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norma nº 4067/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4067 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 504.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DÓ RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
lei 0,19 88i42.302/0001:45_ Rua »! deNovem, !oJ. sala 301 - CEP 95370-000 -Caçapava do Sul 
LEI N°. 4067, DE22 DE JULHO DE 2019. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 504.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. V - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 504.000,00: 
- Recurso 0040 - ASPS - R$ 504.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0010.2.024 - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 
(1224) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens ficas - Pessoal Civil - R$ 100,000,00 
10.02.10122.0010.2.239 - POLICLINICA-MAN. E PAGT° DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENC 
(4890) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 68.000,00 
10.02.10.302.0010.2.239— POLICLINICA-MAN. E PAGT° DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENC 
(4888) 3.1.90.04 - Contratação par tempo determinado - R$ 120.000,00 
(4889) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens ficas - Pessoal Civil - R$ 50.000,00 
10.02.10.122.0010.2.151 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
(4906) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 13.000,00 
10.02.10.305.0010.2.151 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
(4913) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens ficas - Pessoal Civil - R$ 26.000,00 
10.02.10,271.0010.2.148 - PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL 
(4901) 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$6.000,00 
10.02.10.305.0010.2.148 - PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL 
(4919) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens ficas - Pessoal Civil - R$ 57.000,00 
10.02.10.302.0010.2.028 - SAUDE MENTAL 
(1296) 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 64.000,00 
ESTADO DOIOGRANDEDO SUL 
IA .1 PREFEITURAMUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNÍ 88142.302/0145 - aa ri eNovembr. 386. sala 301- CEP 95.570-0- Caçapava do Sul 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
- Recurso 0040 - ASPS - R$ 504.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.122.0010.2.024 - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 
(1151) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 200.000,00 
10.02.10.301.0010.2.024 - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 
(1226) 3.1.90.94 - Indenizações e restituições trabalhistas - R$ 150,000,00 
10.02.10.122.0010.2.025 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PACS 
(1154) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 100.00000 
(1155) 4.6.91.71 - Principal da dívida contratual resgatado - R$ 4.000,00 
10.02.10.122.0010.2.028 - SAUDE MENTAL 
(1164) 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$ 20.000,00 
10.02.10.302.0010.2.028 - SAUDE MENTAL 
(1300) 3.1.90.94 - Indenizações e restituições - R$ 30.000,00 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento da secretaria para 
cobertura das despesas no âmbito da saúde. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
dias do mês de julho do ano de 2019. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
2Z 1fJ'r1)9 
SUL, aos 22 
a Silva 
i paI 
Cássna Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
2 
tZV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
G49 68i42:30210001-45 -asa xv de Novembro. 385. sa!a 301- CEP 96.57O-®0-Caçapava do Sul 
LEI N°. 4066, DE 10 DE JULHO DE 2019. 
Institui o Cadastro Técnico Municipal de 
Atividades Potencialmente Poluidoras ou 
Utilizadoras de Recursos Ambientais, e cria a 
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 
Municipal, de acordo com a Lei Federal 
6.938/81 e alterações, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído o Cadastro Técnico Municipal de Atividades 
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de registro 
obrigatório e sem qualquer ônus, pelas pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a 
atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e/ou à 
extração, à produção, ao transporte e à comercialização de produtos potencialmente 
perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. 
§ 1° - O Cadastro ora instituído passa a integrar o Sistema Nacional de 
Informações sobre o Meio Ambiente, criado pela Lei Federal n° 6.938181, e alterações. 
§ 2° - O Cadastro ora instituído passa a integrar o Sistema Estadual de 
Registros, Cadastros e Informações Ambientais, criado pela Lei 10.330181, e alterações, 
para os Municípios que optarem por firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Estado. 
Art. 20- O órgão municipal, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente - 
SISNAMA, nos termos do art. 6 0da Lei Federal 6.938181, administrará o Cadastro 
Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos 
Ambientais, criado por esta Lei. 
Parágrafo único. O Município poderá, mediante Acordo de Cooperação 
Técnica, adotar o Cadastro Técnico Federal, para permitir um cadastramento único e o 
compartilhamento de dados entre a União, o Estado e os Municípios, sendo, nesta 
sistemática, a inscrição no Cadastro Técnico Federal considerada válida como inscrição 
no Cadastro Técnico Municipal. 
Art. 3° - Naadministração do Cadastro de que trata esta Lei, compete ao órgão 
ambiental municipal: 
- Estabelecer os procedimentos de registro no Cadastro e os prazos legais de 
regularização; 
II - Integrar os dados do Cadastro de que trata esta Lei com o Cadastro 
Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos 
Ambientais em parceria com o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos 
Naturais Renováveis- IBAMA. 
Art. 40 - As pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividades mencionadas 
no art. 1, e descritas no Anexo VIII da Lei Federal n° 6.938181, e alterações, não 
inscritas no Cadastro Técnico Municipal até o último dia útil do trimestre civil, após a 
publicação desta Lei, incorrerão em infração punível com multa de: 
1\ 
til ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVADO SUL 
Ct'Ig 8B.142.30210001•5 - ia XV de Novembro. 3%, sala 301- CEP 9657OOOO-Caçapava do Sul 
- R$50,00, se pessoa física; 
II- R$150,00, se microempresa; 
III- R$ 900,00, se empresa de pequeno porte; 
IV - R$1.800,00, se empresa de médio pode; 
V - R$9.000,00, se empresa de grande pode. 
§ 1° - Compete ao órgão ambiental municipal aplicar as sanções previstas no 
caput deste artigo. 
§ 20 - Na hipótese da pessoa física ou jurídica descrita no capui deste artigo, 
que venha iniciar suas atividades, após a publicação desta Lei, o prazo para inscrição no 
Cadastro Técnico Municipal é de trinta dias, a partir do registro público da atividade, nos 
termos da Lei Federal 10.40612002, o Novo Código Civil. 
§ 30 - Os valores das multas previstas neste artigo serão corrigidas anualmente 
pelo índice de reajuste da Lei dos Tributos Municipais. 
Art. 50 - Para os fins desta Lei, consideram-se como: 
1.- microempresa e empresa de pequeno pode, as pessoas jurídicas que se 
enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos 1 e II do caput do art. 3 0 da Lei 
Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006; 
II - empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual 
superior ao limite de enquadramento previsto para o inciso 1 e igual ou inferior a R$ 
12.000.000,00 (doze milhões de reais), de acordo com a Lei Federal n° 6.93511981; e 
(Redação do inciso dada pela Lei n° 14.590 de 0310412014). 
III - empresa de grande pode, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual 
superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), conforme Lei Federal n° 
6.93811981, alterada pela Lei Federal n° 10.16512000. 
Art. 6° - Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, 
cujo fato gerador é o exercício regular do Poder de Polícia conferido às instituições 
ambientais competentes, por intermédio do órgão ambiental municipal, para controle e 
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos 
ambientais, conforme estabelece a Lei Federal n° 6. 938181, alterada pela Lei Federal n° 
10.165/00. 
Art. 70 - Ê sujeito passivo da TCFA Municipal todo aquele que exerça as 
atividades constantes no Anexo VIII da Lei Federal 6.938/81 e alterações. 
Art. 0 - A TCFA Municipal é devida por estabelecimento e os seus valores são 
fixados no Anexo único desta Lei, equivalentes a 50% (cinquenta por cento) do valor 
devido ao Estado, referente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA RS, 
relativa ao mesmo período, conforme definido pela Lei Estadual n 0 13.76112011 e 
alterações. 
§ 1° - O Potencial de Poluição (PP) e o Grau de Utilização (GU) de recursos 
naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização, encontram-se definidos no 
Anexo VIII da Lei Federal n° 6.938181 e alterações. 
2 
1 \ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
tWA 
Ct1I 88342.30210001-45 - Pia Xv deNovambro. 385. saia 301 -CEP9SS7Q•000-Caçapava do Sul 
§ 21- Os valores pagos a título de TCFA Municipal constituem crédito para 
compensação com o valor devido ao Estado, a título de Taxa de Controle e Fiscalização 
Ambiental- TCFA Estadual, até o limite de 50% (cinquenta por cento) e relativamente ao 
mesmo ano, nos termos da Lei Estadual n° 13.76112011. 
§ 30- Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à 
fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado. 
§ 40- Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente, de acordo 
com o índice de reajuste da Lei dos Tributos Municipais, o valor da taxa fixada no capui, 
guardando a equivalência de 50% (cinquenta por cento), com a TCFA Estadual da Lei 13. 
76112011 e alterações. 
Art. 90 - A TCFA Municipal será devida no último dia útil de cada trimestre do 
ano civil, nos valores fixados no Anexo único desta Lei, e o recolhimento será efetuado, 
por meio de Guia de Recolhimento, até o quinto dia útil do mês subsequente. 
Art. 10° - .A TCFA Municipal não recolhida nos prazos e nas condições 
estabelecidas no art. 9 0desta Lei, será cobrada nos parâmetros estabelecidos da lei 
municipal que regra a dívida ativa. 
Art. 11 - Na hipótese do Município firmar acordo de cooperação técnica com o 
Estado, para permitir que a TCFA Estadual e a TCFA Municipal sejam recolhidas 
conjuntamente por meio de documento de arrecadação único, observar-se-á o seguinte: 
- Os sujeitos passivos ficarão submetidos ao enquadramento, aos prazos e 
aos encargos por atraso previstos na legislação federal para a TCFA; 
II - O sujeito passivo que não efetuar o recolhimento por documento de 
arrecadação único dos débitos relativos à TCFA-RS do exercício financeiro até o 50 
(quinto) dia útil do exercício subsequente ou do exercício posterior, se expressamente 
fixado no acordo de cooperação técnica, deverá efetuar o recolhimento por meio de 
documento próprio de arrecadação municipal, acrescido dos encargos legais previstos na 
legislação federal. 
Art. 12- São isentos do pagamento da TCFA Municipal: 
- Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais e demais pessoas 
jurídicas de direito público interno; 
II - Entidades filantrópicas; 
III - Aqueles que praticam agricultura de subsistência. 
Art. 13 - Os recursos arrecadados com a TCFA Municipal serão destinados às 
atividades de controle e fiscalização ambiental do município. 
Art. 14 - Os dispositivos ora previstos não alteram nem revogam outros que 
contenham exigências próprias para o exercício de atividades específicas, sequer 
aqueles que necessitem de licença ambiental a ser expedida pelo órgão ambiental 
competente. 
3 
• ___ ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
0NI3 88i42.3021000145 - tia XV Se Novembro. 385. sala 301 -CEP263O-000-CacapavadoSul 
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVAADO SUL. aos 10 
dias do mês de julho do ano de 2019. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
y
JI ô*, ,j 
CássiaNde Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
Giovamstoy da Silva 
Prefeito Municipal 
• ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
à 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
G4F3 88i42.302f0001•45 -&a )O/deNovembro. 386. sala 301 -CEP 96.5700-Caçapava do Sul 
ANEXO ÚNICO 
Os valores em reais, devidos por estabelecimento, trimestralmente, a título de 
TCFA Municipal: 
Potencial de Pessoa Microempresa Empresa de Empresa de Empresa 
poluição, grau de Física Pequeno Médio Porte de Grande 
utilização dos Porte Porte 
recursos naturais. . 
Pequeno - - 86,95 173,90 347,80 
Médio - . - • . 13912 27825 695,61 
Alto - 38,64 173,90 347,80 • 1.739,02 
0\ 

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