| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4069 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.970,66 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .LA'I PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL G19 88142.302001-45 - R.ia XV de Novembro, 365. sala 301 -CEP96570-000- Caçapava do Sul LEI N°. 4069, DE 22 DE JULHO DE 2019. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.970,66 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 16.97066: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.305.0010.2.151 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 3.3.90.30 - Material de consumo— R$ 11.970,66 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00 Recurso 4190 - Vigilância em Saúde Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no recurso 4190 - Vigilância em Saúde, de acordo com inciso II do art. 43 da Lei 4.320164 no valor de R$ 16.970,66. Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento, da secretaria para cobertura das despesas com recursos de repasses do SUS. Art. 41- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publidação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE dias do mês de julho do ano de 2019. Registrado e publicado Giovani no mural da Pre eitura Pre Cássia deenaFreitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 SUL, aos 22 da Silva Municipal