| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4067 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 504.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DÓ RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL lei 0,19 88i42.302/0001:45_ Rua »! deNovem, !oJ. sala 301 - CEP 95370-000 -Caçapava do Sul LEI N°. 4067, DE22 DE JULHO DE 2019. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 504.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. V - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 504.000,00: - Recurso 0040 - ASPS - R$ 504.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0010.2.024 - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC (1224) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens ficas - Pessoal Civil - R$ 100,000,00 10.02.10122.0010.2.239 - POLICLINICA-MAN. E PAGT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC (4890) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 68.000,00 10.02.10.302.0010.2.239— POLICLINICA-MAN. E PAGT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC (4888) 3.1.90.04 - Contratação par tempo determinado - R$ 120.000,00 (4889) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens ficas - Pessoal Civil - R$ 50.000,00 10.02.10.122.0010.2.151 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE (4906) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 13.000,00 10.02.10.305.0010.2.151 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE (4913) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens ficas - Pessoal Civil - R$ 26.000,00 10.02.10,271.0010.2.148 - PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL (4901) 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$6.000,00 10.02.10.305.0010.2.148 - PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL (4919) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens ficas - Pessoal Civil - R$ 57.000,00 10.02.10.302.0010.2.028 - SAUDE MENTAL (1296) 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 64.000,00 ESTADO DOIOGRANDEDO SUL IA .1 PREFEITURAMUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNÍ 88142.302/0145 - aa ri eNovembr. 386. sala 301- CEP 95.570-0- Caçapava do Sul Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: - Recurso 0040 - ASPS - R$ 504.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.122.0010.2.024 - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC (1151) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 200.000,00 10.02.10.301.0010.2.024 - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC (1226) 3.1.90.94 - Indenizações e restituições trabalhistas - R$ 150,000,00 10.02.10.122.0010.2.025 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PACS (1154) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 100.00000 (1155) 4.6.91.71 - Principal da dívida contratual resgatado - R$ 4.000,00 10.02.10.122.0010.2.028 - SAUDE MENTAL (1164) 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$ 20.000,00 10.02.10.302.0010.2.028 - SAUDE MENTAL (1300) 3.1.90.94 - Indenizações e restituições - R$ 30.000,00 Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento da secretaria para cobertura das despesas no âmbito da saúde. Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL dias do mês de julho do ano de 2019. Registrado e publicado no mural da Prefeitura 2Z 1fJ'r1)9 SUL, aos 22 a Silva i paI Cássna Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 2 tZV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL G49 68i42:30210001-45 -asa xv de Novembro. 385. sa!a 301- CEP 96.57O-®0-Caçapava do Sul LEI N°. 4066, DE 10 DE JULHO DE 2019. Institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, de acordo com a Lei Federal 6.938/81 e alterações, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de registro obrigatório e sem qualquer ônus, pelas pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e/ou à extração, à produção, ao transporte e à comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. § 1° - O Cadastro ora instituído passa a integrar o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente, criado pela Lei Federal n° 6.938181, e alterações. § 2° - O Cadastro ora instituído passa a integrar o Sistema Estadual de Registros, Cadastros e Informações Ambientais, criado pela Lei 10.330181, e alterações, para os Municípios que optarem por firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Estado. Art. 20- O órgão municipal, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, nos termos do art. 6 0da Lei Federal 6.938181, administrará o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, criado por esta Lei. Parágrafo único. O Município poderá, mediante Acordo de Cooperação Técnica, adotar o Cadastro Técnico Federal, para permitir um cadastramento único e o compartilhamento de dados entre a União, o Estado e os Municípios, sendo, nesta sistemática, a inscrição no Cadastro Técnico Federal considerada válida como inscrição no Cadastro Técnico Municipal. Art. 3° - Naadministração do Cadastro de que trata esta Lei, compete ao órgão ambiental municipal: - Estabelecer os procedimentos de registro no Cadastro e os prazos legais de regularização; II - Integrar os dados do Cadastro de que trata esta Lei com o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais em parceria com o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA. Art. 40 - As pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividades mencionadas no art. 1, e descritas no Anexo VIII da Lei Federal n° 6.938181, e alterações, não inscritas no Cadastro Técnico Municipal até o último dia útil do trimestre civil, após a publicação desta Lei, incorrerão em infração punível com multa de: 1\ til ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVADO SUL Ct'Ig 8B.142.30210001•5 - ia XV de Novembro. 3%, sala 301- CEP 9657OOOO-Caçapava do Sul - R$50,00, se pessoa física; II- R$150,00, se microempresa; III- R$ 900,00, se empresa de pequeno porte; IV - R$1.800,00, se empresa de médio pode; V - R$9.000,00, se empresa de grande pode. § 1° - Compete ao órgão ambiental municipal aplicar as sanções previstas no caput deste artigo. § 20 - Na hipótese da pessoa física ou jurídica descrita no capui deste artigo, que venha iniciar suas atividades, após a publicação desta Lei, o prazo para inscrição no Cadastro Técnico Municipal é de trinta dias, a partir do registro público da atividade, nos termos da Lei Federal 10.40612002, o Novo Código Civil. § 30 - Os valores das multas previstas neste artigo serão corrigidas anualmente pelo índice de reajuste da Lei dos Tributos Municipais. Art. 50 - Para os fins desta Lei, consideram-se como: 1.- microempresa e empresa de pequeno pode, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos 1 e II do caput do art. 3 0 da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006; II - empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior ao limite de enquadramento previsto para o inciso 1 e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), de acordo com a Lei Federal n° 6.93511981; e (Redação do inciso dada pela Lei n° 14.590 de 0310412014). III - empresa de grande pode, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), conforme Lei Federal n° 6.93811981, alterada pela Lei Federal n° 10.16512000. Art. 6° - Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, cujo fato gerador é o exercício regular do Poder de Polícia conferido às instituições ambientais competentes, por intermédio do órgão ambiental municipal, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, conforme estabelece a Lei Federal n° 6. 938181, alterada pela Lei Federal n° 10.165/00. Art. 70 - Ê sujeito passivo da TCFA Municipal todo aquele que exerça as atividades constantes no Anexo VIII da Lei Federal 6.938/81 e alterações. Art. 0 - A TCFA Municipal é devida por estabelecimento e os seus valores são fixados no Anexo único desta Lei, equivalentes a 50% (cinquenta por cento) do valor devido ao Estado, referente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA RS, relativa ao mesmo período, conforme definido pela Lei Estadual n 0 13.76112011 e alterações. § 1° - O Potencial de Poluição (PP) e o Grau de Utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização, encontram-se definidos no Anexo VIII da Lei Federal n° 6.938181 e alterações. 2 1 \ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL tWA Ct1I 88342.30210001-45 - Pia Xv deNovambro. 385. saia 301 -CEP9SS7Q•000-Caçapava do Sul § 21- Os valores pagos a título de TCFA Municipal constituem crédito para compensação com o valor devido ao Estado, a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental- TCFA Estadual, até o limite de 50% (cinquenta por cento) e relativamente ao mesmo ano, nos termos da Lei Estadual n° 13.76112011. § 30- Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado. § 40- Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente, de acordo com o índice de reajuste da Lei dos Tributos Municipais, o valor da taxa fixada no capui, guardando a equivalência de 50% (cinquenta por cento), com a TCFA Estadual da Lei 13. 76112011 e alterações. Art. 90 - A TCFA Municipal será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo único desta Lei, e o recolhimento será efetuado, por meio de Guia de Recolhimento, até o quinto dia útil do mês subsequente. Art. 10° - .A TCFA Municipal não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no art. 9 0desta Lei, será cobrada nos parâmetros estabelecidos da lei municipal que regra a dívida ativa. Art. 11 - Na hipótese do Município firmar acordo de cooperação técnica com o Estado, para permitir que a TCFA Estadual e a TCFA Municipal sejam recolhidas conjuntamente por meio de documento de arrecadação único, observar-se-á o seguinte: - Os sujeitos passivos ficarão submetidos ao enquadramento, aos prazos e aos encargos por atraso previstos na legislação federal para a TCFA; II - O sujeito passivo que não efetuar o recolhimento por documento de arrecadação único dos débitos relativos à TCFA-RS do exercício financeiro até o 50 (quinto) dia útil do exercício subsequente ou do exercício posterior, se expressamente fixado no acordo de cooperação técnica, deverá efetuar o recolhimento por meio de documento próprio de arrecadação municipal, acrescido dos encargos legais previstos na legislação federal. Art. 12- São isentos do pagamento da TCFA Municipal: - Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais e demais pessoas jurídicas de direito público interno; II - Entidades filantrópicas; III - Aqueles que praticam agricultura de subsistência. Art. 13 - Os recursos arrecadados com a TCFA Municipal serão destinados às atividades de controle e fiscalização ambiental do município. Art. 14 - Os dispositivos ora previstos não alteram nem revogam outros que contenham exigências próprias para o exercício de atividades específicas, sequer aqueles que necessitem de licença ambiental a ser expedida pelo órgão ambiental competente. 3 • ___ ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 0NI3 88i42.3021000145 - tia XV Se Novembro. 385. sala 301 -CEP263O-000-CacapavadoSul Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVAADO SUL. aos 10 dias do mês de julho do ano de 2019. Registrado e publicado no mural da Prefeitura y JI ô*, ,j CássiaNde Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 Giovamstoy da Silva Prefeito Municipal • ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL à 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL G4F3 88i42.302f0001•45 -&a )O/deNovembro. 386. sala 301 -CEP 96.5700-Caçapava do Sul ANEXO ÚNICO Os valores em reais, devidos por estabelecimento, trimestralmente, a título de TCFA Municipal: Potencial de Pessoa Microempresa Empresa de Empresa de Empresa poluição, grau de Física Pequeno Médio Porte de Grande utilização dos Porte Porte recursos naturais. . Pequeno - - 86,95 173,90 347,80 Médio - . - • . 13912 27825 695,61 Alto - 38,64 173,90 347,80 • 1.739,02 0\