambiental municipal, para controle e 
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos 
ambientais, conforme estabelece a Lei Federal n° 6. 938181, alterada pela Lei Federal n° 
10.165/00. 
Art. 7° - É sujeito passivo da TCFA Municipal todo aquele que exerça as 
atividades constantes no Anexo VIII da Lei Federal 6.938161 e alterações. 
Art. 8 0 - A TCFA Municipal é devida por estabelecimento e os seus valores são 
fixados no Anexo único desta Lei, equivalentes a 50% (cinquenta por cento) do valor 
devido ao Estado, referente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA RS, 
relativa ao mesmo período, conforme definido pela Lei Estadual n 0 13.76112011 e 
alterações. 
§ 1° - O Potencial de Poluição (PP) e o Grau de Utilização (GU) de recursos 
naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização, encontram-se definidos no 
Anexo VIII da Lei Federal n° 6.938/81 e alterações. 
1 \ 
• 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 À 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
ct4 8&162.302jO1-45 - Ria XV de Novembro. 3E6, sa!a 301 -CEP 95570000-Caçapava do sul 
§ 20- Os valores pagos a título de TCFA Municipal constituem crédito para 
compensação com o valor devido ao Estado, a título de Taxa de Controle e Fiscalização 
Ambiental- TCFA Estadual, até o limite de 50% (cinquenta por cento) e relativamente ao 
mesmo ano, nos termos da Lei Estadual n° 13.76112011 
§ 
30 Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à 
fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado. 
§ 40- Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente, de acordo 
com o índice de reajuste da Lei dos Tributos Municipais, o valor da taxa fixada no caput, 
guardando a equivalência de 50% (cinquenta por cento), com a TCFA Estadual da Lei 13. 
76112011 e alterações. 
Art. 9°- A TCFA Municipal será devida no último dia útil de cada trimestre do 
ano civil, nos valores fixados no Anexo único desta Lei, e o recolhimento será efetuado, 
por meio de Guia de Recolhimento, até o quinto dia útil do mês subsequente. 
Art. 100 - .A TCFA Municipal não recolhida nos prazos e nas condições 
estabelecidas no art. 9 0desta Lei, será cobrada nos parâmetros estabelecidos da lei 
municipal que regra a dívida ativa. 
Art. 11 - Na hipótese do Município firmar acordo de cooperação técnica com o 
Estado, para permitir que a TCFA Estadual e a TCFA Municipal sejam recolhidas 
conjuntamente por meio de documento de arrecadação único, observar-se-á o seguinte: 
- Os sujeitos passivos ficarão submetidos ao enquadramento, aos prazos e 
aos encargos por atraso previstos na legislação federal para a TCFA; 
II - O sujeito passivo que não efetuar o recolhimento por documento de 
arrecadação único dos débitos relativos à TCFA-RS do exercício financeiro até o 5 ° 
(quinto) dia útil do exercício subsequente ou do exercício posterior, se expressamente 
fixado no acordo de cooperação técnica, deverá efetuar o recolhimento por meio de 
documento próprio de arrecadação municipal, acrescido dos encargos legais previstos na 
legislação federal. 
Art. 12- São isentos do pagamento da TCFA Municipal: 
- Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais e demais pessoas 
jurídicas de direito público interno; 
II - Entidades filantrópicas; 
III - Aqueles que praticam agricultura de subsistência. 
Art. 13 - Os recursos arrecadados com a TCFA Municipal serão destinados às 
atividades de controle e fiscalização ambiental do município. 
Art. 14 - Os dispositivos ora previstos não alteram nem revogam outros que 
contenham exigências próprias para o exercício de atividades específicas, sequer 
aqueles que necessitem de licença ambiental a ser expedida pelo órgão ambiental 
competente. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNÇI 88.142.30210001-45 - Ria Xv deNoven±ro. 385. sala 301 -CEP96370-000-Caçapava do Sul 
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAçAPAVADÔ SUL, aos 10 
dias do mês de julho do ano de 2019. 
Registrado e publi cado Giovani m stoy da Silva 
nó mural da Prefeitura Prefeito Municipal JOiô*i$ 
Cásde Sériá Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
rii 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURAMUNICIPALDE CAÇAPAVADOSUL 
CNÍj 88.142.30V0001- 45 - Rua XV deNc:embo 385 sala 301 - CEP 96570-000-acaçapava do Sul 
ANEXO ÚNICO 
Os valores em reais, devidos por estabelecimento, trimestralmente, a titulo de 
TCFA Municipal: 
Potencial de Pessoa Microempresa Empresa de Empresa de Empresa 
poluição, grau de Física Pequeno Médio Porte de Grande 
utilização dos Porte Porte 
recursos naturais. - 
Peguenõ - - 86,95 173,90 347,80 
Médio - •- 139,12 278,25 . 695,61 
Alto - 38,64 17390 347,80 1.739,02 
o 

open original →