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norma nº 4069/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4069 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.970,66 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
.LA'I PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
G19 88142.302001-45 - R.ia XV de Novembro, 365. sala 301 -CEP96570-000- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4069, DE 22 DE JULHO DE 2019. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.970,66 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 16.97066: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.305.0010.2.151 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
3.3.90.30 - Material de consumo— R$ 11.970,66 
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00 
Recurso 4190 - Vigilância em Saúde 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no recurso 4190 - 
Vigilância em Saúde, de acordo com inciso II do art. 43 da Lei 4.320164 no valor de R$ 
16.970,66. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento, da secretaria para 
cobertura das despesas com recursos de repasses do SUS. 
Art. 41- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publidação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
dias do mês de julho do ano de 2019. 
Registrado e publicado Giovani 
no mural da Pre eitura Pre 
Cássia deenaFreitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
SUL, aos 22 
da Silva 
Municipal 

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